O Procon da Paraíba enfrenta com rigor a empresa 123 Milhas, que suspendeu a emissão de passagens aos clientes que já haviam comprado e pago pelos bilhetes. A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor emitiu uma nota técnica, neste sábado (26), orientando os prejudicados a buscar seus direitos.
A nota técnica está pulbicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
O Procon recebeu, até essa sexta-feira (25), 125 denúncias contra a 123 Milhas. A nota técnica foi publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (26).
Assinada pela superintendente Késsia Liliana Bezerra Cavalcanti, a nota informa que a agência deve efetuar o devido cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, emitir as passagens aéreas e enviar os dados do voo aos consumidores em até 10 dias antes da data escolhida, conforme previsto nos Termos e Condições dos pacotes promocionais da mesma.
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De acordo com a nota, a 123 Milhas não pode alegar problemas de ordem econômica para suspender a emissão das passagens.
“A alegação da 123 Milhas de que devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, os clientes não poderão ser ressarcidos em dinheiro, não prospeta. É que a empresa não pode alterar suas regras comerciais de forma unilateral sem oferecer opções ao menos razoáveis aos seus consumidores, ou mesmo alternativas que tenham equivalência com a oferta inicial”.
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