Na ação, o vereador pessoense insurge-se contra o que considera ato lesivo ao patrimônio público, bem como atentatório à moralidade administrativa, por parte da gestão municipal, ao proceder com contratação da instituição financeira, Banco Regional de Brasília, através de dispensa de licitação (nº 06011/2022).

A contratação do BRB é para a prestação dos serviços de pagamento com exclusividade dos salários, proventos e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Na ação, Henriques requerer a imediata anulação da contratação da instituição bancária para a prestação do serviço em questão.

Ainda na ação, o vereador, por meio de seu advogado, destaca que, para casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE – Recurso Extraordinário nº 824781, sob a sistemática da Repercussão Geral, entendeu ser a ação popular instrumento propício para tutelar tanto o patrimônio público quanto o princípio da moralidade administrativa.

Como justificativa da dispensa do instrumento de licitação a edilidade apresenta no Termo de Referência, suposta maior vantajosidade para administração pública e que a referida contratada se encaixaria como instituição pública criada para fim específico, atendendo o comando legal do Art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993.

Em contraponto, o advogado, na ação, aponta o seguinte: “Ocorre que, tais alegações não correspondem a realidade, tendo tal procedimento de contratação eivado de  irregularidades, desde a dispensa da licitação, bem como se constitui um ato atentatório aos princípios mais basilares da administração pública, tais como o princípio da legalidade, moralidade, eficiência, bem como não apresenta justificativa que configure a motivação da
troca da gestão na folha de pagamento dos servidores municipais de João Pessoa.”.

O post JUSTIÇA: Cícero Lucena tem 72h para se manifestar sobre contratação do BRB apareceu primeiro em Valter Nogueira.