Vereadores de Oposição Josa da Padaria, Nal Fernandes, Ramon Menezes, Renato Meireles e Rosane Emídio ajuízam mandado de segurança contra lei de cobrança de estacionamento nas ruas e avenidas em Guarabira (zona azul).
De acordo com os vereadores, o projeto de lei não alcançou dois terços dos votos em primeira votação, não podendo ter sido submetido a segunda votação, conforme determinam a Lei Orgânica de Guarabira e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Nos autos, os parlamentares destacam que, no caso em tela, o presidente da Câmara, Autoridade Coatora, avançou com processo legislativo sem ter observado o art. 165, I, do Regimento interno.
O citado artigo tem a seguinte redação:
“Art. 165. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara as deliberações sobre: 1 – Autorização para outorga e concessão de Serviços Públicos;…”
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Processo:0800602-37.2022.8.15.0181 (1) Mandado de Segurança Zona Azul