A deputada Doutora Paula declarou, nesta terça-feira (25), que a Lei da Igualda Salarial – Lei 14.611, de 3 de julho de 2023 – põe fim a décadas de discriminação contra as mulheres e minorias no Brasil. “A Lei estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração”, destaca a deputada.
A parlamentar ressalta que a nova lei encerra uma luta quase secular, empunhada pelas mulheres e minorias. “A lei veio para acabar com a discriminação imposta às mulheres e minorias, a exemplo de negros, durante décadas, ao tempo de promover a igualdade no mercado de trabalho”, argumentou.
Entre os principais pontos da nova legislação, estão a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários e a aplicação de multa para aquelas que descumprirem as regras.
Doutora Paula destaca, ainda, que a nova lei visa também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.
Lei
A Lei da Igualdade Salarial – Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 – dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 3 de julho de 2023. Ela é originária do Projeto de Lei nº 1.085/2023, aprovada na Câmara Federal.