A proposta apresentada pela FECAM-PB tem como objetivo autorizar a destinação de emendas parlamentares para a reforma, ampliação e construção de sedes próprias das Câmaras Municipais, além da aquisição de veículos destinados ao uso institucional dos legislativos locais.

Segundo o presidente da entidade, Félix Júnior, a iniciativa busca corrigir distorções estruturais enfrentadas por diversos municípios paraibanos. “A proposta visa fortalecer as Câmaras Municipais, permitindo que recebam emendas parlamentares de deputados federais, estaduais, senadores e até dos próprios vereadores. Observamos que muitas casas legislativas funcionam em condições precárias, sem sede própria ou com estruturas inadequadas, o que compromete o trabalho parlamentar”, destacou.

Félix ressaltou ainda que a realidade encontrada em diversas cidades evidencia a necessidade urgente de investimentos. “Há câmaras funcionando em prédios cedidos ou alugados, sem veículos ou com frota sucateada. Em muitos casos, vereadores precisam recorrer à prefeitura para deslocamentos oficiais. A PEC surge justamente para garantir autonomia e melhores condições de funcionamento”, explicou.

Durante o evento, Hugo Motta recebeu o documento e sinalizou abertura para analisar a proposta no Congresso Nacional. Em sua fala, o parlamentar destacou a importância do fortalecimento do legislativo municipal.

“Quero dar as boas-vindas a todos os vereadores e vereadoras que estão aqui em Brasília, participando desse importante momento de diálogo e construção. O trabalho de vocês é essencial para a democracia, pois é no município que as demandas da população chegam com mais força. Fortalecer as Câmaras Municipais é fortalecer a base da política brasileira. Recebo essa proposta com responsabilidade e compromisso de analisá-la com atenção,” afirmou.

O jantar contou ainda com a presença do deputado federal Raniery Paulino (Republicanos), do ex-prefeito de Santa Luzia, Zezé (Republicanos), além de prefeitos, vice-prefeitos e outros agentes públicos.

A expressiva participação dos vereadores paraibanos na Marcha reforça o protagonismo da FECAM-PB na articulação política e no fortalecimento do legislativo municipal. O evento nacional reúne representantes de todo o país para debater pautas estratégicas, promover capacitação e discutir soluções para os desafios enfrentados pelos municípios.

Para Félix Júnior, a mobilização demonstra o compromisso dos parlamentares com a qualificação e a melhoria da atuação legislativa. “É motivo de grande satisfação ver essa adesão massiva. A FECAM-PB segue trabalhando para garantir mais preparo, integração e representatividade aos vereadores, sempre com foco no desenvolvimento dos municípios e na melhoria da vida da população”, afirmou.

A Marcha segue até esta quinta-feira (30), com uma programação voltada ao fortalecimento do municipalismo e à construção de políticas públicas mais eficientes.

Redação com asessoria

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Brasília é, também, ponto de equilíbrio entre as regiões do país; está mais bem localizada em relação aos demais rincões da Nação. Foi concebida para promover a integração do território nacional, levar desenvolvimento ao interior e proteger a sede do poder de possíveis ataques nos litorais.

Sem Brasília, provavelmente o Rio de Janeiro seria, hoje, a maior cidade do país, em número de habitantes. A concentração de poder e renda teria permanecido no Sudeste do país.

Por sorte, Kubitscheck arrancou a capital brasileira do litoral do Sudeste e a replantou no Planalto Central do Brasil. E, assim, o que antes não passava de um lugar no meio do nada, recebeu uma semente que parecia não vingar, mas que no tempo atual é a terceira maior cidade do país, com mais de 3 milhões de habitantes e com um dos aeroportos mais movimentados da Nação – segundo maior hub de conexões do país.

Brasília é o centro político do Brasil e é uma das únicas cidades modernas do mundo a receber o título de Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO. Por meio do planejamento realizado desde a sua fundação, ela atrai pessoas de diversos lugares do mundo.

No centro do país

Localizada no centro do País, Brasília foi erguida no meio do cerrado, em menos de quatro anos, a partir de uma concepção modernista de urbanismo e arquitetura, que leva a assinatura do renomado arquiteto Lúcio Costa (In memoriam) – idealizador do Plano Piloto.

A cidade foi o ápice do projeto desenvolvimentista do presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (1956-1961), conhecido pelo lema “Cinquenta anos em cinco”. A construção de Brasília teve início em outubro de 1956, sendo inaugurada em 21 de abril de 1960.

Arquitetura e urbanismo

O renomado arquiteto Oscar Niemeyer (In memoriam) tinha razão quando afirmava, na década de 1960, que Brasília “era a cidade do futuro”. Ele foi o responsável pelos projetos de monumentos, órgãos públicos e residências da Capital Federal, tais como a Catedral Metropolitana, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, prédios icônicos que definiram a paisagem urbana da cidade.

O plano piloto, por sua vez, leva a assinatura do também renomado arquiteto urbanista Lúcio Costa. Em 1956, o presidente recém-eleito, Juscelino Kubitschek, decidido a construir Brasília, promoveu um concurso para o projeto urbanístico da nova capital, que teve como vencedor o trabalho elaborado por Lucio Costa.

O paisagismo de Brasília é outra obra de arte, mosaico singular confeccionado pelo renomado paisagista  Roberto Burle Marx. Ele foi um dos primeiros paisagistas a introduzir plantas nativas em seus projetos, reconhecendo a beleza e a diversidade da vegetação tropical brasileira. Burle Marx também foi um defensor da flora brasileira e da sustentabilidade, e sua obra em Brasília é um exemplo de como ele mesclou ciência, arte e estética na criação de paisagens.

Cidade sem esquinas

A cidade de Brasília não possui esquinas, se levado em conta o encontro das principais ruas e avenidas, que costumam ser em formato de uma tesoura, em vez de esquinas a cada quarteirão.

Política

Diferente dos demais municípios do Brasil, a capital do país não tem eleições para prefeito e vereador. O eleitor da capital federal vota, apenas, para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado distrital.

Por Valter Nogueira

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A Polícia Federal (PF) apontou ao Supremo Tribunal Federal a existência de R$ 28,638 milhões em movimentações suspeitas, sem justificativa plausível, em contas de assessores dos gabinetes dos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), bem como funcionários do partido, entre outras pessoas próximas aos parlamentares.

As informações constam no relatório parcial, cujo sigilo foi levantado nesta manhã pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo, e que embasou a Operação Galho Fraco, deflagrada pela PF nesta sexta-feira (19) tendo os parlamentares entre os alvos. Segundo informações preliminares, R$ 400 mil em dinheiro vivo foram encontrados pelos agentes em um dos endereços de Sóstenes, que é líder do PL na Câmara.

Nesta sexta, os agentes cumpriram sete mandados de busca e apreensão autorizados por Dino com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). As diligências incluíram busca pessoal, veicular e em imóveis de Jordy e Sóstenes.

Segundo as investigações, os dois parlamentares são suspeitos de usar locadoras de veículo de fachada para desviar a cota parlamentar – verba a que cada congressista têm direito para pagar custear o funcionamento de seu gabinetes, incluindo despesas com o aluguel de frota de carros para deslocamento do deputado ou senador.

Nas redes sociais, Jordy disse estar sendo perseguido por Dino e negou qualquer esquema ilegal. “Hoje, no aniversário da minha filha, a PF fez busca e apreensão novamente na minha casa por determinação de Flávio Dino [ministro do STF]. Perseguição implacável!”, escreveu.

A Agência Brasil busca contato com o deputado Sóstenes Cavalcante ou sua defesa.

Smurfing

De acordo com o relatório parcial da PF, além das quantias incompatíveis com a renda declarada, o que chamou atenção dos investigadores foi a realização de saques nunca superiores a R$ 9.999,00, indicando a “possível prática de lavagem de dinheiro conhecida por “smurfing”, que consiste em limitar o valor das transações para tentar burlar o monitoramento dos órgãos competentes.

Os maiores montantes suspeitos foram movimentados por Adailton Oliveira dos Santos, assessor especial do PL. Pela conta dele passaram mais de R$ 11,4 milhões entre 2023 e 2024, quantia que “mostra-se incompatível com a capacidade econômica declarada do titular, considerando-se seu vínculo funcional e contexto familiar”, escreveram os investigadores.

Já Itamar de Souza Santana, secretário parlamentar de Jordy, movimentou sozinho R$ 5,9 milhões. Ele também foi alvo de buscas nesta sexta-feira.

Os investigadores afirmaram haver indícios de utilização de cota parlamentar para pagamento de despesas inexistentes ou irregulares. Além disso, foram anexados trechos de conversas no aplicativo WhatsApp que sugerem pagamento “por fora” por parte dos deputados.

Fonte: Agência Brasil

Além das buscas contra os deputados e mais três pessoas, com a respectiva quebra de sigilos telefônicos e telemáticos, Dino autorizou a quebra de sigilo bancário dos parlamentares e outras 12 pessoas físicas e uma pessoa jurídica. O ministro mandou ainda que informações de interesse sejam compartilhadas com a Receita Federal.

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Durante o congresso, o TJPB está apresentando soluções tecnológicas desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), como as ferramentas “Simplifica”, “Minuta IA” e “Transcrição de Audiência”, voltadas para otimizar os serviços judiciais e ampliar o acesso da população à Justiça.

Além disso, o projeto “Pra Saber Direito”, criado pela Gerência de Comunicação, também está sendo exibido, reforçando o compromisso do Tribunal com a inovação, a linguagem acessível e a aproximação com a sociedade.

As soluções tecnológicas

A ferramenta Transcrição de Audiência realiza a gravação das sessões, identifica automaticamente as partes envolvidas e, com o apoio de inteligência artificial, gera uma transcrição precisa do que foi discutido.

Já o Minuta IA auxilia magistrados e assessores na elaboração de sentenças, minutas e despachos, otimizando o tempo e aumentando a produtividade.

O Simplifica, por sua vez, é uma inteligência artificial integrada ao aplicativo “TJPB Cidadão”. Utilizando linguagem simples, a ferramenta ajuda os usuários a compreender o conteúdo de decisões judiciais e etapas dos processos em que estão envolvidos.

“Estamos tendo uma ótima recepção. As pessoas que passam pelo nosso estande têm se mostrado impressionadas com as soluções”, afirmou o diretor de Tecnologia da Informação do TJPB, Daniel Melo.

Comunicação simples e acessível

Seguindo a proposta da linguagem simples, o projeto “Pra Saber Direito” vai além: utiliza também expressões regionais nordestinas para se conectar com o público e aproximar o Judiciário paraibano da população.

A iniciativa apresenta vídeos curtos, educativos e bem-humorados no Instagram oficial do TJPB (@tjpboficial), explicando termos jurídicos, fases processuais e o funcionamento do sistema de Justiça.

“Nosso objetivo é descomplicar o Direito e torná-lo mais próximo do cidadão. Utilizamos uma linguagem simples, com toques de humor e regionalismo, para alcançar o maior número de pessoas possível”, destacou o gerente de Comunicação do TJPB, José Vieira Neto.

Presença – Estão presentes no evento o juiz auxiliar da Vice Presidência do TJPB, Max Nunes; o diretor administrativo, Fernando Antério; a chefe de gabinete da Presidência, Waleska Vita.

Pela Ditec, participam também Júlio Paiva (gerente de Sistemas), Fábio Rodrigues (gerente de Atendimento e Suporte) e Marcos Fernando dos Santos Filho (coordenador de Atendimento).

Fonte: Gecom-TJPB

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (2), a partir das 9h, o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que será julgada pela Primeira Turma da Corte.

O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

Nesta terça, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão foi aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. A sessão segue aberta.

Rito

De acordo com o rito, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.

Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos acusados. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.

Horários das sessões do julgamento

2 de setembro – 9h às 12 e 14h às 19h;

3 de setembro – 9h às 12h;

9 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h;

10 de setembro – 9h às 12h;

12 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h.

Fonte: Agência Brasil

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De acordo com a matéria, a decisão foi tomada após apoiadores do ex-presidente convocarem um “buzinaço” em protesto à decisão do ministro. Na prática, os apoiadores não podem descer até a Praça dos Três Poderes, onde fica o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na madrugada do dia último dia 26, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), aliado do ex-presidente, deixou, por ordem de Moraes, o acampamento que havia iniciado horas antes na Praça dos Três Poderes, em greve de silêncio.

A reportagem lembra que na noite desta segunda, após o bloqueio à Esplanada, apoiadores de Bolsonaro seguiram em carreata de carros e motos, escoltados por uma viatura da Polícia Militar, rumo ao condomínio da residência de Bolsonaro, aos gritos de “Fora, Xandão” e “Fora, Moraes”.

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Na publicação, o Consórcio informa que a região não ficará inerte às medidas: “O Nordeste não assistirá passivamente ao impacto dessas medidas. Estamos somando forças com a APEXBrasil e o MDIC para garantir a proteção dos nossos empregos, das nossas empresas e da nossa capacidade produtiva”, afirmou o presidente do Consórcio Nordeste, governador Rafael Fonteles.

A equipe do Consórcio Nordeste adianta que a entidade já está “contribuindo com um mapeamento técnico e detalhado dos impactos por estado e por setor, estimando perdas econômicas e identificando empresas e produtos atingidos.”

“A proposta é articular novos mercados, reforçar a capilaridade das exportações e conectar os produtos nordestinos a novas rotas internacionais”, explicou o consórcio em nota.

Prejuízo – O Nordeste pode perder R$ 16 bilhões ao ano com tarifa de 50% sobre o Brasil, revela estudo da Sudene. A sondagem foi feira pela Coordenação de Estudos, Pesquisas, Tecnologia e Inovação do órgão para verificar os possíveis impactos da taxação para a Região.

De acordo com o estudo, Ceará, Bahia e Maranhão serão os estados mais afetados, já que são os principais exportadores da Região para os EUA em 2025.

Consórcio – O Consórcio foi criado em 2019 para ser o instrumento jurídico, político e econômico de integração dos nove Estados da região Nordeste do Brasil, um território de desenvolvimento sustentável e solidário neste momento de grandes desafios.

Agenda dos governadores em Brasília

• 5/08 (manhã): Participação na reunião do ‘Conselhão’, onde o presidente Lula debaterá o impacto das tarifas americanas;

• 5/08 (tarde): Assembleia Geral do Consórcio Nordeste.

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Antes do atual levantamento, o país contava com quatro terminais aeroportuários entre os dez primeiros do ranking. Agora, só o Juscelino Kubitschek.

O levantamento da empresa AirHelp elenca os 250 melhores aeroportos do mundo, compreendendo 68 países.

De acordo com o estudo, o Aeroporto de Brasília, o único com ligação para as 26 capitais brasileiras, subiu uma posição em relação ao ano passado e teve nota 8,6 para pontualidade dos voos, 8,3 para opinião do cliente sobre a qualidade do serviço e 8,2 para qualidade de alimentação e lojas. No total, alcançou 8,47 como nota final e, assim, passou a ocupar o quarto lugar na lista.

Para criar o ranking, o estudo analisou dados referentes às três categorias de 13,5 mil usuários entre 1º de junho de 2024 e 31 de maio de 2025. Em 2022 e 2023, o país tinha quatro aeroportos internacionais entre os dez primeiros colocados, como, por exemplo, o Recife/Guararapes–Gilberto Freyre, que ocupou o 2º lugar nos dois anos. Em 2024, esse número diminuiu pela metade: além de Brasília na 5ª posição, o Aeroporto Internacional de Belém/Val‑de‑Cans apareceu em 9º lugar.

Queda – Por que o Brasil teve esse desempenho em 2025? A variação das posições dos aeroportos brasileiros no ranking ocorreu devido à pontualidade das chegadas e partidas dos voos,
o que refletiu na nota final na avaliação dos viajantes, segundo Luciano Barreto, diretor-geral da AirHelp no Brasil.

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O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e teve relatoria do deputado paraibano Damião Feliciano (União-PB), que apresentou um substitutivo elevando de 14 para 18 o número de novas vagas. Segundo o relator, o acréscimo representa “um aumento modesto de 3,5%, enquanto a população cresceu mais de 40% em quatro décadas”.

Em recente entrevista à imprensa paraibana, Damião Feliciano argumentou que a retirada de cadeiras do Nordeste agravaria desigualdades regionais e traria prejuízos econômicos. “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, argumentou.

O parlamentar destacou que a Paraíba poderia deixar de receber até R$ 120 milhões anuais em emendas e repasses federais se houvesse redução na bancada.

A proposta revoga a Lei Complementar 78/93 e estabelece que futuras redistribuições deverão considerar apenas dados do Censo auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sem o uso de estimativas ou projeções. Também garante a possibilidade de contestação judicial por estados ou partidos.

Além da Paraíba, outros seis estados que seriam afetados negativamente mantêm suas atuais bancadas com a nova regra. O texto segue agora para análise no Senado Federal.

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.

Wagner destacou o caráter solidário do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado — registrou Wagner.

Debate

A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.

Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.

— O governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas — declarou Marinho, ao pedir a rejeição do projeto.

O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”. Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.

— Qual foi o impacto que a falta do DPVAT fez na vida do povo? Nenhum! Isso aqui é pra arrecadar mais — declarou Flávio Bolsonaro.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.

— Quando se muda um estatuto como esse, de forma sorrateira, o mercado percebe e cria insegurança jurídica — criticou Oriovisto, ao anunciar voto contrário à proposta.

Ao defender a aprovação da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse não haver dúvida de que a saúde pública precisa de mais recursos. Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o seguro é importante para ajudar as vítimas de acidentes de trânsito. Já o senador Cid Gomes (PSB-CE) relembrou como ocorreu o fim do DPVAT no governo passado, envolvendo uma disputa política entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Luciano Bivar (União-PE). Declarou que o atual projeto é importante para ajudar nas despesas dos hospitais públicos e destacou a justiça na cobrança, já que o seguro será cobrado de todos os proprietários de veículos e motocicletas.

Conforme informou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação do projeto foi um acordo entre as lideranças do Congresso e o governo. O senador Weverton (PDT-MA) também declarou apoio à matéria, que seria importante para ajudar nos recursos do SUS. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou apoio ao projeto e afirmou que, como médica de urgências, sabe a importância de mais recursos para atender as vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), mais de 40% do valor arrecadado será direcionado para o SUS, para atender principalmente a população mais carente.

— Há uma conotação social na arrecadação desse recurso — defendeu Otto.

Alterações

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Durante a votação na CCJ, o relator informou que o presidente Lula irá vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara.

Já no Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um destaque para que o SPVAT fosse considerado obrigatório apenas para os proprietários que não tenham cobertura de outros seguros. Essa alteração foi rejeitada por 33 votos a 27.

Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.

Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.

— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.

A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.

Fonte: Agência Senado

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