O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) disciplinou o procedimento de cadastramento de instituições, órgãos e entidades aptos a receber bens e recursos financeiros oriundos de decisões judiciais ou de instrumentos de autocomposição em matéria de tutela coletiva, no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário da Justiça eletrônico (DJe), por meio da Resolução nº 39/2026 do Órgão Especial do TJPB.
Para os efeitos da norma, consideram-se decisão judicial em tutela coletiva as sentenças ou decisões interlocutórias proferidas em ações civis públicas, ações populares, ações coletivas voltadas à defesa de direitos individuais homogêneos, ou quaisquer outras que tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Já os instrumentos de autocomposição coletiva abrangem termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais ou extrajudiciais e demais instrumentos negociais com a mesma finalidade. Os destinatários são instituições, entidades e órgãos públicos ou privados sem fins lucrativos habilitados a receber esses bens e recursos.
O TJPB manterá um cadastro eletrônico de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que atuem na promoção de direitos transindividuais, com o objetivo de orientar a destinação dos valores e bens. Poderão se inscrever órgãos e entidades públicas de todas as esferas federativas, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam atividades relacionadas à natureza dos danos tratados em tutela coletiva, além de fundos públicos temáticos ou territoriais vinculados a esses bens jurídicos.
O cadastramento deverá ser realizado exclusivamente por meio do site do TJPB, mediante preenchimento de formulário específico e envio da documentação exigida para cada tipo de entidade ou fundo público.
O registro terá validade de três anos, podendo ser renovado mediante solicitação do interessado e atualização dos documentos. A análise dos pedidos ficará a cargo de uma comissão designada pelo presidente do TJPB, composta por um juiz auxiliar da Presidência, que coordenará os trabalhos, um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, um servidor da Diretoria de Gestão Estratégica e um servidor da Diretoria Financeira.