A irregularidade corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento Vivere Home Resort.

De acordo com o MP, o valor foi definido “com base em cálculo científico detalhado, o qual utilizou como premissas fundamentais a área irregular exata que ultrapassa o gabarito (31,03 m²), o valor do logradouro médio em reais por metro quadrado da orla marítima de Cabedelo, a distância precisa da edificação em relação à linha de costa, a altura total excedida em relação ao gabarito normativo e o número de pavimentos que apresentam a referida desconformidade.

Conforme o Termo assinado, os R$ 400 mil serão pagos em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento do acordo, será cobrada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.

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