O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta quarta-feira (27), que o governo não tem como pagar os precatórios previstos para 2022. Ele cobrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia e limita os pagamentos de precatórios, quando ela chegar à Casa.
A PEC também abre espaço para o governo gastar R$ 83 bilhões a mais em 2022, ano em que Bolsonaro tentará a reeleição. A proposta ainda está tramitando na Câmara, onde deve ser votada no plenário hoje.
Sobre o gasto extra, Bolsonaro diz que não vai haver rompimento do teto de gastos. Mas a proposta do governo muda as regras e, na prática, fura o teto de gastos. Em entrevista à recém-lançada emissora de TV Jovem Pan News, em São Paulo, o presidente disse que o governo precisa atender as pessoas que estão passando fome no país.
O furo no teto viabilizará o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil, programa que entrará em vigor com a extinção do Bolsa Família, até o fim de 2022.
Precatório
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.