As decisões foram publicadas após a rejeição dos últimos recursos apresentados pelas defesas. Nos quatro casos, Moraes destacou que os embargos de declaração eram “manifestamente protelatórios” e que não havia qualquer previsão legal para novos recursos, incluindo os embargos infringentes, que foram considerados inadmissíveis pela falta do número mínimo de votos absolutórios.

No caso de Jair Bolsonaro, o ministro registrou que a defesa deixou transcorrer o prazo sem apresentar novos embargos. Com isso, declarou o trânsito em julgado e determinou o início imediato da pena total de 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado. Moraes determinou a expedição do mandado de prisão, fixando o cumprimento na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde Bolsonaro já se encontra em sala de Estado-Maior, devido a medida cautelar anterior.

Em outra decisão, o ministro não conheceu os embargos apresentados pelo general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, também por caráter protelatório. A pena total imposta foi de 19 anos, em regime fechado. O réu deverá ser recolhido ao Comando Militar do Planalto, em Brasília.

O general Augusto Heleno Ribeiro Pereira também teve o trânsito em julgado declarado. O ministro reiterou que não havia previsão de novos recursos. Heleno começará a cumprir pena de 21 anos, em regime fechado. Ele também deverá ser recolhido ao Comando Militar do Planalto.

Na decisão relativa ao general Walter Souza Braga Netto, Moraes igualmente rejeitou os embargos de declaração e infringentes e declarou o trânsito em julgado da ação penal. A pena total imposta é de 26 anos, em regime inicial fechado. O ministro determinou que Braga Netto seja recolhido à 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, no Rio de Janeiro.

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A estrutura foi preparada de forma antecipada, segundo a mesma fonte, para assegurar condições consideradas adequadas ao cumprimento das ordens judiciais.

De acordo com o oficial ouvido pela reportagem, generais Heleno e Paulo Sérgio Nogueira já foram localizados e estão a caminho do Comando Militar do Planalto, onde deverão permanecer à disposição da Justiça.

Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, além de 84 dias-multa, calculados com base no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos.

Já Paulo Sérgio Nogueira recebeu condenação de 19 anos de pena privativa de liberdade, igualmente em regime inicial fechado, também com 84 dias-multa, nos mesmos parâmetros de cálculo.

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A prisão preventiva foi determinada em razão da convocação de uma vigília pela saúde do ex-presidente, feita pelo senador Flávio Bolsonaro, nesta sexta-feira (21), nas redes sociais. De acordo com a decisão da Justiça, o ato representava risco para participantes e agentes policiais.

A Polícia Federal pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, neste sábado (22), uma ordem de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A PF justificou o pedido como importante para a garantia da ordem pública, e Moraes sinalizou que o ex-presidente violou a tornozeleira eletrônica nesta madrugada.

Defesa

A defesa de Bolsonaro afirmou que ainda não sabe os motivos da prisão preventiva e que está tentando ter acesso ao pedido da PF a Moraes.

O ministro Moraes destacou, também, que o ex-presidente poderia buscar asilo em representação estrangeira para se manter fora do alcance do Estado brasileiro e que a mobilização de apoiadores serviria para criar uma cortina de fumaça que favoreceria tal movimentação

Lula e Temer

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Michel Temer também ficaram detidos em salas da PF, em ocasiões diferentes.

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Delator da trama golpista, Cid recebeu a menor pena entre os oito condenados, depois de a Primeira Turma atestar a utilidade da colaboração para o esclarecimento do caso.

A defesa do militar não recorreu da condenação, motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado da ação no que se refere a Cid. Com isso, a pena deve começar a ser cumprida de forma imediata.

Com o fim da ação, Moraes levantou também todas as medidas cautelares anteriores à condenação, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. O ministro marcou audiência na segunda-feira (3), às 14h, para a retirada do aparelho. Na ocasião, Cid também poderá reaver seu passaporte e todos os bens que foram apreendidos.

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Para a defesa de Cid, o tempo que o tenente-coronel passou em prisão preventiva e domiciliar já seria o bastante para que a pena fosse declarada já cumprida. Moraes, contudo, não extinguiu a pena conforme esperavam os advogados. Primeiro, o ministro determinou que seja verificado o “período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de detração penal”.

Bolsonaro e demais acusados apresentaram recursos no prazo legal. O julgamento dos embargos de declaração pela Primeira Turma do Supremo está marcado para ocorrer entre os dias 7 e 14 de novembro, em ambiente virtual.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais cinco réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Agência Brasil

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A medida ocorre em razão dos crimes de coação no curso do processo e abolição do estado democrático de direito ao tentar interferir no julgamento da ação penal do golpe, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de indiciamento foi enviado ao gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes juntamente com um relatório de 170 páginas no qual os delegados Leandro Almada, Rafael Caldeira e Itawan Pereira descrevem o passo a passo dos crimes cometidos pela família Bolsonaro.

Silas Malafaia – O relatório da PF resultou, também, em medidas contra o pastor Silas Malafaia, alvo de busca e apreensão e de retenção de passaporte.

Clique aqui para conferir a matéria do jornal Estadão.

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Eles são investigados pelos crimes de crimes de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (Art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal).

Em outro trecho da decisão, Moraes ainda menciona o crime de atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal).

Pela decisão, Bolsonaro deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriados; ser monitorado com tornozeleira eletrônica; não manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.

As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos apontaram o risco de fuga do ex-presidente para justificar a instalação de uma tornozeleira eletrônica.

Para o ministro, as condutas de Bolsonaro e filho caracterizam “CLAROS e EXPRESSOS ATOS EXECUTÓRIOS e FLAGRANTES CONFISSÕES DA PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania”.

O ministro salientou que a “ousadia criminosa parece não ter limites”, ocorrendo à luz do dia, em publicações em redes sociais e entrevistas e pronunciamentos a veículos de mídia.

Moraes apontou entrevista coletiva realizada por Bolsonaro nesta quinta (17), em que o ex-presidente condicionou a retirada de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil à aprovação de uma anistia que o favoreça pelo Congresso.

A decisão traz imagens de posts de Eduardo na rede social X e de entrevistas a canais de TV como CNN em que o filho do presidente defende a taxação anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de 50% sobre produtos brasileiros.

Ao anunciar a medida, Trump deu entre as justificativas o que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro.

“As ações de JAIR MESSIAS BOLSONARO demonstram que o réu está atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita, conjuntamente com o seu filho, EDUARDO NANTES BOLSONARO, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa CORTE no julgamento da AP 2.668/DF.”

A ação penal 2668 tem como alvo Bolsonaro e mais sete aliados, entre militares e civis, todos acusados pela PGR de ter encabeçado uma tentativa fracassada de golpe de Estado, cujo objetivo seria manter o ex-presidente no poder mesmo após derrota eleitoral.

Soberania

A decisão de Moraes foi tomada em um novo inquérito, aberto a pedido da PGR, para apurar as condutas de Bolsonaro e de Eduardo contra a soberania nacional.

No texto, o ministro abordou a imposição de uma taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada neste mês pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que justificou a medida citando o que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro devido ao processo do golpe.

“A implementação do aumento de tarifas tem como finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil os Estados Unidos”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “a Soberania Nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, expressamente previsto no inciso I, do artigo 1º da Constituição Federal”.

“O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre será absolutamente inflexível na defesa da Soberania Nacional e em seu compromisso com a Democracia, os Direitos Fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário Nacional e os princípios constitucionais brasileiros”, afirmou Moraes.

O ministro citou ainda o escritor Machado de Assis. “A SOBERANIA NACIONAL É A COISA MAIS BELA DO MUNDO, COM A CONDIÇÃO DE SER SOBERANIA E DE SER NACIONAL”, diz a citação.

Fonte: Agência Brasil

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A ordem de Moraes atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e se baseia no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, além da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). O ministro solicitou que a documentação enviada ao governo italiano contenha detalhes sobre o crime cometido, incluindo local, data, natureza e circunstâncias, além de cópias das leis brasileiras pertinentes à condenação.

Carla Zambelli foi sentenciada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, acusada de contratar um hacker para invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um falso mandado de prisão contra o próprio Moraes. A pena inclui também a perda do mandato parlamentar. Mesmo podendo recorrer da decisão, Zambelli deixou o país portando passaporte e sem mandado de prisão em vigor, o que motivou o STF a decretar sua prisão preventiva.

Após a fuga, o advogado Daniel Bialski anunciou sua saída da defesa, alegando “motivo de foro íntimo”. Segundo ele, foi apenas informado pela deputada que ela viajaria ao exterior para dar continuidade a um tratamento de saúde.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta bloqueou o salário da deputada, conforme previsto no regimento da Casa. Zambelli havia solicitado licença por 127 dias — sete para tratamento de saúde e os demais por “interesse particular”. Como o afastamento não remunerado por assuntos pessoais pode durar no máximo 120 dias, a suplência será ativada caso ela não retorne ao fim do período.

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De acordo com a reportagem da BBC, alguns jornais e sites chegaram a questionar se as últimas publicações do bilionário podem incentivar e acelerar a regulamentação das mídias sociais no Brasil.

O Financial Times, do Reino Unido, por exemplo, repercutiu a manifestação do advogado-geral da união, Jorge Messias. Depois dos últimos posts de Musk, ele classificou como “urgente” a necessidade de regulamentar as plataformas digitais.

“Não podemos viver numa sociedade em que bilionários domiciliados no exterior têm o controle das redes sociais e se colocam em posição de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando as nossas autoridades”, escreveu Messias.

Pouco antes, a equipe de assuntos governamentais do X compartilhou que “foi forçada por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil”.

“Nós não sabemos as razões para esses bloqueios [e] fomos proibidos de dizer que instância ou juiz expediu a ordem, ou quais foram as premissas para a decisão”, aponta o comunicado.

O Financial Times aponta que esses “perfis provavelmente estão ligados a movimentos de extrema direita, que encontraram terreno fértil no X e em outras plataformas de mídia social, incluindo o Telegram”.

Clique aqui para conferir a matéria da BBC.

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Segundo Moraes, o investigado não tem razão ao afirmar que não lhe foi garantido o acesso integral a todas as diligências e provas juntadas aos autos, “bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”.

Bolsonaro foi intimado a comparecer à PF na próxima quinta-feira (22) para prestar esclarecimentos sobre a suposta trama golpista. Mais cedo, os advogados do ex-presidente pediram o adiamento do depoimento, afirmando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, o ex-presidente somente deverá prestar depoimento quando tiver acesso integral às provas no processo.

Em sua decisão, Moraes diz que não há qualquer impedimento para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram integral acesso aos autos.

O ministro também afirma que, embora a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não é permitido ao investigado ou réu se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.

“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais, durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, aponta Moraes.

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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Matéria divulgada no portal Uol informa que Mauro Cid deixou o Batalhão da Polícia do Exército com o advogado por volta das 14h35. Ele colocou tornozeleira eletrônica e, por volta das 15h30, passou por exame de corpo de delito no IML, na sede da Polícia Civil do DF, no Setor Sudoeste.

Por volta das 16h, Cid chegou à sua residência, no Setor Militar Urbano, a cerca de 500 m do local onde estava preso. A esposa dele, uma das filhas e o pai, o general Mauro Lourena Cid, o receberam. “Deixa [ele] chegar em paz”, disse Gabriela Cid ao UOL, acrescentando que Cid não dará entrevistas.

Moraes também homologou o acordo de delação firmado entre Cid e a Polícia Federal após verificar a “regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade”. As informações são da assessoria do STF.

O ministro determinou que Cid terá que cumprir uma série de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. Ele também ordenou o cancelamento de passaporte, a suspensão de documentos de porte de arma de fogo em nome do militar e a proibição do uso de redes sociais.

O ministro também determinou que o comandante do Exército, general Tomás Paiva, afaste o militar das suas funções. Cid também está proibido de manter contato com outros investigados, exceto a esposa, a filha mais velha e o pai.

Na decisão, Moraes disse não ver mais razões para manter Cid preso, porque ele já foi ouvido três vezes e as diligências da Polícia Federal já foram encerradas.

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