O Diário Oficial do Estado (DOE-PB) desta sexta-feira (20) traz a publicação da Emenda Constitucional que adequa o processo eleitoral da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). De acordo com a Emenda, é permitido apenas uma reeleição ou recondução para o mesmo cargo na eleição da Mesa Diretora, a partir da 20ª legislatura da Casa de Epitácio Pessoa, que se inicia no próximo dia 01 de fevereiro.
Com a medida, que passa a valer a partir de fevereiro deste ano, o atual presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), poderá disputar uma nova eleição na Mesa Diretora.
Entendimento anterior indicava que Adriano Galdino, por já estar em um mandato de reeleição, poderia ficar impedido de participar de uma nova disputa pela presidência. Porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada em dezembro entendeu pela impossibilidade de recondução dos presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, admitindo a possibilidade de reeleição dos presidentes em caso de nova legislatura.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2022, que regulamenta a eleição de Mesa Diretora da Casa de Epitácio Pessoa, foi aprovada em dois turnos, no dia 20 de dezembro passado.
A emenda está publicada na primeira página do Diário Oficial, na seção Atos do Poder Legislativo.
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