O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, assinou e publicou a Portaria nº 01/2026, a qual disciplina participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, bailes, desfiles e congêneres, que se apresentarem em vias e logradouros públicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc) durante o período carnavalesco. Para os fins da Portaria, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente quem entre 12 anos completos e 18 anos de idade incompletos.

Após às 22h, é proibida a participação de crianças menores de cinco anos de idade em qualquer evento carnavalesco, acompanhadas ou não. “É terminantemente proibido exibir, de qualquer forma, criança ou adolescente em trajes sumários, que atentem contra as suas dignidades física, moral e psíquica, em todos os eventos, ficando os responsáveis sujeitos às penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90”, destacou Adhailton Lacet.

Responsável é aquela pessoa detentora da guarda ou tutela da criança ou do adolescente; acompanhante a pessoa maior, não parente, expressamente, autorizada pelo pai, mãe ou responsável e, parente, o ascendente (avós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios), cujo parentesco deve ser comprovado com documentos. Os pais, responsáveis legais ou acompanhantes das crianças e adolescentes devem comprovar sua condição apresentando documento de identidade com foto, assim como as próprias crianças e adolescentes.

O magistrado também disciplinou a participação de crianças nas faixas etárias entre seis e 12 anos de idade incompletos, que deve estar acompanhados e até 24h. Já as crianças e adolescentes até 14 anos incompletos, poderão participar dos eventos e blocos de adultos, desde que devidamente acompanhados de seus pais ou responsável. A portaria ainda disciplina a participação de adolescente entre 14 e 16 anos incompletos. Este público pode participar, desacompanhado, nos blocos e festividades de adultos, desde que expressamente autorizado pelos pais ou responsável, em documento assinado, devendo portar a referida autorização durante todo o evento.

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, portando ou não documento de identificação com foto, em desacordo com estas normas ou com a do ECA, será imediatamente entregue aos pais ou responsáveis, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso, independente da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento, os pais ou os responsáveis. Não sendo localizada nenhuma das pessoas indicadas, a criança ou o adolescente será encaminhado para a unidade de acolhimento da Comarca de João Pessoa.

Constituição Federal e ECA – Para publicar a Portaria nº 01/2026, o juiz considerou, entre outros pontos, o artigo 227 da Constituição Federal, que diz “ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, assegurar sua proteção integral”. Adhailton Lacet também citou os artigos 59 e 70 do ECA, responsáveis pelo direito fundamental o acesso a espaços culturais, esportivos, de informação, diversões, espetáculos e de lazer para a infância e a juventude e estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Por Fernando Patriota 

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Nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes na internet. A proposta agora vai para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva(PT).

O projeto foi votado na Câmara na semana passada e precisou retornar ao Senado após sofrer alterações. Foi feita uma votação simbólica, com posicionamento contrário de Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE).

A proposta cria um conjunto de regras jurídicas para as big techs com objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet. O texto entrou na lista de prioridades da Câmara após denúncias do influenciador Felca sobre a chamada “adultização”. Mas a fiscalização é um dos pontos de difícil aplicação da lei.

Vitória – No cenário político, aprovação do projeto representa vitória do presidente da Câmara, Hugo Motta. Após o motim bolsonarista, que paralisou os trabalhos na Casa por mais de 30 horas para pressionar pela votação da anistia aos presos nos atos golpistas, Motta conseguiu reverter a pauta de discussões e aprovar uma proposta com o apoio de todos os partidos.

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A atividade fez parte da programação que teve início (10) com um webinário “Escutar é Proteger! – A lei de escuta protegida como instrumento de enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes”. As ações acontecem em diversos municípios durante todo o mês e a Sedh, por meio dos programas e serviços, busca reafirmar o compromisso na luta contra o enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Dutra, este dia 18 de maio é um dia importante para refletir sobre essa temática. “O combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é uma causa de todos nós. No Brasil, a cada 24h, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente, segundo estudo do Instituto Liberta. Esses números têm crescido e mostram a gravidade dos casos de exploração sexual. Para agravar ainda mais, a cada 100 casos apenas sete são denunciados, essa é uma situação alarmante que a gente não pode permitir que aconteça. Precisamos denunciar para que a infância dessas crianças não seja mutilada. Faça sua parte! Disque 123!”, conclamou.

Segundo Raianne Maria, coordenadora do Disque 123, essa atividade é fundamental para chamar atenção da sociedade na luta contra essa violação. “Nós sabemos que no estado da Paraíba 60% das nossas denúncias no Disque 123 são voltadas para os direitos violados das crianças e adolescentes, seja negligência, violência psicológica, física e também exploração e abuso sexual infantil. É importante que seja abordado dia a dia para que tenha realmente esse combate a não existência de crimes como estes, a gente sabe que é uma luta constante e o Disque 123 vem como serviço de acolher essas denúncias” ressaltou.

Já a servidora pública Mércia Medeiros declarou ser “muito importante e necessário essa iniciativa do Governo colocar em evidência um assunto que a gente tem visto na conjuntura atual de pessoas que sofrem, principalmente em virtude das redes sociais, o quanto esse tipo de questão social tem se agravado; então uma campanha como essa ajuda e fortalece famílias que às vezes estejam vivendo nessas condiçõe”. E ressaltou: “É importante que a sociedade saiba que tem esse canal de escuta para poder mediar e até intervir em situações como a violência e abuso sexual”.

A data 18 de maio foi escolhida em virtude do assassinato – nesta data – da menina Araceli, na época com oito anos, que foi sequestrada, estuprada e morta por um grupo de jovens de classe média, nunca punidos, na cidade de Vitória/ES.

Sobre o Disque 123 – é um serviço gratuito, no qual qualquer pessoa pode denunciar as diversas formas de violência, sendo garantido o sigilo e proteção do denunciante. Além de receber as denúncias, também encaminha aos órgãos competentes e monitora a resolutividade dos casos.

Fonte: Secom-PB

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