O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, assinou e publicou a Portaria nº 01/2026, a qual disciplina participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, bailes, desfiles e congêneres, que se apresentarem em vias e logradouros públicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc) durante o período carnavalesco. Para os fins da Portaria, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente quem entre 12 anos completos e 18 anos de idade incompletos.

Após às 22h, é proibida a participação de crianças menores de cinco anos de idade em qualquer evento carnavalesco, acompanhadas ou não. “É terminantemente proibido exibir, de qualquer forma, criança ou adolescente em trajes sumários, que atentem contra as suas dignidades física, moral e psíquica, em todos os eventos, ficando os responsáveis sujeitos às penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90”, destacou Adhailton Lacet.

Responsável é aquela pessoa detentora da guarda ou tutela da criança ou do adolescente; acompanhante a pessoa maior, não parente, expressamente, autorizada pelo pai, mãe ou responsável e, parente, o ascendente (avós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios), cujo parentesco deve ser comprovado com documentos. Os pais, responsáveis legais ou acompanhantes das crianças e adolescentes devem comprovar sua condição apresentando documento de identidade com foto, assim como as próprias crianças e adolescentes.

O magistrado também disciplinou a participação de crianças nas faixas etárias entre seis e 12 anos de idade incompletos, que deve estar acompanhados e até 24h. Já as crianças e adolescentes até 14 anos incompletos, poderão participar dos eventos e blocos de adultos, desde que devidamente acompanhados de seus pais ou responsável. A portaria ainda disciplina a participação de adolescente entre 14 e 16 anos incompletos. Este público pode participar, desacompanhado, nos blocos e festividades de adultos, desde que expressamente autorizado pelos pais ou responsável, em documento assinado, devendo portar a referida autorização durante todo o evento.

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, portando ou não documento de identificação com foto, em desacordo com estas normas ou com a do ECA, será imediatamente entregue aos pais ou responsáveis, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso, independente da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento, os pais ou os responsáveis. Não sendo localizada nenhuma das pessoas indicadas, a criança ou o adolescente será encaminhado para a unidade de acolhimento da Comarca de João Pessoa.

Constituição Federal e ECA – Para publicar a Portaria nº 01/2026, o juiz considerou, entre outros pontos, o artigo 227 da Constituição Federal, que diz “ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, assegurar sua proteção integral”. Adhailton Lacet também citou os artigos 59 e 70 do ECA, responsáveis pelo direito fundamental o acesso a espaços culturais, esportivos, de informação, diversões, espetáculos e de lazer para a infância e a juventude e estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Por Fernando Patriota 

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Nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes na internet. A proposta agora vai para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva(PT).

O projeto foi votado na Câmara na semana passada e precisou retornar ao Senado após sofrer alterações. Foi feita uma votação simbólica, com posicionamento contrário de Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE).

A proposta cria um conjunto de regras jurídicas para as big techs com objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet. O texto entrou na lista de prioridades da Câmara após denúncias do influenciador Felca sobre a chamada “adultização”. Mas a fiscalização é um dos pontos de difícil aplicação da lei.

Vitória – No cenário político, aprovação do projeto representa vitória do presidente da Câmara, Hugo Motta. Após o motim bolsonarista, que paralisou os trabalhos na Casa por mais de 30 horas para pressionar pela votação da anistia aos presos nos atos golpistas, Motta conseguiu reverter a pauta de discussões e aprovar uma proposta com o apoio de todos os partidos.

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O Ferreira Costa está localizado na BR 230, no bairro do Bessa., em João Pessoa.

Durante todo o final de semana (20 e 21/01) também estará acontecendo uma Exposição com 10 colecionadores de carrinhos em miniaturas, bonecos de super-heróis, revista em quadrinhos, cédulas antigas com vendas e trocas, a partir das 10h. E também acontecerá durante todo o final de semana.

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A atividade fez parte da programação que teve início (10) com um webinário “Escutar é Proteger! – A lei de escuta protegida como instrumento de enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes”. As ações acontecem em diversos municípios durante todo o mês e a Sedh, por meio dos programas e serviços, busca reafirmar o compromisso na luta contra o enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Dutra, este dia 18 de maio é um dia importante para refletir sobre essa temática. “O combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é uma causa de todos nós. No Brasil, a cada 24h, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente, segundo estudo do Instituto Liberta. Esses números têm crescido e mostram a gravidade dos casos de exploração sexual. Para agravar ainda mais, a cada 100 casos apenas sete são denunciados, essa é uma situação alarmante que a gente não pode permitir que aconteça. Precisamos denunciar para que a infância dessas crianças não seja mutilada. Faça sua parte! Disque 123!”, conclamou.

Segundo Raianne Maria, coordenadora do Disque 123, essa atividade é fundamental para chamar atenção da sociedade na luta contra essa violação. “Nós sabemos que no estado da Paraíba 60% das nossas denúncias no Disque 123 são voltadas para os direitos violados das crianças e adolescentes, seja negligência, violência psicológica, física e também exploração e abuso sexual infantil. É importante que seja abordado dia a dia para que tenha realmente esse combate a não existência de crimes como estes, a gente sabe que é uma luta constante e o Disque 123 vem como serviço de acolher essas denúncias” ressaltou.

Já a servidora pública Mércia Medeiros declarou ser “muito importante e necessário essa iniciativa do Governo colocar em evidência um assunto que a gente tem visto na conjuntura atual de pessoas que sofrem, principalmente em virtude das redes sociais, o quanto esse tipo de questão social tem se agravado; então uma campanha como essa ajuda e fortalece famílias que às vezes estejam vivendo nessas condiçõe”. E ressaltou: “É importante que a sociedade saiba que tem esse canal de escuta para poder mediar e até intervir em situações como a violência e abuso sexual”.

A data 18 de maio foi escolhida em virtude do assassinato – nesta data – da menina Araceli, na época com oito anos, que foi sequestrada, estuprada e morta por um grupo de jovens de classe média, nunca punidos, na cidade de Vitória/ES.

Sobre o Disque 123 – é um serviço gratuito, no qual qualquer pessoa pode denunciar as diversas formas de violência, sendo garantido o sigilo e proteção do denunciante. Além de receber as denúncias, também encaminha aos órgãos competentes e monitora a resolutividade dos casos.

Fonte: Secom-PB

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Informações iniciais dão conta de que a vítima, de iniciais E. R. F. P., de apenas seis anos, deu entrada na unidade hospitalar por volta das 23h.

Após atendimento emergencial, procedimento de sutura, a criança recebeu alta por volta de 1h da manhã. Em seguida, ela foi encaminhada ao exame de corpo de delito.

Ainda não há informações do que teria motivado o crime ou possíveis suspeitos.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (20), a aplicação do imunizante CoronaVac em crianças e adolescentes com idade entre 6 e 17 anos – exceto em casos de menores imunossuprimidos (com baixa imunidade). A decisão foi tomada durante reunião extraordinária da diretoria colegiada.

Crianças e adolescentes com comorbidades também poderão receber a vacina, que será aplicada em duas doses, com intervalo de 28 dias. A vacina é a mesma utilizada atualmente na imunização de adultos, sem nenhum tipo de adaptação para uma versão pediátrica.

A decisão foi unânime. Ao todo, cinco diretores votaram a favor da liberação: Meiruze Sousa Freitas, Alex Machado Campos, Rômison Rodrigues Mota, Cristiane Rose Jourdan e o próprio diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres.

Por meio das redes sociais, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, comentou a aprovação do uso emergencial da CoronaVac para a faixa etária de 6 a 17 anos. “Todas as vacinas autorizadas pela Anvisa são consideradas para a PNO [Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19]. Aguardamos o inteiro da decisão e sua publicação no DOU”, disse, em sua conta no Twitter.

Butantan

Por meio de nota, o Instituto Butantan, fabricante da CoronaVac em parceria com a biofarmacêutica chinesa Sinovac, informou que a autorização ocorreu após avaliação de pedido enviado à Anvisa no dia 15 de dezembro, embasado em estudos de segurança e resposta imunológica vindos de países como Chile, China, África do Sul, Tailândia e também do Brasil.

“A CoronaVac é cientificamente comprovada como a vacina mais segura e com menos efeitos adversos, além de ser a vacina mais utilizada em todo o mundo, com mais de 211 milhões de doses administradas no público infantil e juvenil (de 3 a 17 anos) somente na China”, destacou o comunicado. “O Instituto Butantan, que há 120 anos trabalha a serviço da vida, está preparado para fazer parte de mais esta batalha para derrotar o vírus da covid-19 no país”, concluiu a nota.

Fonte: Agência Brasil

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O idoso de 67 anos deverá permanecer em Pernambuco, onde passará pela audiência de custódia e só depois será transferido para Patos.

O caso aconteceu no distrito de Santa Gertrudes. Desde os oito anos a criança morava com o suspeito e a avó (que faz uso de medicamentos controlados). De família muito carente, a garota morava com os avôs paternos devido a mãe ter morrido e o pai residir em outro estado.

O estupro e gravidez da criança só foram descobertos depois dela passar mal e ser levada para uma unidade de saúde, com suspeita de Covid-19. Após exames que constataram a gravidez, a vítima contou que foi estuprada pelo avô, mas tinha vergonha de falar. Ela nunca teria tido nenhum outro relacionamento antes e vinha sendo abusada há cerca de seis meses.

A vítima está sendo assistida por médicos e pelo conselho tutelar da cidade e poderá fazer um aborto legal, previsto no Código Penal Brasileiro.

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A princípio, o blog do Valter Nogueira recebeu a informação de que o avô da menina teria 70 anos de idade, porém, a polícia confirmou posteriormente que ele tem 67 anos e se chama  Antônio Silva Oliveira.

Segundo a Polícia Civil, contra o homem existe um mandado de prisão em aberto. Ele está sendo procurado desde a última terça-feira (21).

A avó da criança disse que ela apresentou enjoos, tonturas e dores abdominais e precisou ser levada para uma unidade de saúde. Após uma série de exames, os médicos constataram a gravidez. Só depois disso a garota contou que foi estuprada pelo avô, mas tinha vergonha de falar. Ela nunca teria tido nenhum outro relacionamento antes e vinha sendo abusada há cerca de seis meses.

De acordo com a polícia, a vítima é de uma família muito carente e criada pela avó, que faz uso de medicamentos controlados. Devido a mãe da criança ter falecido e o pai morar em outro estado, a garota ficou morando com os avós desde os 8 anos de idade.

A vítima poderá fazer um aborto legal, previsto no Código Penal Brasileiro.

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Ao pensar em adoção, logo imaginamos uma criança triste, abandonada, cheia de traumas, medos e inseguranças. Do outro lado, um ser humano incrível, cheio de amor, paciência e luz para fazer tamanha caridade. Mas, não é bem assim! Isso porque, apesar de ser um ato nobre, adotar não é uma caridade. É preciso envolvimento e transformação de ambas as partes. Se o seu desejo é meramente ajudar uma criança ou adolescente, você pode optar pelo apadrinhamento.

Com 32 anos de experiência profissional na área, o juiz Adhailton Lacet, colaborador da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB e titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, explica que “na caridade, não esperamos nada em troca. Quando ajudamos alguém a recompensa é uma sensação de conforto, de bem-estar interno, não esperamos nada da parte de quem recebe a caridade”. Essas sensações podem ser vivenciadas através do apadrinhamento de uma criança, adolescente ou até mesmo um adulto vulnerável, a exemplo de um idoso.

O ato de adotar exige muito mais no que se refere aos sentimentos. Todo o processo é mais burocrático, envolve muita responsabilidade e vínculo jurídico. “Ao adotar, o que se espera é a construção de vínculos de ambas as partes. A relação parental-filial é uma relação biunívoca, exige envolvimento e transformação dos dois lados”, frisa o juiz Lacet.

Procura por Adoção

De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), no âmbito nacional, há 32.882 pretendentes disponíveis para adoção, enquanto apenas 4.213 crianças e adolescentes disponíveis.

Na Paraíba, são 447 pretendentes para apenas 57 crianças e adolescentes disponíveis para adoção.

Essa diferença nos números dar-se devido a procura pela idealização da “criança perfeita”. É que o SNA permite que o pretendente faça escolhas como etnia, sexo, cor de pele, criança com doença ou não tratável, grupo de irmãos, etc. Isso acaba causando uma demora maior no processo de adoção.

“A maioria dos pretendentes ainda prefere a criança até dois anos de idade, do sexo feminino e cor clara. Então essa criança idealizada por todos demora a chegar, deixa o número bem maior”, afirma o juiz.

O apadrinhamento pode dar-se então, inclusive, para quem tem a intenção de adotar. No entanto, “quem apadrinha não pode adotar a mesma criança em questão, pois as crianças disponíveis para o apadrinhamento são as com pouca ou nenhuma possibilidade de adoção. Elas não estão destituídas do poder familiar e sim passando um tempo na instituição, enquanto se reestrutura a sua família, podendo nesse tempo ser apadrinhada nas três modalidades (afetiva, social e financeira).

Mais sobre o apadrinhamento

O apadrinhamento trata-se de uma prática solidária de apoio afetivo às crianças/adolescentes que vivem em instituições de acolhimento e que não necessariamente estão à disposição para a adoção, mas façam parte de um perfil de difícil colocação em família, natural ou substituta, ou seja, que tenham acima de oito anos ou quando, em qualquer idade, possuírem deficiência física ou mental ou, ainda, quando fizerem parte de grupo de irmãos.

Através do apadrinhamento, é dado àquela criança ou adolescente a oportunidade de fazer passeios fora da casa de acolhimento, ter auxílio com tarefas da escola, ser levado a consultas médicas, passar finais de semanas e férias com as pessoas que escolheram ser seus padrinhos, terem cursos financiados, mas sem o vínculo jurídico de adoção como pai e mãe.

Por meio dessa experiência, essas crianças e adolescentes poderão vivenciar a vida em família, participando de atividades cotidianas com o (s) padrinho (s) afetivo (s), ter o incentivo na educação, na formação profissional e ter ajuda na construção de seus planos de vida.

Dessa forma, o apadrinhamento pode ser afetivo, social e financeiro.

Conheça o NAPSI

A 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa criou, através da Portaria nº 001/2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico edição de 03.05.2017, o Núcleo de Apadrinhamento Afetivo Sorriso Infantojuvenil (NAPSI).

O NAPSI funciona das 12h às 19h, de segunda a quinta-feira e, na sexta-feira, das 7h às 14h, na sede do Fórum da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa, localizado na Rua Silvino Olavo, nº 17, em Tambauzinho.

Se você deseja apadrinhar uma criança ou adolescente pode comparecer ao NAPSI ou saber mais informações pelos telefones 3222-6920 e 3222-6156.

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