O ato normativo foi editado com o propósito de conferir uniformização, em âmbito nacional, do procedimento de concessão de gratuidade de emolumentos no registro civil das pessoas naturais, mediante a fixação de critérios objetivos e a padronização de fluxos operacionais.

A medida dá mais previsibilidade e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que busca ampliar o acesso efetivo aos serviços registrais, com a eliminação de entraves econômicos indevidos.
Nesse contexto, de acordo com o Provimento, no que se refere ao ressarcimento dos atos praticados sob o regime de gratuidade, “cumpre destacar que a sistemática adotada observa o arcabouço normativo vigente, segundo o qual a compensação financeira será realizada na forma das legislações dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com o modelo instituído pelo artigo 8.º da Lei federal n.º 10.169/2000, mediante mecanismos específicos de recomposição, usualmente operacionalizados por fundos de compensação ou estruturas equivalentes”.

Fonte: Gecom-TJPB

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A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todo o país, das quais 119,4 mil foram emitidas e entregues à população ainda durante a mobilização. Desse total, 192 mil referem-se a registros de nascimento, com 103 mil documentos efetivamente expedidos, e 32,2 mil a certidões de casamento, das quais 16,2 mil já foram emitidas.

Os números consolidam o resultado do mutirão realizado entre 13 e 17 de abril e constam em painel do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, que também reúne dados históricos da iniciativa. Em comparação com o ciclo anterior, realizado em 2025, houve aumento de aproximadamente 52% no quantitativo de certidões emitidas. Na série histórica, o crescimento é ainda mais expressivo: o total atual representa aproximadamente um volume 11 vezes superior ao registrado na primeira realização do evento.

A distribuição regional das emissões pelo esforço concentrado indica maior centralização no Nordeste, que lidera tanto nos registros de nascimento quanto nos de casamento. Na sequência, aparecem Centro-Oeste e Norte, com destaque para os nascimentos, padrão que orienta estratégias de busca ativa e ampliação do acesso à documentação básica.

A ação contou ainda com a atuação das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, em articulação com diversos órgãos públicos e entidades parceiras, reforçando o caráter integrado da política de enfrentamento ao sub-registro.

Parte das solicitações ainda segue em processamento, o que explica a diferença entre pedidos registrados e documentos emitidos. Além disso, os dados são exclusivamente de serviços de registro civil lançados no sistema, não abrangendo todo o conjunto de atendimentos realizados durante o mutirão. Durante a semana, também foram oferecidos serviços como emissão de documentos de identificação, regularização eleitoral, orientação jurídica e serviços de saúde, cujos resultados ainda estão em fase de consolidação pelos estados e pelo Distrito Federal e serão posteriormente encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, os resultados exigem análise atenta. “Os números evidenciam avanços importantes, mas também nos impõem uma leitura cuidadosa: o crescimento das emissões demonstra o alcance da política pública, ao mesmo tempo em que revela o contingente ainda significativo de pessoas sem documentação básica no país. Precisamos atuar como verdadeiros sentinelas, permanentemente vigilantes, para que nenhum cidadão permaneça invisível ao Estado”, afirma.

Segundo o corregedor, a trajetória ainda recente do programa indica a necessidade de continuidade. “Seguimos incansavelmente em busca da nossa meta: erradicar o sub-registro civil no Brasil. É inconcebível que, em tempos de tamanha evolução tecnológica, ainda tenhamos pessoas desconhecidas, ‘inexistentes’, para o Estado. O registro civil é o ponto de partida para acesso a todos os demais direitos. Sem ele, não há cidadania plena”, enfatiza Campbell.

Próxima etapa mira população em situação de rua

A política segue em expansão. No próximo dia 27 de abril, será realizada uma nova frente de atuação voltada à população em situação de rua. Trata-se do Registre-se Pop Rua, iniciativa que será lançada no Pavilhão do Parque da Cidade, em Brasília, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A ação reunirá mais de 30 instituições, entre órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, além de entidades da sociedade civil. A proposta é concentrar, em um único espaço, atendimentos que normalmente exigiriam múltiplos deslocamentos e prazos prolongados.

Durante o evento, serão oferecidos serviços como emissão e regularização de CPF e documentos de identidade, solicitação de certidões, orientação jurídica, apoio para acesso a benefícios sociais, cadastro habitacional e atendimentos de saúde, incluindo assistência em saúde mental. Também estão previstas ações educativas, vacinação, testagens rápidas, atividades culturais e encaminhamentos para redes de proteção social.

Iniciativas ampliam alcance territorial

Outras frentes já realizadas ao longo do ano ampliam o alcance da política para públicos específicos. Em março, uma ação no Vale do Javari, no Amazonas, levou serviços de documentação a mais de 1,3 mil indígenas da etnia Kanamari, em uma das regiões mais isoladas do país, com oferta integrada de atendimentos civis, jurídicos e de saúde.

Também voltado a grupos vulneráveis, o Registre-se! Eleitoral promoveu a emissão e regularização de títulos de eleitor para presos provisórios e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em parceria com a Justiça Eleitoral. A iniciativa busca assegurar o exercício de direitos políticos e ampliar o acesso à cidadania.

Com diferentes frentes de atuação, o programa mantém a estratégia de levar serviços diretamente às populações com maior dificuldade de acesso, consolidando o registro civil como porta de entrada para o exercício de direitos no país.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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A cartilha tem por finalidade orientar magistradas/os, servidoras/es e integrantes da rede de proteção acerca dos direitos, das garantias, dos fluxos e dos procedimentos relacionados à entrega voluntária de crianças para adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução CNJ n. 485/2023, contribuindo para a prevenção de práticas inadequadas, para o enfrentamento de estigmas historicamente associados ao tema e para a promoção de um atendimento humanizado, sigiloso e juridicamente seguro às pessoas gestantes ou parturientes que manifestem essa escolha.

O material constitui instrumento pedagógico e técnico de apoio à atuação judicial e à articulação intersetorial, ao sistematizar informações essenciais de forma clara e acessível, favorecendo a uniformização de entendimentos e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional.

A publicação foi elaborada com base na Resolução CNJ n. 485/2023, que estabelece diretrizes para o atendimento adequado de mulheres que manifestam o desejo de entregar o filho para adoção, assegurando a proteção integral da criança. O material também reúne orientações consolidadas no Manual de Entrega Voluntária.

A cartilha apresenta informações essenciais sobre os direitos da gestante e da parturiente, as garantias de sigilo e de atendimento humanizado, as etapas do procedimento judicial, o acolhimento e acompanhamento interprofissional, a diferenciação entre entrega voluntária e abandono, além dos fluxos e requisitos para a adoção legal.

A cartilha encontra-se disponível para acesso eletrônico no endereço:
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/01/cartilha-entrega-voluntaria-adocao-cnj.pdf.

Fonte: CNJ/TJPB

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A 4ª edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) aconteceu neste domingo (26), em todos os estados do Brasil. Na Paraíba, mais de 500 candidatos participaram do certame, realizado na Faculdade Internacional da Paraíba (FPB),  no bairro de Tambiá, em João Pessoa.

Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Enam é uma etapa obrigatória para quem deseja concorrer a cargos de juiz ou juíza em tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho, militares e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A exigência foi estabelecida em novembro de 2023, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, mas sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios certames.

Na Paraíba, os trabalhos são coordenados por uma Comissão composta pelas desembargadoras Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do TJPB, e Herminegilda Machado, presidente do TRT-13. A comissão é integrada, também,  pela juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJPB, Silmary Alves de Queiroga Vita, representando o Judiciário estadual paraibano, e pelo juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, da Justiça Federal no Estado.

A desembargadora Fátima Maranhão destacou o aspecto de unificação do certame.  “O Enam é um exame nacional de admissão para a magistratura, organizado para que o Brasil se torne um só Brasil. Hoje, por meio do exame nacional, nós oportunizamos aos estudantes de todos os estados do país a chance de participar de um concurso unificado. O Exame é um abre portas; é um abre portas para todos que desejam um dia ser magistrados no país”, declarou a desembargadora Fátima Maranhão, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A importância do certame foi comentada, também, pela desembargadora Herminegilda Machado, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-13). Ele explicou que o exame avalia o conhecimento jurídico, mas também a vocação do candidato.

“O exame é pré-requisito para quem deseja ingressar na magistratura, para quem deseja fazer um concurso para juíz; seja na esfera federal, estadual ou do trabalho”, acrescentou a desembargadora Herminegilda.

Já a juíza Antonieta Maroja, que integrou a Comissão neste domingo, falou da importância do exame, como foco na perspectiva humanista. “O Exame Nacional da Magistratura traz, para nós,  uma perspectiva a nível nacional de como estão os candidatos ao concurso à magistratura, quer para os Tribunais de Justiça dos estados, para a Justiça Federal e para os Tribunais do Trabalho. “É importante ver esse nivelamento porque nos mostra a capacidade jurídica dessas pessoas, que também estão sendo cobradas na perspectiva humanista, sempre visando um judiciário mais justo e acessível”, acrescentou a juíza.

Recém-formado em Direito, Ezequiel Lira passou a madrugada na estrada, viajando de Sousa (Sertão) com destino à capital paraibana, para chegar cedo ao local da prova. Ele destacou o aspecto de uniformização do exame. “O Enam criou uma forma uniforme, como pré-requisito de ingresso à magistratura. Antes, cada tribunal tinha a sua própria forma. Então, o Enam veio para unificar o processo, o que é importante e interessante”, pontuou o candidato.

Prova – A prova é aplicada em todas as capitais brasileiras, com duração de cinco horas, das 13h às 18h (horário de Brasília). Ela é composta por 80 questões objetivas, com uma única etapa de caráter eliminatório. Os conteúdos abordam áreas como Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Empresarial, Processual, Direitos Humanos e Formação Humanística.

Para ser habilitado, é preciso acertar pelo menos 70% da prova. Já os candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência precisam alcançar no mínimo 50% dos acertos.

Certificado – O certificado de habilitação terá validade de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Com ele, o candidato poderá se inscrever nos concursos para a magistratura promovidos pelos tribunais.

Redação com informação da Gecom-TJPB

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Os desembargadores Fred Coutinho e João Batista Barbosa, respectivamente, presidente e vice-presidente do  TJPB, participaram do evento representando o Poder Judiciário estadual paraibano, ocasião em que receberam a honraria, ao lado do juiz Hugo Zaher, magistrado do TJPB, ora exercendo função no CNJ.

O reconhecimento do CNJ evidencia o compromisso do Tribunal de Justiça da Paraíba com a proteção e valorização da população idosa, “por meio de políticas judiciárias inclusivas e sensíveis às necessidades desse público”, segundo declarou o presidente Fred Coutinho.

A outorga do Selo ao TJPB acontece em reconhecimento a atuação do Comitê de Atenção à Pessoa Idosa do Judiciário paraibano em favor do público-alvo em questão. O Comitê é presidido pelo desembargador João Batista Barbosa.

“O Comitê, apesar do pouco tempo de atuação, tem se destacado por suas ações efetivas e inovadoras, que já vêm apresentando resultados expressivos,” comentou o desembargador João Batista.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Comitê, tem desenvolvido ações de aperfeiçoamento, “como os webinários”, acrescentou o magistrado.

Selo –  O Selo é destinado, exclusivamente, aos tribunais brasileiros que comprovem ações concretas como julgamento prioritário de processos que envolvam pessoas com 60 anos ou mais (com atenção especial aos maiores de 80), realização de oficinas educativas e criação de comitês interinstitucionais voltados à política pública para idosos.

Portaria – O Selo ‘Tribunal Amigo da Pessoa Idosa’ foi instituído pela Portaria CNJ 400/2024 e nasceu da necessidade de fortalecer o compromisso da proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas no Poder Judiciário, conforme previsto na Resolução CNJ n. 520/2023. A norma criou a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e Suas Interseccionalidades e está alinhada ao Estatuto da Pessoa Idosa e à Constituição Federal.

Por Valter Nogueira

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A abertura dos portões será às 12h30 e fechamento às 13h30. O início das provas será às 14h, com término às 19h (horário de Brasília). A prova, que abordará dez disciplinas divididas em 100 questões, tem caráter eliminatório, mas não classificatório.

O Enac é um exame realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e serve como requisito para que bacharéis em Direito (ou profissionais com 10 anos de atuação) possam se habilitar a participar de concursos públicos de titularidade de serviços notariais e de registro no Brasil.

“A aprovação no Exame confere um certificado de habilitação, válido por seis anos, que deve ser apresentado na inscrição para os concursos promovidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal”, explicou o juiz Manoel Abrantes, presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O CNJ e a FGV incluíram, para esta edição, a possibilidade de inscrição de candidato e candidata na condição de quilombola (Retificação do Edital nº 2/2025) nos mesmos termos de participação das pessoas inscritas como negra, indígena ou com deficiência.

Fonte: Gecom-TJPB

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A apresentação do resumo do relatório foi feita pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, na tarde/noite desta sexta-feira (22), perante uma Sala de Sessões lotada de magistrados e servidores do TJPB.

“A impressão que temos do Tribunal de Justiça da Paraíba é alvissareira! Tem, claro, pontos para correção a partir das orientações do Conselho Nacional de Justiça. Entre estas, citamos a questão dos precatórios, e problemas nas varas de execução penal. Neste último caso, devido a falta de servidores. Informo que autorizamos o Tribunal a contratar novos servidores para sanar essa questão”, explicou o ministro em entrevista à imprensa logo após o evento.

O ministro destacou iniciativas positivas do TJPB, verificadas durante a inspeção, as quais recomenda serem replicadas em outros tribunais. “Destaco as ações dirigidas à mulher, a exemplo do Observatório de Violência Doméstica, com estatísticas de todas as unidades judiciárias. E, também, a questão de segurança institucional deste tribunal”, acrescentou.

Já o desembargador Fred Coutinho destacou o ponto positivo de uma inspeção, lembrando que um olhar externo “consegue enxergar” o que passa despercebido aos integrantes de uma gestão, ao tempo em que agradeceu à equipe da Corregedoria Nacional capitaneada pelo ministro Campbell.

“Quero agradecer a vinda do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, representada neste ato pelo ministro Mauro Campbell, homem respeitado em todo o país.  Então, inspeção é isso, é dar uma sacudida para que possamos enxergar as nossas falhas”, declarou.

O presidente assegurou que “com certeza, vamos corrigir todos os pontos assinalados no relatório do CNJ; e vamos avançar onde estamos acertando”, arrematou.

Cronograma – A inspeção no TJPB teve início na manhã da última quarta-feira (22), com abertura oficial realizada na Sala de Sessões do Pleno do TJPB, ocasião em que o presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho, e demais magistrados(as) da Corte, recepcionaram a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça.

Na quinta-feira (21), o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, chegou à Paraíba para se juntar à equipe da Corregedoria Nacional. A agenda do ministro começou com uma visita ao Palácio da Justiça, sendo recepcionado pelo presidente Fred Coutinho e o desembargador João Batista Barbosa – vice-presidente do TJPB.

A inspeção teve seguimento no turno da tarde, com a realização de dois eventos virtuais; o primeiro na Corregedoria Geral de Justiça do TJPB e, o segundo, realizado a partir da Sala de Reuniões (Sala Branca), no prédio Anexo Administrativo do Tribunal. Os dois eventos foram abertos e conduzidos pelo ministro Mauro Campbell.

Corregedoria – Magistrados da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba e juízes corregedores permanentes do Estado participaram, na quinta (21), de uma reunião de orientação promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O encontro ocorreu dentro da programação da inspeção que está sendo realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Judiciário estadual paraibano.

Durante o evento, transmitido pela plataforma Zoom, foram abordados provimentos do CNJ que trouxeram avanços significativos para o Direito Registral, com destaque para temas como fiscalizações fundiárias, a utilização adequada do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, entre outros.

Durante o encontro, o ministro Mauro Campbell destacou o papel do Judiciário na regulamentação dos cartórios extrajudiciais.

Sala de Reuniões – Em ato contínuo ao evento da Corregedoria, o Tribunal de Justiça da Paraíba sediou um encontro virtual da Corregedoria Nacional de Justiça com juízes corregedores permanentes, com competência em registro público, e delegatários (notários e registradores) dos Cartórios Extrajudiciais do Estado. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abriu e conduziu o evento a partir da Sala de Reuniões da sede administrativa do TJPB.

O encontro aconteceu a partir do projeto  ‘Olhar de Corregedor’, iniciativa que visa otimizar a atuação da Justiça, direcionando-a para questões que exigem decisão judicial e simplificando processos que podem ser resolvidos nos cartórios extrajudiciais. O objetivo é aprimorar os serviços notariais e de registro, aproveitando as novas tecnologias e normativas do CNJ.

Aberta pelo ministro Mauro Campbell, participaram do evento a desembargadora Agamenilde Dias, do TJPB, que ora atua na Corregedoria Nacional de Justiça, e o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Lizandro Garcia Gomes Filho.  Por meio virtual, também participaram do encontro o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos, e magistrados auxiliares da Corregedoria.

Equipe – Integram a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça os desembargadores (as) Anoldo Camanho de Assis e Simone Lucindo, e os juízes (as) Eduardo Ribeiro, Érick Pimenta, Fernando Cury, Lizandro Barcia, Roberta Ferme e Thiago Colnago.

Fonte: TJPB

Foto: Ednaldo Araújo

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O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, e demais magistrados(as) da Corte, recepcionaram a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, que inicia, a partir desta terça-feira (20), uma inspeção no Judiciário paraibano. Trata-se de uma verificação ordinária da compatibilidade das práticas do Tribunal com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A abertura oficial ocorreu na Sala de Sessões do Tribunal Pleno ‘Des. Manoel da Fonseca Xavier de Andrade’, no Anexo Administrativo do Palácio da Justiça, no Centro de João Pessoa.

O desembargador-presidente, Fred Coutinho, apresentou um balanço das várias ações desenvolvidas no primeiro semestre de sua gestão, com destaque para o programa ‘Gestão em Movimento’ – que promove o diálogo e busca soluções estratégicas por meio de encontros presenciais com magistrados(as) e servidores(as) de todas as comarcas do Estado.

O presidente disse que o compromisso é enfrentar com coragem e planejamento os grandes desafios do Poder Judiciário paraibano. “Vamos esperar os resultados com tranquilidade e naturalidade. Eu sempre digo: onde estamos necessitando correção, vamos fazer, e onde estamos acertando, vamos avançar. O Tribunal Justiça da Paraíba recebe o CNJ para valorizarmos cada vez mais a cidadania. Estamos aqui para atender o CNJ, que vai enxergar aquilo que não estamos vendo e corrigir”, assegurou.

Inspeção – O trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça ocorre até sexta-feira (22). Durante os três dias, equipes do CNJ estarão no tribunal para verificar rotinas de trabalho e práticas administrativas. Cada unidade deverá permanecer sob a responsabilidade de seu magistrado ou dirigente, acompanhado de ao menos um servidor com conhecimento técnico para prestar informações. Segundo a Corregedoria, qualquer setor poderá ser inspecionado, ainda que não esteja previsto no roteiro inicial.

De acordo com o desembargador Arnoldo Camanho, que está na coordenação-geral da inspeção, as necessidades detectadas serão informadas em um relatório a ser entregue ao corregedor nacional da Justiça, ministro Mauro Campbell, para que sejam apontadas soluções e determinados prazos para a execução das mesmas.

“A partir desse relatório, o ministro elabora um voto que é submetido ao plenário do Conselho Nacional de Justiça. Esse voto traz algumas determinações a serem cumpridas quando for necessário, e fixa-se um prazo, 30 , 60 ou 90 dias e o Conselho Nacional de Justiça começa a acompanhar daí para frente. À medida que isso vai sendo verificado, resulta em uma melhoria na prestação judicial em benefício do cidadão”, informou o desembargador Arnoldo Camanho.

O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos, destacou que o Judiciário está sempre atuando para avançar. “A gente recebe o Conselho Nacional de Justiça com muita tranquilidade, é uma gestão que começou há seis meses, já avançou em diversos aspectos e tem uma preocupação sobretudo com transparência, legalidade e correção de suas atividades. A ideia é exatamente acompanhar as atividades administrativas, e também judiciais, do nosso Tribunal, e corrigir eventuais necessidades de aperfeiçoamento dos trabalhos”, ressaltou.

Fonte: Gecom-TJPB

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O esforço concentrado visa consolidar e fortalecer a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. Para viabilizar o mutirão, o Grupo do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça da Paraíba, coordenado pela juíza Deborah Cavalcanti Figueiredo, solicitou aos magistrados e magistradas do TJPB que realizassem um levantamento dos processos com temática ambiental em suas unidades judiciárias.

Na Paraíba, estão agendados para ‘Semana da Pauta Verde’, aproximadamente, 70 processos, que tramitam em 23 varas do TJPB. “Identificamos ações com potencial para resolução das demandas, com o uso de técnicas de composição amigável, bem como processos complexos e estruturais, a fim de que seja praticado ato judicial importante para seu impulsionamento”, comentou Deborah Cavalcanti, que é titular do 1º Juizado Cível da Comarca de Campina Grande.

Entre os principais tipos de demandas elegíveis para inclusão na pauta, destacam-se: Ação Cível Pública e Ação de indenização por danos ambientais, Termo Circunstanciado do Juizado Criminal por infrações de crimes ambientais, execuções fiscais com multa ambiental e ações estruturais e litígios climáticos.

Ainda segundo Deborah Cavalcanti, a ‘Semana da Pauta Verde’ vem reafirmar o comprometimento do Poder Judiciário em proteger o meio ambiente, acelerando e julgando processos que envolvem esse tema, sobretudo as demandas mais complexas, a fim de que a política ambiental sustentável seja eficaz.

“Considerando a importância da tramitação e conclusão de demandas ambientais, o Tribunal de Justiça da Paraíba já está com projeto para implementar o Núcleo de Apoio Técnico Ambiental (NAT), que proporcionará aos magistrados(as) acesso rápido e eficiente a informações técnicas, jurisprudenciais e científicas relevantes para o julgamento dos casos que exigirem opinião técnica multidisciplinar”, informou Deborah Cavalcanti.

Fórum Ambiental – A ‘Semana da Pauta Verde’ é realizada em todo o território nacional, como parte das ações estratégicas do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, priorizando a tramitação de processos estruturais ambientais, com ênfase em ações penais, civis, fiscais, demandas estruturais e litígios climáticos, como também estimular o uso de meios consensuais de solução de conflitos, especialmente em processos alinhados à Meta Nacional 6 do Conselho Nacional de3 Justiça (CNJ) e outras demandas ambientais relevantes. A ação ainda visa reduzir o tempo de tramitação e os custos processuais, promovendo maior eficiência na atuação do Judiciário e otimizar a destinação de recursos judiciais, ao tempo que fortalece a governança ambiental no âmbito da Justiça.

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A presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Anna Carla Lopes, e as servidoras Maria do Socorro Belarmino e Daiane Lins da Silva, participarão do evento, representando o TJPB.

Na ocasião, serão comemorados os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão, além da divulgação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência. Ambas as legislações estão em fase de construção e buscam a efetivação dos direitos dessas pessoas, garantidos na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).

O evento reunirá especialistas, autoridades, profissionais do direito e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, contando, ainda, com a importante e efetiva participação de pessoas com deficiência. Os interessados podem se inscrever acessando o formulário por meio do link.

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