Os titulares dos benefícios devem apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência atualizado, NIS, dois últimos recibos de aluguel, comprovante de regularidade escolar dos filhos, certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, carteira de trabalho, número do PIS e certidão de nascimento ou casamento.

Além da atualização cadastral, os beneficiados pelo Auxílio Moradia poderão usufruir de serviços ofertados por outras secretarias da gestão municipal. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest) estará presente com o Sistema Nacional de Empregos (Sine-JP), e com a possibilidade de fazer parte de cursos do programa Eu Posso Aprender e ainda estará com plantão da Sala do Empreendedor, tirando dúvidas e orientando quem almeja iniciar ou dar andamento ao próprio negócio.

A Caravana do Cuidar, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), realizará atendimentos de CadÚnico e de outros programas da assistência social como o Cras, atividade para crianças e em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), serão ofertadas vacinas para atualização do esquema vacinal, aferição de pressão arterial e teste rápido de glicemia.

A Secretaria Executiva de Participação Popular (SEPP) também estará no evento com o projeto ‘Cuidando de quem cuida’, que fornecerá serviços de embelezamento para os beneficiados com esmaltação de unhas e limpeza de pele, além de fazer a acolhida da população com a equipe de articuladores e conselheiros municipais.

“Este é um cadastramento que fazemos periodicamente junto aos beneficiados pelo programa. Estamos aproveitando a oportunidade, o início do ano também, para oferecer outros serviços que possam ajudar essas pessoas a terem uma nova oportunidade de trabalho e também empreender. Nosso maior objetivo é que estas famílias alcancem sua independência financeira e não precisem mais do Auxílio Moradia, que é por lei um benefício temporário”, destacou Norma Gouveia, secretária de Desenvolvimento Social da Capital.

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Com o novo decreto, o pequeno produtor rural pessoa física poderá tirar a sua inscrição estadual na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), passando a ter o mesmo tratamento tributário e isonômico de ICMS dos demais estabelecimentos industriais, quando realizar as suas compras de insumos, ampliando o acesso ao mercado aos milhares de pequenos produtores rurais de todas as atividades como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais. A medida, por exemplo, vai desonerar a produção dos ao não incidir a diferença de alíquota.

João Azevêdo ressaltou que o decreto assinado nesta segunda-feira vai possibilitar um avanço significativo para o setor agrícola. “Esse decreto que assinamos agora atende não apenas quem produz cana-de-açúcar. É um decreto muito mais abrangente. Qualquer produtor agrícola vai se beneficiar desse decreto, no Estado inteiro. É uma diferença significativa. Nós estamos possibilitando que as pessoas tenham uma redução de custo grande. E esse decreto permite que, individualmente, você possa se cadastrar no Estado e ter a inscrição estadual mesmo sendo pessoa física.  Isso é um avanço extraordinário. Esse olhar sobre o setor produtivo eu tenho, continuarei tendo, porque eu acho que é assim que vamos fazer este Estado avançar”, pontuou o governador.

O chefe do Executivo lembrou que outros setores produtivos também já foram atendidos pelo Governo do Estado, a exemplo dos produtores de queijo e a indústria com a redução da alíquota do ICMS do gás natural. “Quando assinamos um decreto isentando toda a cadeia produtiva do queijo, nós tínhamos a convicção do impacto dentro do setor. Quando assinamos um decreto que baixou de 18% para 12% o imposto sobre o gás para que as indústrias se beneficiassem – e tinha indústria que o gás impactava a produção em até 40%. Eu sei que essas ações trazem um benefício extraordinário”, comentou.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, afirmou que com a regulamentação do Cadastro do Produtor Rural e o Regime Diferenciado de Tributação, ele deixará de pagar a diferença de alíquota quando comprar os seus insumos para a sua produção, o que vai gerar menor custo para produzir e ampliação de novos mercados para a sua produção. “Com a nova regulamentação do produtor rural, via decreto, os insumos comprados agora pelos agricultores rurais da Paraíba, incluindo todas as atividades, não pagarão mais a diferença de alíquota. Por exemplo, um fertilizante comprado de São Paulo o produtor paga atualmente 7% de ICMS à Paraíba e mais 11% ao Estado de São Paulo. Agora, com o novo regime, ele não pagará mais os 11% de São Paulo. Com essa desoneração da produção e atendendo um pleito antigo dos agricultores, já sabemos os resultados: o fortalecimento do setor agrário da Paraíba, geração de mais emprego e renda e elevar o lucro dos pequenos produtores rurais pessoa física da Paraíba”, apontou.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, elogiou a medida e a sensibilidade do Governo da Paraíba e da Secretaria da Fazenda para atender a uma antiga reivindicação do setor. “Além de possibilitar o cadastro de ICMS ao pequeno produtor pessoa física, a medida vai corrigir e desonerar o pagamento da diferença de alíquota ao pequeno produtor rural pessoa física, fazendo justiça fiscal aos pequenos, pois as empresas médias e grandes que tinham inscrição estadual pagavam menos tributo que o pequeno. Somente na Asplan, essa medida vai incluir mais 1,5 mil produtores de cana de açúcar associados, mas como o decreto abrange todas as atividades milhares de pequenos produtores pessoa física serão alcançados”.

Participaram ainda da solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, o secretário do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Efraim Morais, o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho Morais, além de secretários executivos, deputados estaduais, prefeitos e lideranças de entidade de classe na área sucroalcooleira e pequenos produtores rurais das diversas regiões do Estado.

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