Doutora Paula, ainda em sua fala, chamou a atenção sobre notícias falsas contra as mulheres, fato que ocorre contra candidatas e mulheres no exercício da política.

A parlamentar lembrou que a lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

A norma, inclusive, alterou alguns artigos para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

No Artigo 2º, a norma garante os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.

“Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. É o que diz a lei, no seu parágrafo segundo”, destacou a deputada.

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