A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.973/2021, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), que estabelece o prazo máximo de 180 dias para retirada, por parte do proprietário, de equipamentos eletrônicos que sejam entregues a prestadores de serviços de assistências técnicas para conserto. A propositura agora segue para sanção ou veto do Executivo Estadual.
De acordo com a proposta do parlamentar, aprovada a unanimidade, não ocorrendo a retirada do equipamento no prazo estabelecido, a empresa prestadora de serviço fica autorizada a utilizar o bem da forma que melhor lhe convier.
Jutay Meneses destaca que é um fato bastante comum o proprietário de um equipamento eletrônico entregá-lo para conserto e deixar de retirá-lo por razões diversas, a exemplo da incapacidade de pagamento do serviço realizado ou até mesmo pela inviabilidade técnica ou econômica do conserto a realizar.
“As duas situações implicam em custos para o prestador de serviço, seja no prejuízo com o serviço realizado ou na ocupação do espaço do estabelecimento”, justifica o deputado.
O deputado explica ainda que o projeto busca corrigir esta distorção, propondo o prazo máximo de 180 dias para que o proprietário do bem, entregue para conserto, retire-o do estabelecimento.
Blog com assessoria