O documento é assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, e pela defensora pública geral do Estado, Maria Madalena Abrantes Silva.

A publicação, feita de forma antecipada, tem o objetivo de beneficiar os jurisdicionados e os advogados, permitindo melhor planejamento das atividades e prazos processuais ao longo do próximo ano.

Consulte aqui o Ato Conjunto nº 04/2025.

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Na sessão ordinária do dia, os parlamentares aprovaram também o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos defensores públicos.

No texto da MP encaminhada ao Legislativo, o chefe do Executivo, governador João Azevêdo, ressaltou que a medida adotada, além de beneficiar servidores do magistério,  garante igualdade entre as forças de segurança.

“Adequa o índice de reajuste dos servidores do magistério e dá nova redação da tabela remuneratório da Polícia Penal. Além disso, tem a regulamentação das horas extras das forças policiais, garantindo isonomia de tratamento entre as forças de segurança do Estado da Paraíba, no que se refere à remuneração mínima recebida pelos policiais designados para prestar serviço extraordinário”, explicou o governador.

Defensoria Pública

Os deputados aprovaram também, por unanimidade, o Projeto de Lei 40/2022, encaminhado pela Defensoria Pública do Estado, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Os parlamentares parabenizaram os defensores públicos pela conquista e ressaltaram que a atividade realizada é de acolhimento, sem julgamentos, destinada a atender e representar aqueles que mais precisam.

“O governador João Azevêdo, com sua sensibilidade, soube dialogar com os defensores, compreendeu a importância da Defensoria e a partir de agora estamos vivendo um novo momento no órgão. Quem ganha com isso é a sociedade, principalmente, os mais vulneráveis, os mais pobres”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino.

Algodão Colorido

A Casa Epitácio Pessoa também votou favorável ao PL 2.688/2021, do deputado Chió, declarando o Algodão Colorido Patrimônio Cultural Imaterial da Paraíba. O parlamentar argumentou que o algodão colorido natural tem as fibras curtas e fracas, que, por isso, não podem ser usadas na fabricação de fios e de tecidos. Por causa disso, os pesquisadores da Embrapa Algodão pesquisaram e trabalharam bastante para melhorar a sua resistência e aumentar o comprimento de suas fibras.

“O resultado foi a retomada da cotonicultura na região do semiárido no Nordeste, já desaparecida depois do bicudo-do-algodoeiro, praga que dizimou as plantações. O cultivo de algodões coloridos recuperou a economia do interior do estado da Paraíba, desde a agricultura familiar, até as associações de tecelões que usam essa fibra para produzir peças artesanais”, justificou Chió.

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As inscrições, apenas pela internet, começam no dia 31 de janeiro e se estendem até o dia 9 de março. Para se inscrever é necessário acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições. A taxa de inscrição custa R$ 300.

O certame será constituído por provas objetivas, escritas específicas, além de prova oral. Conforme o cronograma, a prova objetiva deve ser aplicada no dia 24 de abril.

Para concorrer a uma vaga é necessário ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida.

Confira o edital completo no Diário Oficial do Estado.

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