O Governo do Estado da Paraíba publicou Decreto que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol. O normativo foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), edição desta sexta-feira (22).
O decreto reduz o ICMS de 18% para 15,33%. Ou seja, com a mudança o valor do imposto deve sair de R$ 0,93 para R$ 0,79. É uma diferença provável de R$ 0,14 no litro do combustível para o consumidor.
A norma possui caráter excepcional e extraordinário e não revoga as disposições previstas na legislação estadual do ICMS.
No dia 1º de julho, o Governo da Paraíba publicou um decreto que diminuiu a alíquota de ICMS para a gasolina.
A redução segue Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.Criticada como medida eleitoreira, essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.
O Decreto está na primeira página do DOE, confira:
