A data para a discussão do tema em questão ainda não foi definida.

“A Câmara Municipal não tem prorrogativa de mudar uma lei estadual. Em nenhum momento a gente feriu a Constituição Estadual, a Lei do Gabarito está preservada. O que houve foi apenas uma regulamentação, como prevê a Constituição Federal, com a preservação do limite de 12,9 metros na primeira faixa e 35 metros na última”, defendeu Dinho.

O presidente exibiu um vídeo, produzido pelo Sinduscon-PB, que explica que a Constituição Estadual adota a Maré de Sizígia (quando Sol, Terra e Lua ficam alinhados, provocando as maiores marés) como marco zero para os limites. A partir desse marco zero, começa a faixa de proteção da orla, seguindo 500 metros continente adentro.

De acordo com o vídeo, a Constituição Estadual define limites de altura progressivos, começando em 12,9 metros na primeira quadra, chegando a até 35 metros no final da faixa. No entanto, de acordo com o conteúdo exibido, a Constituição Estadual não define como o escalonamento deve ser feito, e dá aos municípios as competências para criar suas próprias regras, desde que respeitem as diretrizes já estabelecidas.

Ainda de acordo com o vídeo, a LUOS (Lei Municipal 166/2024) também adota uma faixa de 500 metros, porém o ponto de partida, em vez da Maré de Sizígia, usa a testada da primeira quadra. “Assim, o controle de altura avança mais ainda sobre o continente”, diz o texto do conteúdo exibido.

“As alturas vão de 12,9 até 35 metros, divididas em nove faixas escalonadas. De fato, a Lei Municipal é mais restritiva, especialmente perto da praia. Ela impõe limites onde, pela Constituição Estadual, já não haveria restrição, e traz uma faixa de proteção bem maior”, continua.

“A Casa não pode se furtar de discutir um tema que cabe à gente mesmo. Estamos abertos a esse diálogo, abertos também a mudar qualquer incorreção observada pela Justiça, respeitando o Judiciário e o Ministério Público, que são órgãos fiscalizadores”, defendeu Dinho.

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“De 700 candidatos que tivemos na eleição passada, se resumirá a 350. Hoje, só temos 15 partidos. Será uma disputa desleal. Haverá renovação grande. Acho que nove vereadores não estarão mais presentes”, afirmou.

Em 2025, a Câmara da Capita passara a ter 29 vereadores – hoje tem 27. No entanto, esmo o aumento de mais dois vereadores, Dinho reafirmou que muitos vereadores ficarão de fora por conta dos partidos que estão filiados.

“Tem partido aí que possui cinco vereadores, mas só elege três. Por isso haverá uma renovação grande. Nove não voltarão em 2025”, reafirmou Dinho.

De acordo com previsão do presidente Dinho, haverá renovação de 40% dos parlamentares na Câmara de João Pessoa.

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“Mais um momento ímpar na minha vida. Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, aos colegas vereadores aqui presentes, ao MDB e ao vereador Mikika Leitão (MDB) por me dar mais uma oportunidade de voltar a esta Casa maravilhosa. Vou continuar trabalhando com ações voltadas para o social, mas sem esquecer da Saúde, da Educação e da Segurança”, assentiu o empossado.

O presidente Dinho Dowsley (Avante) ressaltou que , mesmo em recesso, a Câmara continua ativa. “Com a participação da Mesa Diretora, dos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Marcilio do HBE (Patriota), estamos cumprindo com as nossas obrigações e com o Regimento Interno. Estou muito feliz com vinda de Marcelo, atuante vereador que representa o bairro da Torre. Ele toma posse mais uma vez nesta Casa. Importantíssima essa vinda dele”, ressaltou. Dinho aproveitou para anunciar que Marcelo vai compor a Comissão de Recesso da Casa que será publicada esta semana. “Marcelo já vai participar da Comissão de Recesso que vai, caso haja necessidade do Executivo ou qualquer urgência, estará de prontidão. A Casa estará sob os trabalhos desses vereadores dessa Comissão de Recesso , a postos para receber qualquer demanda”, explicou.

Marcelo já havia assumido o mandato, ano passado, no lugar do vereador coronel Sobreira (MDB). Mikika havia assumido o compromisso de se licenciar para abrir espaço para Marcelo. O rodízio faz parte da estratégia do MDB para fortalecer o partido. O emedebista empossado é reconhecido como líder comunitário e ativo em trabalhos sociais na capital e conquistou um total de 1.794 votos válidos nas eleições de 2020, marcando sua primeira atuação na CMJP. Já Mikika Leitão foi eleito com 5.000 votos nas eleições de 2022.

Os vereadores Zezinho Botafogo e Marcílio do HBE prestigiaram a solenidade e destacaram a importância do trabalho social de Marcelo da Torre. “Dinho tem sido sempre atencioso com todos os colegas vereadores. Essa tem sido a prática nesta Casa. Estamos todos à disposição da cidade para trabalhar pelo povo. Marcelo chega para acrescentar mais ainda neste trabalho”, declarou Marcílio do HBE.

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A ordem de serviços para construção da nova sede da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi assinada, na manhã desta quinta-feira (21), pelo presidente da Casa Napoleão Laureano, Dinho Dowley, durante cerimônia realizada no local em que será edificado o prédio, no Centro Histórico da cidade. O evento contou com a participação do prefeito da Capital, Cícero Lucena.

A obra será executada a partir de empréstimo de R$ 20 milhões, firmado com o banco Banco Regional de Brasília (BRB). A nova sede do Legislativo Municipal da Capital deve ser entregue em até 10 meses.

“Obra tão esperada pelos vereadores, pela população de João Pessoa, para ter um espaço digno, um prédio ecologicamente correto, com estacionamento para bicicletas, com luz solar, espaço para carregamento de carros elétricos, reutilização da água. É um prédio inovado, que vai restaurar também o antigo junto com o novo, preservando a história da Câmara na rua das Trincheiras, também fazendo o nosso papel no Centro Histórico, com a nossa contribuição”, afirmou o presidente da CMJP, Dinho Dowsley.

Dinho Dowsley destacou que a nova sede do legislativo municipal terá espaço para 36 gabinetes, já que a partir da próxima legislatura a Casa contará com 29 vereadores.

“A Câmara foi construída na década de 70 para 12 vereadores e hoje é outra realidade. A cidade avança para quase um milhão de habitantes e a gente precisa de estrutura para trabalhar melhor”, pontuou Dinho.

O prefeito Cícero Lucena ressaltou a importância do trabalho dos vereadores para a cidade e lembrou a estrutura da sede atual, projetada para apenas 12 parlamentares. “Hoje são 27, indo para 29 vereadores, então, obviamente, não há espaço para que o trabalho seja desenvolvido de forma correta e com condições, além da ampliação do espaço da galeria, para a população utilizar”, disse.

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“A Câmara tem sido parceira em todos os momentos da gestão municipal, construindo projetos, debatendo, aprovando, trazendo sugestões, cobrando, e isso é que tem nos ajudado a cada vez mais aprimorar a nossa gestão. Estamos vivendo um momento muito importante, onde toda a sociedade está se envolvendo no Viva Centro – projeto da Prefeitura e Governo do Estado, com a participação direta da Câmara Municipal. Aqui vai ser uma belíssima contribuição”, afirmou o prefeito.

A nova sede da Câmara será erguida em uma área de 5 mil metros quadrados, em frente ao atual prédio da Casa Legislativa. A previsão de conclusão é de 10 meses – uma obra pensada ecologicamente, acessível, com plenário amplo e todas as condições necessárias para receber a população. O presidente da Câmara, vereador Dinho Dowsley, agradeceu a parceria com a Prefeitura e falou em sensação de dever cumprido.

“Um sonho da Câmara, há mais de 20 anos, que a gente entrava gestão, saía a gestão, e promessa, e promessa, mas graças a Deus, com a sensibilidade do prefeito Cícero Lucena, que nos avalizou nesse empréstimo do BRB. A Câmara não tem personalidade jurídica, a Prefeitura, junto com o Cícero, nessa parceria, conseguimos um recurso”, explicou o presidente da Câmara.

Viva o Centro

A nova sede da Câmara Municipal se insere ao programa que promete uma revitalização completa no Centro Histórico de João Pessoa. Entre as medidas apresentadas estão isenção fiscal, redução de tributos, obras de infraestrutura, habitação, além se projetos de educação, cultura e turismo.

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“Vamos dar início às obras da nova sede da Câmara Municipal, um prédio que vai ser ecologicamente correto, acessível, com plenário amplo e todas as condições necessárias para receber a população”, anunciou Dinho.

O presidente lembrou que a estrutura da sede atual não oferece as condições adequadas de trabalho. “O plenário foi pensado na década de 1970 para 12 vereadores, hoje somos 27 parlamentares. A proposta é a construção de um prédio com 32 gabinetes, prevendo a expansão futura, demandada pelo crescimento da cidade, que está prestes a atingir um milhão de habitantes”, explicou.

Dinho ainda reforçou que esse é um sonho antigo de todos que fazem parte da Câmara, que agora vai sair do papel. “Vai ser uma obra rápida. O novo prédio deve ser construído no período de um ano, ou antes disso, estamos tentando antecipar”, projetou o presidente.

Uma comitiva de parlamentares acompanhou o presidente Dinho em uma visita ao terreno onde a nova sede será erguida, na manhã desta quarta-feira (20). Estavam presentes os vereadores Bruno Farias (Cidadania), Bispo José Luiz (Republicanos), Marcílio do HBE (Patriota) e Zezinho Botafogo (PSB).

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O chefe do Executivo estadual destacou o trabalho responsável e de credibilidade realizado pela TV Câmara e parabenizou todos os profissionais que fazem parte da história da emissora. “A TV Câmara faz com que as pessoas conheçam seus direitos, oferecendo informações de qualidade, prestando um grande serviço à população com uma programação que inclui cultura e entretenimento. Celebrar 20 anos de existência demonstra a capacidade de inovar e de se renovar da TV Câmara e eu parabenizo os profissionais que fazem parte dessa história”, frisou.

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, destacou os investimentos na modernização de equipamentos e as conquistas recentes da TV Câmara. “Estamos investindo cerca de R$ 1 milhão em equipamentos, renovamos o nosso contrato recentemente e vamos ampliar a abrangência da TV Câmara para quase 100 municípios, consolidando esse canal de diálogo entre os vereadores e a população e vamos continuar fazendo esse trabalho com zelo e transparência”, declarou.

O secretário de Comunicação da Câmara Municipal de João Pessoa, Suetoni Souto Maior, evidenciou o impacto do conteúdo produzido pela TV na vida dos cidadãos. “Hoje celebramos uma conquista do povo de João Pessoa que tem uma TV que serve ao Legislativo, mas que também é um mecanismo de cidadania. Temos uma programação voltada para a divulgação das ações dos parlamentares, da cultura local e de serviços, fazendo a população se reconhecer na nossa programação”, comentou.

Presença

A solenidade também foi prestigiada pelo prefeito em exercício de João Pessoa, Léo Bezerra; pelo deputado estadual Chico Mendes; pelos vereadores da Capital paraibana; e pelo secretário de estado da Comunicação Institucional, Nonato Bandeira, que também foi homenageado na oportunidade; dentre outras autoridades.

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Caso aprovado, os vereadores da Capital terão R$ 2 milhões em emendas impositivas para levar às suas bases, em 2024, último do atual mandato. O projeto ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Casa para ser votado em plenário.

O projeto acrescenta 0,193% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação das emendas; R$ 1.000.000,00 para cada parlamentar com destino integral às ações e serviços públicos de saúde; e mais R$ 1.000.000,00 desvinculado de ações e destinação indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa em harmonia com o planejamento e diretrizes do Poder Executivo Municipal.

“É uma conquista muito grande para o parlamento. Fico muito feliz fazendo história no dia de hoje, lendo um projeto que aumenta nossa contribuição. A Câmara é a caixa de ressonância da cidade, o vereador é o para-choque da população, porque recebe demandas variadas todos os dias. Então é bastante importante a gente poder participar desse orçamento com a contribuição de nossas emendas parlamentares”, destacou Dinho Dowsleu (avante), presidente da CMJP.

Dinho ressaltou que já dialogou com o prefeito Cícero Lucena (PP). “No dia de hoje, a gente lê um projeto e faz história, eleva o nome do parlamento com a modificação das emendas aumentando nossa participação popular. O diálogo foi muito fácil, não houve dificuldade de discussão com o prefeito, ele dá um sinal de respeito com esta Casa, o que não aconteceu no passado com a implantação das emendas”, afirmou, destacando o apoio do secretário de gestão governamental Diego Tavares.

O vereador Bruno Farias (Cidadania), líder da bancada da situação na CMJP, explicou a mudança. “Cícero Lucena de maneira altiva e independente cumpre com esta Casa com a cidade de João Pessoa no cumprimento das emendas e hoje é mais um capítulo dessa história. Nós tínhamos em torno de 805 mil reais. Teremos um milhão de reais, desses 500 mil necessariamente para a saúde, podendo ser com a rede conveniada, como o Hospital Napoleão Laureano; os outros 500 mil para outras entidades ou instituições que fazem assistência social. E ainda mais um milhão, podendo ser investido em todos os órgãos que compõem a rede pública municipal de saúde. É preciso enfatizar que teremos mais 27 milhões de reais investidos na saúde da Capital, para o povo de João Pessoa, para o usuário do SUS, para aquela pessoa que necessita dos serviços públicos de saúde”, esclareceu.

O vereador Milanez Neto (PV) destacou que a matéria é um presente no dia do aniversário da TV Câmara. “Hoje comemoramos 20 anos de TV Câmara e vossa Excelência dá à cidade uma outra grande premiação, que é mais do que dobrar, está colocando um milhão e duzentos mil a mais do que era a emenda prevista para este ano. E mais do que isso, está dando um milhão e meio para ser investido no ponto mais crítico da nossa cidade, que é a saúde. Hoje a prefeitura merece nosso agradecimento, mas também ela reconhece o papel importantíssimo que esse poder tem tido para as grandes conquistas do Poder Executivo”, afirmou o parlamentar, destacando a importância da parceria entre os poderes.

Zezinho Botafogo (PSB) parabenizou Dinho e agradeceu a confiança do prefeito que de fato implantou a ferramenta das emendas impositivas. Ele foi acompanhado pelo vereador Tarcísio Jardim (PP). “Vossa Excelência leva esta Casa com honestidade, com transparência, com acessibilidade e, acima de tudo, com personalidade. Não se curva, não é submisso, mas também não é grosseiro e mostra que merece ocupar o lugar que está. Se não fosse a importância desta Casa para a prefeitura, nós não receberíamos este gesto do prefeito e aqui temos que elogiar. Esse recurso extra vai ser uma ferramenta importante para ajudar o esporte”, agradeceu.

Já o vice-presidente da CMJP, Carlão reconheceu o avanço da atual gestão no cumprimento das emendas e parabenizou o presidente pela ampliação. “Por esse avanço a gente precisa parabenizar o chefe do executivo e esta Casa. Parabéns, Dinho, por avançar com isso, por colocar a CMJP no seu devido local, podendo contribuir mais com a cidade, com o orçamento democratizando tudo isso. É uma conquista nossa em parceria com o chefe do executivo e tem que ser aplaudido”, destacou, sendo acompanhado também pelos vereadores Professor Gabriel (Avante), Guga Oliveira (PP), Chico do Sindicato (Avante) e Bosquinho (PV).

Oposição

O líder de oposição na Casa Napoleão Laureano, Marcos Henriques (PT), destacou que as emendas impositivas foram uma vitória da Casa e cobrou seu total cumprimento. “Três das minhas cinco emendas para este ano, eu não recebi ainda”, cobrou.

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A comenda será entregue durante o Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais, que acontece de 7 a 10 deste mês, no Clube da Aeronáutica de Brasília, no Distrito Federal. A condecoração vai agraciar presidentes de câmaras municipais parceiros da UVB e que possuem atuação destacada em todos os estados do Brasil.

No caso de Dinho, a UVB fez a escolha com base em ações como a busca pela revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, a realização do programa Câmara No Seu Bairro, a boa gestão do orçamento do Legislativo municipal, a construção da nova sede e a proatividade na condução de todo o processo legislativo.

Além de presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho também preside o Conselho Nacional do Poder Legislativo Municipal das Capitais (Conalec), que congrega dirigentes de legislativos de algumas das principais cidades do país.

Fonte: CMJP

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O grupo será composto por técnicos indicados pela Casa Napoleão Laureano e Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), além de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomércio), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep).

“A Câmara assumiu um protagonismo importante, nas últimas semanas, voltado para a busca de soluções para salvar o centro comercial da nossa cidade. Lançamos uma semente com um plano de ação entregue à Fecomércio e à CDL, ouvimos os empresários, e pautamos uma sessão especial para discutir as questões legais que têm levado o Iphaep a vetar diversos empreendimentos no Centro”, relembrou Dinho.

De acordo com o presidente, essa semente germinou e tem repercutido na Prefeitura de João Pessoa e no Governo do Estado, que se mostraram sensíveis à situação e encomendaram estudos para a Secretaria da Receita e Secretaria da Fazenda, respectivamente, para a concessão de benefícios fiscais para os empresários que decidirem empreender ou manter os seus negócios no Centro. “Estes estudos já foram concluídos e as medidas serão anunciadas nos próximos dias”, informou Dinho.

Apesar dos avanços, Dinho avaliou que ainda há muito o que ser feito no quesito legislação. “Já propus um projeto de lei para criar a gratuidade progressiva na Zona Azul. Isso vai permitir o caráter rotativo dos estacionamentos, sem penalizar aquela pessoa que for ao Centro fazer compras, que terá estacionamento gratuito. Propus também acordo entre empresários do comércio e do setor de transportes para que as pessoas que comprarem no Centro tenham gratuidade na passagem de ônibus. Também temos avançado nesta discussão”, citou o presidente.

“Essas são conquistas importantes, mas para viabilizar o Centro Comercial ainda vamos precisar modernizar a nossa legislação, que, assim como está, não serve mais. Isso ficou claro para mim ao ouvir os empresários e também o Iphaep”, concluiu Dinho.

Revisão da legislação

O grupo de trabalho formado para discutir e atualizar a legislação referente ao Centro Histórico terá como representante da Câmara o diretor legislativo, Rodrigo Paulo Neto; Marcos Cavalcanti Filho, procurador da Assembleia; Vítor Pessoa, Chefe de Gabinete do Iphaep; Nivaldo Vilar, presidente da CDL; e Marcone Medeiros, presidente da Fecomércio. “Vamos identificar os gargalos e modernizar a nossa legislação, conciliando preservação e desenvolvimento”, garantiu o presidente da CMJP.

“Aqui na Câmara, já identificamos a necessidade de rever a proibição da construção de edifícios garagem no Centro e outras questões combinadas com o Executivo. A Assembleia vai ouvir os empresários e o Iphaep para debater a modernização da legislação”, exemplificou Dinho.

Fonte: CMJP

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