A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os oito réus que integram o Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. Na tarde desta quinta-feira (11), o colegiado concluiu a apresentação dos votos da Ação Penal (AP) 2668. A sessão de julgamento prossegue com a discussão da chamada dosimetria, em que são definidas as penas a serem aplicadas a cada réu.

A AP 2668 tem como réus os oito integrantes do Núcleo 1 da tentativa de golpe, ou “Núcleo Crucial”, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR): o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu-colaborador); o ex-presidente da República Jair Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Sete réus foram condenados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Alexandre Ramagem, a parte relativa a fatos ocorridos após sua diplomação, em dezembro de 2022, como deputado federal (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado) está suspensa até o término do mandato.

O placar que definiu a condenação do Núcleo 1 foi de quatro a um.  A ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, foram os dois últimos a votar. Eles acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino, que proferiram votos na última terça (9). A única divergência foi do ministro Luiz Fux, que votou na quarta (10) pela condenação de dois réus em apenas um dos crimes pelos quais respondiam e pela absolvição dos demais.

Resumo dos votos apresentados hoje:

Ministra Cármen Lúcia – Segundo a ministra, desde 2021, cultivou-se no país “um terreno social e político para semear o grão maligno da antidemocracia”, a fim de romper um ciclo democrático de quase quatro décadas no Brasil. Esse conjunto de acontecimentos, no sentido de insuflar a população, culminou nos atos de 8 de janeiro. “O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear”, disse.

Na avaliação da ministra, a PGR provou a existência de uma organização criminosa, liderada pelo então presidente Jair Bolsonaro, que implementou um plano progressivo e sistemático de ataque às instituições, a fim de prejudicar a alternância de poder e minar o livre exercício dos Poderes constitucionais, especialmente do Judiciário. Para isso, se utilizou de uma milícia digital que propagou ataques ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

Ainda de acordo com a ministra, a acusação comprovou um conjunto de práticas pensadas e executadas para uma radicalização social e política, com a finalidade de fabricar uma crise que daria condições para o golpe. “A tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e a tentativa de golpe de Estado deixam patente que se trata de crime tentado, porque se fosse exaurido não estaríamos aqui a julgar”, afirmou.

Ministro Cristiano Zanin – O ministro Cristiano Zanin rejeitou todas as preliminares apresentadas pelas defesas. Reafirmou a competência do STF e da Primeira Turma para julgar o caso, destacou que os advogados tiveram acesso às provas e concluiu não haver vícios na colaboração premiada que deu origem às investigações.

Segundo o ministro, a Procuradoria-Geral da República descreveu de forma satisfatória a existência de uma organização criminosa armada, estruturada hierarquicamente, com divisão de tarefas e voltada a um projeto de poder que tinha como objetivo manter Jair Bolsonaro no comando do país, mediante a prática de atos ilícitos. “A responsabilização adequada e nos termos da lei dos agentes que buscam a ruptura institucional é elemento fundamental para a pacificação social e a consolidação do Estado Democrático de Direito”, afirmou Zanin.

O ministro destacou ainda que o chamado Núcleo 1 recorria a táticas de intimidação contra autoridades da República, disfarçadas de críticas à sua atuação, mas sustentadas em informações sabidamente falsas. Mencionou também a iminência de recorrer às Forças Armadas para impor sua vontade. “Trata-se de um expediente ameaçador voltado a constranger o livre exercício dos Poderes constituídos”, observou.

Fonte: STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (11), o julgamento de Jair Bolsonaro e mais aliados acusados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.  A sessão, marcada para às 14h, começará com o voto da ministra Cármen Lúcia. O julgamento está sendo transmitido pelo STF.

O ministro Cristiano Zanin, que preside o julgamento, será o último a votar.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela condenação dos oito réus. Ele foi acompanhado por Flávio Dino, que foi o segundo a votar. O placar no STF ficou 2 a 1 pela condenação após a apresentação do voto do ministro Luiz Fux, nessa quarta (10), que votou para absolver Bolsonaro de todos os crimes.

Com o voto de Fux, o STF formou ainda maioria para condenar Cid e Braga Netto. O ministro votou também para absolver Garnier, Augusto Heleno, Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira e Ramagem.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (2), a partir das 9h, o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que será julgada pela Primeira Turma da Corte.

O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

Nesta terça, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão foi aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. A sessão segue aberta.

Rito

De acordo com o rito, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.

Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos acusados. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.

Horários das sessões do julgamento

2 de setembro – 9h às 12 e 14h às 19h;

3 de setembro – 9h às 12h;

9 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h;

10 de setembro – 9h às 12h;

12 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h.

Fonte: Agência Brasil

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A brasileira Rosana Maciel Gomes, uma das condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi presa pela Polícia Federal na noite da última quarta-feira (27). Rosana estava foragida nos Estados Unidos e foi presa após desembarcar no Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte.

Rosana Maciel estava em voo fretado pelo governo norte-americano para trazer pessoas deportadas por tentarem entrar ilegalmente naquele país.

A acusada foi condenada pelo Supremo a 13 anos e seis meses de prisão e respondia às acusações em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, em janeiro do ano passado, ela fugiu do Brasil, passando pelo Peru, e foi presa ao tentar entrar nos Estados Unidos.

De acordo com a PF, Rosana foi levada para o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, na capital mineira, onde ficará à disposição das autoridades.

Uma audiência de custódia está prevista para ser realizada na tarde de hoje pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Fonte: Agência Brasil

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“Pelo menos com quem eu converso, não vejo clima para anistiar quem planejou matar pessoas. Há, sim, uma preocupação com penas exageradas, e talvez um projeto alternativo tenha um ambiente melhor entre partidos de centro” disse o presidente.

De acordo com inquérito da Polícia Federal, um documento apreendido durante as investigações intitulado “Punhal verde amarelo” descreve como deveria ser executado o plano de assassinato, que previa uso de armamento pesado e a possibilidade de envenenamento dos alvos.

A investigação aponta o general do Exército Mário Fernandes, então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, como responsável por sua elaboração. A apuração cita ainda que cópias do arquivo foram impressas no Palácio do Planalto e levadas para uma reunião no Palácio da Alvorada, onde estava Bolsonaro.

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Bolsonaro afirmou que “não tinha indícios”, ao ser indagado por Moraes sobre o assunto em questão.

“Quais eram os indícios que o senhor tinha de que nós estaríamos levando US$ 50 milhões, US$ 30 milhões?”, questionou o magistrado.

“Não tenho indício nenhum, senhor ministro. Tanto é que era uma reunião para não ser gravada. Era um desabafo, uma retórica que usei. Se fossem outros três ocupando, eu teria falado a mesma coisa. Então, me desculpe. Não tinha essa intenção de acusar de qualquer desvio de conduta dos senhores três”, respondeu Bolsonaro.

A propósito, a falta de indícios perpassa 99% das acusações feitas por Bolsonaro durante as eleições, tudo feito sem provas, a exemplo dos ataques as urnas eletrônicas.

A possibilidade real de não ser reeleito bateu à porta de Bolsonaro. Isso explica, talvez, o desespero do então presidente ante a iminência de perder uma eleição sentado na cadeira presidencial – realmente, não é fácil!

No depoimento no STF, nesta terça (10), Jair admitiu o que todo político sabe: é indigesto perder uma eleição.

“Quando você perde uma eleição, é um vazio que o senhor não imagina”, disse Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes sobre os meses que se seguiram à sua derrota para Lula, em outubro de 2022.

Flerte

A verdade é que – mesmo negando – Bolsonaro flertou com golpe militar durante todo o governo dele, realidade que ficou mais latente quando ele perdeu a eleição. Em outras palavras, o plano de golpe não foi à frente por falta de apoio do Exército.

Mas o tempo passou, não houve golpe!

Hoje, sem o escudo da presidência, Bolsonaro parece outro, menos aloprado. Sem a armadura do poder, Bolsonaro pede desculpas!

Resumo da ópera

Tem gente que, quando no poder, grita; ruge como um leão. Fora do poder, mia como um gatinho!

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Ao responder pergunta do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, se tinha colocado as tropas da força à disposição do então presidente, Garnier assim se pronunciou: “Não, senhor. Não ocorreu”.

“O senhor nem tocou nesse assunto?”, questionou Moraes. “Senhor ministro, como lhe disse há pouco, não houve deliberações. O presidente não abriu a palavra para nós”, disse o militar.

Segundo o ex-comandante, não houve encaminhamentos nem espaço para manifestações dos presentes na reunião convocada por Bolsonaro. “Ele fez as considerações dele, expressou o que parecia para mim mais preocupações e análises de possibilidades do que propriamente uma ideia ou uma intenção de conduzir alguma coisa em uma certa direção”, afirmou.

De acordo com o almirante, o que havia na reunião era uma preocupação com a segurança pública, diante da presença constante de manifestantes em frente aos quartéis. Garnier afirmou ter se limitado ao seu papel institucional. “A única [preocupação] que me era tangível e importante era com a segurança pública, para a qual a GLO é um instrumento adequado dentro de certos parâmetros. Eu era comandante da Marinha, não assessor político do presidente.
Me ative às minhas funções e responsabilidades”.

Posteriormente, ao ser questionado pelo ministro Luiz Fux novamente sobre ter colocado a tropa a disposição, Almir disse que “nunca usou essa expressão”.

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De acordo o relato de Mauro Cid, o general da reserva Braga Netto repassou uma quantia em dinheiro para ajudar na execução da operação golpista. A quantia, não especificada no depoimento de Cid ao STF, seria direcionada a manifestantes golpistas que ocupavam a frente de quartéis-generais nas vésperas dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

No mesmo depoimento, o tenente-coronel classificou os réus do processo que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado entre “radicais” e “moderados”.

Segundo o tenente-coronel, o grupo dos “radicais” — favoráveis a uma ruptura institucional — tinha como único integrante o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Os “moderados” incluíam os ex-ministros da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto.

Cid ainda aliviou para os ex-ministros Augusto Heleno, Anderson Torres e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, afirmando que eles não se enquadravam em nenhum grupo.

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O golpe, normalmente, acontece da seguinte forma: o golpista entra em contato com o cliente, informando que se trata do advogado responsável pelo processo dele. Com todos os dados pessoais – do processo e do cliente – o advogado solicita uma transferência, via Pix, para que o cliente possa, enfim, receber o pagamento do processo judicial.

A advogada da Marcos Inácio Advogados, Thaís Rodrigues, explica que esses criminosos costumam utilizar informações públicas sobre processos judiciais, além de sistemas informatizados para obter dados sensíveis das vítimas.

“É extremamente importante que, desde o começo, haja um canal oficial de contato entre o advogado e o cliente. Com isso, caso outra pessoa entre em contato, ainda que seja pelo WhatsApp, com a foto do advogado, o cliente, antes de responder, deve entrar em contato por esse canal de comunicação estabelecido no início do contrato”, reforça a advogada.

A orientação é precisa: os clientes devem evitar responder às mensagens de forma imediata e, em primeiro lugar, se certificar de que se trata do advogado responsável pelo processo.

Há, ainda, outro ponto de atenção e alerta: os advogados não entram em contato com clientes solicitando dinheiro para liberar o processo judicial.

“Os honorários advocatícios são estabelecidos desde o primeiro contato entre cliente e advogado”, explica a advogada Thaís Rodrigues. Com as informações estabelecidas em contrato no início dos trâmites, fica mais fácil identificar se a mensagem faz parte de um golpe ou não. “Na maioria das vezes, o golpista não tem acesso ao contrato e não saberá o acordo feito entre advogado e cliente”, completa a advogada.

O diretor de expansão da Marcos Inácio Advogados, Higor Lira, reforça que “proteger as pessoas contra golpes que se aproveitam da boa-fé de quem busca a justiça é uma responsabilidade de toda a sociedade”.

Ele explica que, no Marcos Inácio Advogados, o compromisso é garantir uma comunicação segura e transparente com os clientes, sempre por meio de canais oficiais. “Reforçamos que não solicitamos transferências ou pagamentos fora dos termos contratados. Seguimos atentos, orientando e prevenindo, para que a confiança, que é a base da relação entre advogado e cliente, seja sempre preservada”, enfatiza.

OAB solicita investigação

No início do mês de abril, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, solicitou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos.

De acordo com a OAB, criminosos utilizam informações públicas sobre processos e sistemas informatizados para obter dados sensíveis das vítimas. Com isso, simulam comunicações oficiais e se passam por advogados ou servidores do Poder Judiciário, induzindo os destinatários a realizarem transferências bancárias indevidas.

Redação com agência Call

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A avaliação é da organização não governamental Washington Brazil Office (WBO) que reúne especialistas brasileiros de diversas áreas nos Estados Unidos com objetivo de difundir análises sobre temas relacionados a sociedade brasileira em pauta na opinião pública internacional.

“[O relatório] distorce aspectos da realidade brasileira e, por isso, ficou claro que há grupos de interesse induzindo a erro e a uma leitura tendenciosa por parte dessa importante comissão”, disse Paulo Abrão, diretor-executivo do WBO e ex-secretário-executivo da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), em nota publicada pela organização nessa sexta-feira (19).

Para Abraão, um dos objetivos é garantir a impunidade para aqueles que promoveram o movimento que queria anular o resultado das eleições de outubro de 2022.

“Isso foi uma manobra induzida por membros da oposição de extrema direita brasileira para fragilizar as investigações dos crimes cometidos dentro do país. É uma clara estratégia de impunidade deles”, completou.

A nota da entidade destacou que, em março, parlamentes brasileiros tentaram vender, nos Estados Unidos, a tese de que há violação à liberdade de expressão no Brasil por se exigir que plataformas digitais bloqueiem conteúdo com informação ilícita, mas essa versão não foi aceita pela Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos EUA.

No início de março, uma comitiva de parlamentares da oposição, liderada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi ao Congresso dos Estados Unidos denunciar suposto cerceamento à liberdade de expressão no Brasil.

O coordenador do Programa de Democracia do WBO, Pedro Kelson, disse que, dessa vez, a Comissão Judiciária foi instrumentalizada por este grupo de interesse para vazar dados sigilosos da justiça brasileira.

“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Kelson.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão no Brasil encontra limites legais, ao contrário do que pode ser interpretado pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que veda limitar a liberdade de expressão. Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.

“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.

Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei brasileira. “Embora seja possível pensar em exemplos de postagens ou contas de que foram banidas e que não se encaixam nessas hipóteses, é muito fácil pensar em postagens ou contas que se encaixam”, conclui Sá e Silva.

Democracia robusta

A nota da WBO enfatiza que o Brasil é hoje uma democracia pluralista robusta e não há nada parecido com a versão que a Comissão dos EUA propaga. O pesquisador associado da organização sediada em Washington André Pagliarini disse que essa versão busca subverter o governo democraticamente eleito do Brasil.

“Gritar ‘censura’, como têm feito consistentemente os apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro, evoca deliberada e dissimuladamente imagens do passado ditatorial do Brasil. Há muito que está claro para os observadores interessados na preservação das instituições democráticas do Brasil que o objetivo dessas pessoas tem sido o de se autoproteger e de fazer oposição política ao atual governo de Lula da Silva”, disse Pagliarini.

O especialista acrescentou que existem inúmeros caminhos para os indivíduos que desejam expressar pontos de vista no Brasil. “Ninguém está sendo preso por compartilhar sua opinião no Brasil. Ninguém está sendo torturado ou exilado por causa de suas ideias”, ressaltou.

Regulação das redes

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), nos seus artigos 18 e 19, descreve possibilidades para a remoção de conteúdo da internet e possíveis responsabilidades civis, argumentou David Nemer, também pesquisador associado do WBO. Segundo ele, as plataformas não estão totalmente imunes à responsabilização pelo conteúdo que permitem nas redes.

“O artigo 19 enfatiza o princípio da liberdade de expressão, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de combater o conteúdo ilegal – o artigo 19 pode responsabilizar os provedores de internet pelo conteúdo se não seguirem as ordens judiciais”, especificou Nemer.

Para a ativista em democracia global Kristina Wilfore, diretora da organização Reset.Tech, que trabalha com direitos digitais, há interesse da empresa X (antigo Twitter), controlada pelo bilionário Elon Musk, de distorcer os fatos sobre a liberdade de expressão no Brasil para dificultar a regulação das redes.

“O Brasil deve continuar a lutar pela sua própria integridade territorial contra as big tech, cujo interesse principal não reside no que é bom para o Brasil, mas sim no que é bom para encher os seus próprios bolsos”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

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