A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2023, do Executivo Municipal, que versa sobre incentivos fiscais com redução de vários tributos municipais para revitalização do Centro Histórico da Capital pessoense.
O Projeto visa à instituição de incentivos fiscais para a denominada Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa, para instalação e manutenção de atividades econômicas e/ou residenciais em zona considerada como prioritária. Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas e/ou residenciais, desenvolvidas ou mantidas nesta Zona Prioritária.
Como condição para obtenção e fruição do incentivo fiscal, é necessária a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial e o estímulo previsto compreende a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, incentivos fiscais no âmbito do Imposto Sob Serviços (ISS), do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sob a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).