Por Valter Nogueira
A Lei é algo importante não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Por essa razão, conhecer as leis e respeitá-las são princípios fundamentais para garantir que todas as pessoas exerçam com segurança o direito legítimo de ir e vir.
O motivo do introito é para afirmar que as redes sociais precisam e devem ser reguladas, sob pena de continuar sendo terra de ninguém, campo onde se dissemina a denominada ‘liberdade de agressão’.
A propósito, terra de ninguém existiu em vários segmentos, no passado, realidade que exigiu da sociedade ajustar tais segmentos a partir de leis e normas como forma de disciplinamento.
O trânsito de veículos nas cidades pode ser citado como exemplo. Antes do automóvel, houve a necessidade de disciplinar o tráfego de carroças a tração animal. Os acidentes e atropelamentos de pessoas exigiram medidas drásticas, à época – existem livros e trabalhos sobre o assunto.
Depois vieram os automotores, o que exigiu novas leis ante o surgimento de novos comportamentos: sinais de trânsito, legislação, semáforos etc.
O surgimento de algo novo impõe criação de novas regras que, por vezes, derivam em leis – que podem ser revisadas e aperfeiçoadas com o tempo.
Redes Sociais
Por meio das redes sociais, o homem passou a divulgar informações e a propagar ideias, cujo conteúdo, a rigor, deve ser de entretenimento, educativo, informativo, dentre outros. No quesito informativo, é imprescindível – e ético – a emissão de informações verídicas, em vez de notícias falsas.
Regulação atual
O Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014) regula as redes sociais no Brasil desde 2014, porém essa lei atua com limitações. A legislação não responsabiliza as plataformas pelo uso dela, ou seja, pelas publicações feitas por terceiros, ainda que esteja sendo divulgado informações falsas.
– Informações falsas (Fake News) precisam ser tratadas com rigor.
O avanço da tecnologia e a urgência em notificar um acontecimento impõem a necessidade de regular os canais de comunicação. Ocorre que, com um celular na mão, todo mundo passou a ser jornalista.
Nesse diapasão, muita gente despreparada (não qualificada na área) passou a propagar fatos e acontecimentos a torto e a direito. Mais do que isso – e pior – , pessoas com segundas intenções lançaram mão das Fake News.
Fim
A regulação é necessária e possível ser feita sem ferir direitos, mas rigorosa com os excessos. A regulação não deve e não pode ser associada à ideia de cerceamento da liberdade de expressão.