Além da cassação, o MPE propõe a inelegibilidade da prefeita por oito anos.

Na justificativa, o MPE afirma que houve distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, o que é proibido por lei.

A procuradora Acássia Suassuna destacou que, embora tenham sido apresentados documentos comprovando a distribuição de cestas básicas, não existe lei ou programa que autorize tal prática.

“Não se configuram as exceções legais que autorizam a distribuição gratuita de bens e serviços no ano eleitoral, o que revela a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, §10, da Lei das Eleições”, diz a procuradora.

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