De acordo com o relator do processo nº 0801801-67.2023.8.15.0211, juiz convocado Aluizio Bezerra, restou provado que houve a má prestação do serviço bancário, já que não houve prova de pedido expresso da consumidora, nem da utilização do serviço, estando correta a sentença que determinou a devolução dos valores e a condenação em danos morais.

O recurso é oriundo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. A decisão de primeiro grau foi pela condenação do banco em danos morais no valor de R$ 2 mil, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados.

“Da análise dos autos, verifica-se que o banco recorrente não juntou contrato assinado pelas partes que demonstre a solicitação de cartão de crédito, não provas de que a parte tenha desbloqueado ou utilizado qualquer cartão fornecido pelo banco. Por outro lado, o banco, resume-se a afirmar genericamente, que as cobranças feitas a parte autora é legal e devida, quedando-se assim com o dever de fazer prova negativa do direito da autora, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados, sobretudo, por se tratar de relação consumerista onde o documento supostamente se encontraria em poder da instituição bancária”, pontuou o relator.

Para o relator, as instituições bancárias devem zelar pela segurança, o que não ocorreu no caso. “Logo, o dano moral se caracteriza pelo constrangimento, situação vexatória, dor, sensação negativa sofrida pela parte que sofre o dano”, afirmou o juiz Aluízio Bezerra. Ele deu provimento ao recurso da parte autora para majorar o valor da indenização em R$ 10 mil.

“Quanto a restituição dos valores indevidamente descontados, na esteira do alegado, e pelo que ficou demonstrado denota-se que ao demandante é devido a restituição em dobro, com fulcro no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, ao tempo em que deve ser desconstituído o contrato”, destaca o acórdão.

Da decisão cabe recurso.

Font: Gecom-TJPB

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Por meio de vídeo postado em suas redes sociais, o parlamentar da Capital ressalta o seguinte:

“Mudança de banco na administração das contas da PMJP? Precisamos de mais transparência nesse processo. Quais os prejuízos para o servidor? Esse banco não tem agências na cidade, como fica o atendimento? Esse mesmo banco é tido como uma instituição que não preza pela transparência. Precisamos explicar para a população e para os servidores e servidoras toda essa situação.”.

Marcos Henriques destaca que a Prefeitura só informa a vantagem que levará (receberá R$ 60 milhões), mas esquece o valor que vai pagar de multa pela quebra de contrato com o Bradesco – banco que administra a conta da Edilidade atualmente.

Mudança

A notícia veio à público nessa terça-feira (29), a partir do sito oficial da Prefeitura de João Pessoa. De acordo com a matéria oficial, a folha de pagamento do servidor público municipal da Capital será processada, a partir do próximo mês de janeiro, pelo Banco de Brasília S.A (BRB).

A matéria destaca que a Secretaria de Administração (Sead) está em fase de assinatura do contrato com o novo banco. A mudança vai garantir R$ 60 milhões em recursos para a gestão municipal investir em projetos e obras e oferecer melhores condições para transações bancárias aos servidores.

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