A decisão se baseia no entendimento de que a acusação apresentada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) se sustenta quase exclusivamente em delações premiadas, sem a apresentação de provas independentes capazes de justificar a continuidade do processo.

De acordo com o ministro, a ação penal, que também envolve ex-secretários de Estado e parlamentares, carece de elementos autônomos que confirmem as declarações feitas pelos colaboradores. Para o ministro, a denúncia não apresentou lastro probatório suficiente além dos relatos dos delatores.

O magistrado destacou que a acusação tem como eixo central as declarações de colaboradores como Daniel Gomes, mas sem apresentar o que classificou como “densidade incriminatória própria”, requisito indispensável para sustentar a persecução penal.

Com isso, o ministro entendeu que a manutenção do processo violaria garantias constitucionais, uma vez que a ação penal não pode se apoiar apenas em delações, sem provas independentes que as confirmem.

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O referido processo também foi enviado para análise da Justiça Eleitoral, que deve analisar a competência da Justiça Federal. A decisão aconteceu a partir de pedido apresentado pelo ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro e a ex-secretária de Educação, Márcia Lucena. O envio ocorre após o juiz decidir que o suposto desvio envolve recursos federais, tornando o julgamento do caso competência da justiça federal.

“Diante do exposto, julgo procedente, as exceções de incompetência interpostas por GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA, declarando-me incompetente para julgar a ação penal 08012380- 62.2021.8.15.2002, declinando para uma das varas federais criminais da capital”, diz o juiz.

Os citados são: Ricardo Coutinho, o irmão dele, Coriolano Coutinho, o ex-procurador geral do Estado Gilberto Carneiro, a ex-prefeita do Conde, Márcia Lucena, a ex-secretária de Administração Livânia Farias (Colaboradora), o ex-secretário executivo do Turismo, Ivan Burity (Colaborador), Leandro Nunes (Colaborador), o ex-presidente estadual do PSB, José Edvaldo Rosas, Maria Laura (Colaboradora), Aparecida de Fátima Uchôa Rangel, Wladimir Neiva, Jadson Alexandre, Marcos Aurélio Paiva, Raul Maia, o empresário Pietro Harley e o ex-secretário de Saúde, Waldson de Souza.

O envio ocorre no mesmo dia em que a análise de candidatura de Ricardo Coutinho ao Senado, com parecer contrário do MPE, entrou na pauta de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). O registro de candidatura do ex-governador, que busca concorrer ao Senado Federal, será analisado nesta sexta-feira (09) pela Justiça Eleitoral.

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Segundo o documento, “assumem expressivo relevo as recentes oscilações em v. setores do magistério jurídico superior (STF e STJ) acerca das interpretações conferidas às regras delimitadoras de competência (no cenário ora tratado), bem como as consequências integrativas que estão sendo adotadas, notadamente, ante a ausência de mais sólidos critérios objetivos e concretos de incidência”.

De acordo com o magistrado, por trata-se de delito comum – organização criminosa -, sem imputação de conduta ilícita eleitoral, o processo deveria tramitar na Justiça Estadual. No entanto, entendimentos de Cortes Superiores mudam o trâmite. Com isso, o desembargador mandou que todos os anexos da ação em tramitação no seu gabinete sejam remetidos ao judiciário eleitoral.

Trata-se do segundo processo contra Ricardo Coutinho a ir para a Justiça Eleitoral. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já tinha declarado a Justiça Comum como “incompetente” para julgar um dos processos.

Gaeco

Segundo o promotor Octávio Paulo Neto, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado da Paraíba (Gaeco), está ocorrendo uma releitura perigosa que tem blindado a classe política.

O promotor frisou que a Calvário é um dos maiores casos de corrupção sistêmica do país. “Reduzir isso a um crime eleitoral é desconsiderar a legislação, o contexto e a lógica”.

Octávio Paulo Neto ressaltou acreditar que Ricardo Vital de Almeida tomou a decisão para evitar a prescrição do caso. “Em suma, o Desembargador, com sua decisão, visa evitar uma nulidade e consequentemente uma eventual prescrição, que tanto tem favorecido a classe política”.

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