O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, e demais magistrados(as) da Corte, recepcionaram a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, que inicia, a partir desta terça-feira (20), uma inspeção no Judiciário paraibano. Trata-se de uma verificação ordinária da compatibilidade das práticas do Tribunal com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A abertura oficial ocorreu na Sala de Sessões do Tribunal Pleno ‘Des. Manoel da Fonseca Xavier de Andrade’, no Anexo Administrativo do Palácio da Justiça, no Centro de João Pessoa.

O desembargador-presidente, Fred Coutinho, apresentou um balanço das várias ações desenvolvidas no primeiro semestre de sua gestão, com destaque para o programa ‘Gestão em Movimento’ – que promove o diálogo e busca soluções estratégicas por meio de encontros presenciais com magistrados(as) e servidores(as) de todas as comarcas do Estado.

O presidente disse que o compromisso é enfrentar com coragem e planejamento os grandes desafios do Poder Judiciário paraibano. “Vamos esperar os resultados com tranquilidade e naturalidade. Eu sempre digo: onde estamos necessitando correção, vamos fazer, e onde estamos acertando, vamos avançar. O Tribunal Justiça da Paraíba recebe o CNJ para valorizarmos cada vez mais a cidadania. Estamos aqui para atender o CNJ, que vai enxergar aquilo que não estamos vendo e corrigir”, assegurou.

Inspeção – O trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça ocorre até sexta-feira (22). Durante os três dias, equipes do CNJ estarão no tribunal para verificar rotinas de trabalho e práticas administrativas. Cada unidade deverá permanecer sob a responsabilidade de seu magistrado ou dirigente, acompanhado de ao menos um servidor com conhecimento técnico para prestar informações. Segundo a Corregedoria, qualquer setor poderá ser inspecionado, ainda que não esteja previsto no roteiro inicial.

De acordo com o desembargador Arnoldo Camanho, que está na coordenação-geral da inspeção, as necessidades detectadas serão informadas em um relatório a ser entregue ao corregedor nacional da Justiça, ministro Mauro Campbell, para que sejam apontadas soluções e determinados prazos para a execução das mesmas.

“A partir desse relatório, o ministro elabora um voto que é submetido ao plenário do Conselho Nacional de Justiça. Esse voto traz algumas determinações a serem cumpridas quando for necessário, e fixa-se um prazo, 30 , 60 ou 90 dias e o Conselho Nacional de Justiça começa a acompanhar daí para frente. À medida que isso vai sendo verificado, resulta em uma melhoria na prestação judicial em benefício do cidadão”, informou o desembargador Arnoldo Camanho.

O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos, destacou que o Judiciário está sempre atuando para avançar. “A gente recebe o Conselho Nacional de Justiça com muita tranquilidade, é uma gestão que começou há seis meses, já avançou em diversos aspectos e tem uma preocupação sobretudo com transparência, legalidade e correção de suas atividades. A ideia é exatamente acompanhar as atividades administrativas, e também judiciais, do nosso Tribunal, e corrigir eventuais necessidades de aperfeiçoamento dos trabalhos”, ressaltou.

Fonte: Gecom-TJPB

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O parecer foi proferido pelo juiz corregedor responsável pela área Extrajudicial, Ely Jorge Trindade, e homologado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, ao final do mês de setembro.

A medida foi aplicada diante de comprovadas faltas relacionadas à condução da serventia, entre elas, despesas não comprovadas e realizadas sem prévia autorização do juiz corregedor permanente da Comarca, o que configura violação ao disposto no artigo 47 do Código de Normas Extrajudicial (CNE).

De acordo com os autos (Pedido de Providência 0000210-89.2022.2.00.0815), a Gerência de Auditoria Interna do TJPB acionou a CGJ após auditoria especial para verificação de regularidade das serventias vagas e ocupadas por interinos, ocasião em que foram observadas pendências na prestação de contas realizadas pela interina, entre elas: ausência de registro de prestação de contas no Selo Digital; não comprovação de despesas, bem como despesas com pessoas não relacionadas na folha de pagamento, e outras.

Os autos apontam, ainda, que a interina não demonstrou a prévia autorização do juiz permanente da Comarca em relação à despesa assumida a título de aluguel para utilização do imóvel onde se encontra instalada a serventia, no valor de R$ 50 mil. Conforme apurado pela auditoria, essa despesa atingiu o montante de R$ 1 milhão, até julho de 2022.

Também sem autorização do juiz corregedor permanente (exigência contida do artigo 47 do CNE), foram verificadas despesas com serviços de assessoria jurídica; despesas enquadradas tanto na rubrica ‘Entregas e Logísticas’, cujos documentos anexados não possuem valor fiscal, como na rubrica ‘Assistência Médica e Odontológica’, relacionadas a pessoas que não integram o quadro da serventia em questão (dependentes da tebeliã), estando, assim, em desacordo com o CNE.

Além de acatar a reprovação de contas da interina, recomendada pela Gerência de Auditoria Interna do TJ, o corregedor-geral de Justiça explicou que a determinação de revogação está baseada na quebra de confiança em que se baseia a designação precária e provisória da interinidade, diante das faltas observadas, uma vez que a interina não observou regras estabelecidas no CNE, que reproduzem diretrizes do CNJ no Provimento nº 45/2015.

“Os fatos noticiados são, de modo inegável, de natureza extremamente grave, no sentido de denotar a má administração da coisa pública e o inadequado cumprimento das atividades designadas, e portanto, suficientes a qualificar a quebra de confiança”, arrematou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho.

Fonte: TJPB/Corregedoria

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