De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a proibição do impulsionamento pago se estende até 26 de outubro, após a votação do segundo turno, marcada para domingo (25).

A responsabilidade pelo desligamento da veiculação é dos provedores de aplicações que comercializam o serviço de impulsionamento, conforme a Resolução nº 23.610/2019 do TSE.

Além disso, a data também marca o último dia para a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e meia-noite. No caso dos comícios de encerramento de campanha, o horário pode ser prorrogado por mais duas horas.

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De acordo com o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Percival Percival Henriques de Souza,  Neto a presença do poder público no evento é estratégica. Ele estaca que ooa parte da qualidade que o cidadão percebe ao usar um serviço público digital, seja na emissão de notas fiscais, no acesso a portais de governo ou na tramitação de processos eletrônicos, depende de como esses serviços se integram à infraestrutura de rede dos provedores regionais.

“Quanto mais próxima e bem estruturada é essa integração, maior a resiliência, a velocidade de acesso e a qualidade percebida pelo usuário final. O curso e o fórum são um espaço concreto para essa aproximação entre serviços públicos digitais e os provedores locais”, informa Percival Henriques.

O conselheiro acrescenta que o conteúdo é adequado, inclusive, para instituições que ainda não operam como Sistemas Autônomos, ou seja, que ainda não usam BGP, número de AS (ASN) e blocos de IP próprios. Ele explicou que o BCOP oferece justamente a base técnica para que essas instituições possam dar esse passo e conquistar mais autonomia e controle sobre sua presença na Internet. “Para quem já opera rede, o curso aprofunda temas como roteamento com BGP, IPv6, segurança de roteamento (RPKI) e interconexão via PTT/IX.br”, acrescenta.

Vagas

As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas no site do NIC.br: https://cursoseventos.nic.br/curso/curso-bcop/. Recomenda-se garantir a inscrição com antecedência.

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Sobre o conteúdo das notícias falsas que acreditaram, 64% era sobre venda de produtos, 63% diziam respeito a propostas em campanhas eleitorais, 62% tratavam, de políticas públicas, como vacinação, e 62% falavam de escândalos envolvendo políticos. Há ainda 57% que afirmaram que acreditaram em conteúdos mentirosos sobre economia e 51% em notícias falsas envolvendo segurança pública e sistema penitenciário.

O instituto ouviu 1.032 pessoas com 18 anos de idade ou mais entre os dias 15 e 20 de fevereiro. Na opinião de 65% dos entrevistados, as notícias falsas são distribuídas com a ajuda de robôs e inteligência artificial. A cada dez pessoas, oito reconhecem que há grupos e pessoas pagas para produção e disseminação de notícias falsas.

O maior risco da desinformação para 26% da população é a eleição de maus políticos, enquanto 22% acreditam que o perigo maior e atingir a reputação de alguém e 16% avaliam como maior problema a possibilidade de causar medo na população em relação a própria segurança. Há ainda 12% que veem como maior risco prejudicar os cuidados com a saúde.

Ingenuidade e vergonha

Ser enganado por uma notícia falsa gera um sentimento de ingenuidade para 35% das pessoas, 31% ficam com raiva e 22% sentem vergonha.

Um quarto da população (24%) afirma já ter sido acusado de espalhar informações falsas por pessoas que têm uma visão de mundo diferente.

O presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, defende medidas educativas como forma de combater a disseminação de conteúdos mentirosos. “Para enfrentar essa questão, há um desafio para as instituições públicas de formular estratégias que incluam a promoção da educação midiática e a verificação rigorosa das fontes de informação, para fortalecer a comunicação do país e garantir que a população receba informações precisas e confiáveis”, afirma.

Fonte: Agência Brasil

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Campina Grande, Paraíba, será palco da prestigiada 15ª Edição da South School on Internet Governance (Escola Sul de Governança de Internet) a partir da segunda-feira (11), estendendo-se até 15 de setembro de 2023. Esta edição será marcada por um fato inédito: pela primeira vez, o evento chega ao interior do Brasil, em especial à região Nordeste.

O evento, que já foi laureado pelas Nações Unidas como “WSIS Champion”, é organizado pelo Centro de Capacitación en Alta Tecnología para Latinoamerica y el Caribe -CCTLAT. E nesta edição, tem a Associação Nacional para a Inclusão Digital (ANID) como co-realizadora, assumindo papel central na sua realização em território brasileiro. Ambas as instituições contam com o suporte da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal de Campina Grande, Fapesq, Governo do Estado, Prefeitura de Campina e outras parceiros locais, além de valiosas parcerias na América Latina, incluindo ICANN, Organização dos Estados Americanos, OEA-CITEL, Internet Society e diversas outras entidades.

O propósito da SSIG é capacitar 200 participantes presenciais, dos quais 120 são locais e 80 são internacionais, em tudo relacionado à Governança de Internet. Adicionalmente, 200 bolsistas internacionais remotos receberão certificações. Edições anteriores do evento atraíram um público de mais de 25.000 pessoas, vindas de 89 países.

Percival Henriques, presidente da ANID, reforça: “Há uma demanda urgente para formarmos uma massa crítica robusta para o ecossistema digital global e regional. A realização de um evento deste porte no Nordeste brasileiro é fundamental para capacitar, informar e formar talentos que enfrentarão temas desafiadores como cibersegurança, inteligência artificial, soberania de dados e economia de plataformas, entre outros.”

A programação ocorrerá no Auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP), localizado na Rua Manoel Gonçalves Guimarães, 195, em Campina Grande. Vale destacar também o apoio fundamental do Comitê Gestor da Internet no Brasil e do NIC.BR ao evento.

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Na delegacia, o adolescente disse que queria apenas amedrontar as pessoas e não sabia que isso geraria tanta repercussão. A investigação é da 21ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, sediada em Solânea.

De acordo com o delegado seccional Diógenes Fernandes, apesar de a Polícia Civil saber que a maioria desses casos são mentiras propagadas na internet, a instituição está atenta a essas publicações.

“Estamos investigando cada postagem desse tipo que surja em nosso estado, identificando e prendendo os responsáveis. Neste caso mesmo, além de a adolescente ter sido apreendida, o seu aparelho celular também foi recolhido e será minuciosamente analisado, para sabermos se ela tem participação em outras publicações falsas. Essa é a determinação da Delegacia-Geral e assim tem sido feito por toda a Paraíba”, disse Diógenes.

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Audiência comprovada! A meta, agora, é conquistar você que não faz parte ainda dos quase 300 mil usuários que, mensalmente, visualizam o Blog Valter Nogueira. A propósito, o blog – um site de notícia e opinião – deu um salto em matéria de audiência, em menos de dois anos no ar.

Alcançamos mais de 340 mil acessos de páginas, marca registrada em agosto do ano passado, número que permanece, em média, até janeiro deste ano, conforme aferição do Google Analytics.

Em uma breve linha do tempo, estreamos na plataforma digital em outubro de 2020, atingindo 40 mil acessos de páginas em dezembro do mesmo ano.

No decorrer de 2022, conquistamos novos usuários, número que continuou em ascendência até atingir a marca atual: 277.129 mil usuários e 346.906 mil acessos de páginas.

O sucesso alcançado pelo site neste curto tempo de exposição, por meio da internet, credite-se à equipe do Blog, que tem à frente o jornalista Valter Nogueira. No entanto, deve-se, também, e principalmente, à linha editorial traçada: notícia e opinião com credibilidade.

A marca é considerável para um blog que estreou ontem no webjornalismo, por assim dizer. No entanto, não é razão para acomodação e, sim, de continuar trabalhando com o propósito firme de conquistar novos usuários, como forma de aumentar ainda mais a audiência.

Tudo isso, claro, sem se afastar um milímetro da meta traçada, qual seja: levar ao público informação com credibilidade, a partir dos princípios éticos norteadores do bom jornalismo.

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Neste Dia da Internet Segura (7), o advogado criminalista Sheyner Asfóra, lista algumas formas de se proteger contra eles e revela as mais recentes fraudes praticadas no ambiente cibernético.

Entre os delitos mais facilmente praticados na rede estão a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, do Código Penal), que se caracteriza ao violar indevidamente dispositivos de processamento de dados – computador, smartphone, tablet – ou contribui para isso; o furto (art. 155 do CP), que é colocar os dados de outra pessoa para sacar ou desviar dinheiro de uma conta pela internet; e a calúnia (art. 138, do CP), que é o ato de imputar a alguém determinado fato definido como crime por meio da internet – as fake news podem ser um exemplo.

“Esses são alguns dos crimes mais comuns na internet e que a partir deles uma infinidade de golpes surgem praticamente todos os dias. Para se proteger é fundamental estar atento às regras e comunicados oficiais, principalmente quando se trata de bancos ou entidades financeiras, e sempre desconfiar de toda e qualquer oferta ‘generosa’ demais, sejam promoções ou super descontos. É preciso estarmos atentos a tudo isso e é fundamental que o usuário, ao inserir os seus dados em algum site para a realização de uma compra, por exemplo, se certifique se o equipamento (computador ou celular) está provido com sistemas de antivírus, antispywares e antimalware que garantem uma navegação segura e se o site acessado é confiável e dispõe de todas as certificações de segurança”, alertou Sheyner, que é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Outra forma de se proteger, conforme explicou Sheyner Asfóra, é sempre estar atento aos links enviados por e-mails, SMS ou WhatsApp que sejam desconhecidos que, muitas vezes, são golpistas que se passam por bancos ou órgãos governamentais como a Receita Federal, falsas intimações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. “Ao receber mensagens estranhas e inesperadas é prudente não clicar no link e se estiver com dúvidas ligue para a loja ou instituição que supostamente tenha enviado a mensagem para a devida confirmação”, recomendou.

Quando o assunto for compras on-line, a indicação principal é sempre recorrer apenas a sites confiáveis. O advogado orienta verificar se o site ou aplicativo é o correto da loja e procurar informações sobre ela, para ver se há denúncias contra a empresa. Uma forma de saber se o sistema que a empresa utiliza é confiável é verificar se o link https:// tem um cadeado fechado, à esquerda da barra de endereços. Se não tiver, nada de compras!

O advogado Sheyner Asfóra relatou, ainda, outros crimes comuns na rede mundial de computadores. Entre eles o crime de plágio, que é a violação do direito autoral (Art. 184 do Código Penal); e a incitação ou apologia ao crime, como nos casos de pornografia infantil (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente), racismo (Lei 7.716/89), LGBTfobia (Lei 7.716/89 e artigos 3º, IV e 5º da Constituição Federal) e misoginia (entre elas, a Lei 13.642/18, conhecida como Lei Lola).

“A internet, cada vez mais, está deixando de ser considerada ‘terra sem lei’. Pela força da evolução da tecnologia, é necessário e urgente que o poder público e os nossos legisladores, se debrucem com seriedade sobre o tema no sentido de, com investimento e inteligência, termos políticas públicas eficientes voltadas à prevenção da criminalidade cibernética; o desenvolvimento de um trabalho coordenado para uma maior estruturação dos órgãos de investigação no tocante aos crimes cibernéticos e, ainda, que se realize a devida atualização do nosso ordenamento jurídico a fim de se aperfeiçoar a legislação e o sistema de justiça criminal para se chegar a uma eficiente identificação e responsabilização dos autores dos ilícitos penais praticados pelo espaço da internet”, comentou.

Confira abaixo os 5 golpes mais comuns na internet

1. Golpe do boleto falso – Criminosos elaboram um boleto falso contendo todos os dados da vítima, onde se passam por uma empresa de cobrança real. Eles enviam o boleto via WhatsApp solicitando pagamento.

2. Golpes via SMS – é um dos favoritos dos criminosos. Nas mensagens, eles pedem que a vítima atualize cadastros de bancos, enviando links que direcionam para páginas falsas. O objetivo final desse golpe é conseguir os dados pessoais para acessar os canais oficiais.

3. Golpe do perfil falso – nesse golpe, os criminosos usam contas com perfis falsos nas redes sociais. Ele se divide em contas de empresas para vender produtos ou serviços que nunca serão entregues ou quando se passam por pessoas e simulam relacionamentos virtuais.

4. Golpe do emprego – aqui o fraudador cria páginas falsas anunciando empregos, mas solicita que a vítima realize um cadastro e que pague um valor para acessar às oportunidades. Com isso, além deles terem acesso aos dados pessoais das vítimas, ainda tiram dinheiro com falsas promessas de trabalho.

5. Golpe do WhatsApp – os bandidos clonam seu WhatsApp, e mandam mensagens para seus contatos, como familiares ou amigos e solicitam um Pix com urgência, alegando que seu limite diário acabou. Muitas pessoas acabam caindo no golpe e fazem a transferência sem desconfiar. Muitas vezes, os golpistas encontram as fotos em perfis de redes sociais.

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Próxima geração da internet móvel, a tecnologia 5G pura oferece velocidade média de 1 Gigabit (Gbps), dez vezes superior ao sinal 4G, com a possibilidade de chegar a até 20 Gbps. O sinal tem menor latência (atraso) na transmissão dos dados. Um arquivo de 5G pode ser baixado em cerca de 40 segundos nesse sistema.

A tecnologia 5G permitirá a estreia da “internet das coisas”, que permite a conexão direta entre objetos pela rede mundial de computadores. Essa tecnologia tem potencial para aumentar a produção industrial, por meio da comunicação direta entre máquinas, e possibilitar novidades como cirurgias a distância e transporte em carros sem condutores.

A TIM será a primeira operadora a oferecer o sinal 5G puro em Brasília. Em princípio, serão instaladas 100 antenas que atenderão entre 40% e 50% da população do Distrito Federal. Nos próximos dois meses, mais 64 antenas passarão a funcionar, elevando o alcance da tecnologia para 65% da população.

Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, as próximas cidades a receber o sinal 5G puro serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, mas as datas ainda não estão previstas. No início de junho, a agência reguladora definiu que, até 29 de setembro, todas as capitais deverão contar com a tecnologia.

Acesso

Para ter acesso à tecnologia 5G, o cliente deve ter um chip e um aparelho que aceite a conexão. O cliente precisa verificar se a operadora oferece o serviço e estar na área de cobertura. O site da Anatel informa a lista de celulares homologados para o sinal 5G puro.

O consumidor precisa ficar atento porque existem celulares fora da lista que mostram o ícone 5G. Nesses casos, porém, o aparelho não opera o sinal 5G puro, mas o 5G no modo Dynamic Spectrum Sharing (DSS) ou non-standalone (NSA), chamado de 5G “impuro” por operar na mesma frequência do 4G, na faixa de 2,3 gigahertz (GHz). Dependendo da interferência, o sinal 5G “impuro” chega a apresentar velocidades inferiores ao 4G.

Parabólicas

O 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de comprar outras antenas.

Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G por ter um número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.

Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.

Fonte: Agência Brasil

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“Sabemos que hoje o acesso a internet é uma questão social, pelo acesso aos serviços públicos de algumas entidades, que só permitem agendamento online, acesso à educação, entre outras políticas públicas que, para se ter acesso, necessariamente precisa ter acesso à internet”, destacou o vereador.

A reivindicação dos pequenos provedores é a falta de cabeamento: fiação que possibilita o acesso a este serviço nas regiões mais periféricas da cidade, fios que vem sendo retirados, ou estão rompidos e não estão sendo repostos.

De acordo com Marcos Henriques, a Energisa se comprometeu a retomar o diálogo com a associação dos pequenos provedores e a Agência Nacional de Inclusão Digital (ANID) para retomar este diálogo, que envolve nesta questão cerca 30 mil vagas de empregos.

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O texto fala principalmente sobre as regras a serem cumpridas por candidatas, candidatos, partidos, coligações e federações partidárias durante a campanha.

De acordo com a resolução, é livre a manifestação de pensamento da eleitora e do eleitor por meio da internet, porém, poderá ser considerada objeto de limitação se ofender a honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias, ou se propagar notícias falsas.

Propaganda em blogs e páginas

É permitida a propaganda em blogs ou páginas na internet ou redes sociais de candidatos, partidos políticos, coligações ou federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral.

Críticas e elogios em página pessoal

Elogios ou críticas a candidatas e candidatos, feitos por uma eleitora ou eleitor em página pessoal, não será considerada propaganda eleitoral.

Poderá haver a repercussão desse conteúdo, porém sem que haja impulsionamento pago de publicações para obter maior engajamento.

Propaganda paga na internet

Não é permitido veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção fica por conta do impulsionamento de conteúdo, que deverá estar identificado de forma clara e ter sido contratado, exclusivamente, por candidatos, partidos, coligações e federações partidárias ou pessoas que os representem legalmente.

A propaganda eleitoral paga na internet deverá ser identificada onde for divulgada. Por ser vedado o impulsionamento de conteúdo por apoiadores, os anúncios deverão identificar como responsáveis a candidata, o candidato, o partido, a coligação ou a federação partidária.

Também fica proibida a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em suas páginas na internet ou redes sociais.

Envio de mensagens

São permitidos envios de mensagens eletrônicas aos eleitores que se cadastrarem voluntariamente para recebê-las, desde que os emissores sejam identificados e sejam cumpridas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É preciso disponibilizar formas de descadastramento para quem não quiser mais receber as mensagens.

Proibição ao telemarketing e ao disparo em massa

É proibida a propaganda via telemarketing, assim como o disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto, sem o consentimento prévio do destinatário.

Esse disparo pode ser sancionado como práticas de abuso de poder econômico e propaganda irregular. Nesse caso, a multa prevista varia entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Direito de resposta

Fica assegurado o direito de resposta à propaganda na internet. Abusos identificados podem ser punidos com multa e a Justiça Eleitoral poderá ordenar a retirada do conteúdo abusivo de páginas na internet e das redes sociais.

Propaganda na imprensa

Na imprensa, não será considerada propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido, coligação ou federação partidária, desde que não seja matéria paga.

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