O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento para investigar o uso da faixa de areia da Praia de Intermares, em Cabedelo, por comerciantes e condomínios. A medida acontece após uma denúncia de ocupação irregular do espaço, que estariam “impedindo o livre acesso e uso do espaço público pelos banhistas.”
De acordo com a denúncia, “a situação vem se agravando ao longo dos verões, com aumento do turismo local e ausência de fiscalização efetiva pelo Poder Público, o que tem permitido a continuidade da apropriação privada da área de praia, bem de uso comum do povo e juridicamente protegido”.
O promotor Ronaldo José Guerra destacou que o caso envolve “possível irregularidade administrativa, violação ao princípio da supremacia do interesse público, utilização indevida de bem de uso comum do povo e falhas na fiscalização ambiental e urbanística”. Isso porque ofícios enviados à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAPA) e à Secretaria de Turismo não foram respondidos dentro do prazo.
Diante da ausência de informações das secretarias e do fim do prazo de tramitação da Notícia de Fato, o MP decidiu converter a Notícia de Fato em procedimento preparatório para investigar a situação. A Promotoria determinou que a Prefeitura de Cabedelo, a SEMAPA e a Secretaria de Turismo respondam, em até 15 dias, sobre regulamentação, fiscalização e eventuais autorizações para exploração comercial da faixa de areia.