A legislação exige resposta imediata do Judiciário em casos de risco à integridade física, psicológica, sexual ou patrimonial das mulheres. Além da Bahia, o descumprimento da norma foi registrado no Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas, Piauí, São Paulo, Pernambuco e Sergipe.

De acordo com a reportagem, na Bahia, o Tribunal de Justiça alega falhas de codificação nos sistemas como justificativa para os números, mas admite que o tempo médio segue acima do permitido: 16 dias. A Defensoria Pública e a OAB do estado também atribuem os atrasos à ausência de estrutura adequada para lidar com os casos de violência doméstica.

Apesar de avanços legislativos recentes, como o aumento da pena para o descumprimento da medida protetiva, o sistema ainda falha. Muitos juízes seguem exigindo provas documentais para conceder proteção em casos de violência psicológica e patrimonial – o que contraria jurisprudência que reconhece a palavra da vítima como suficiente.

A matéria informa, também, que o CNJ afirmou à Folha de São Paulo que desenvolve um novo sistema digital para permitir que vítimas solicitem medidas protetivas diretamente pela internet. A ferramenta deve estar disponível até o final do semestre, mas, até lá, milhares de mulheres seguem vulneráveis à espera de uma decisão que deveria ser urgente por lei.

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Lançado, inicialmente, para a Capital João Pessoa, no último dia 21 de novembro, o aplicativo já funciona em Sousa, Campina Grande e Santa Rita, cuja tecnologia foi desenvolvida por estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro e está sendo implantada na Paraíba, em convênio com o Tribunal de Justiça.

A tecnologia permite o acesso pelo celular, computador, tablet, ou qualquer dispositivo conectado à internet. O aplicativo permite que a vítima preencha um formulário com seus dados pessoais, dados do agressor, e sobre a agressão sofrida, podendo, além de anexar foto como meio de prova, gravar áudio do relato e, de acordo com o caso, permite ainda, escolher a medida protetiva nos termos da Lei Maria da Penha.

“Essa ferramenta é mais um complemento na proteção da vida das mulheres paraibanas. O nosso pedido é para que logo esteja disponível, também, para mais cidades do Sertão, cujo índice de violência doméstica é alto e precisa ser combatido”, ressaltou Francisca.

O aplicativo não precisa ser baixado, não ocupando espaço no armazenamento do celular, e também, não gera ícone na tela do celular, para segurança da mulher. O acesso é realizado no site Maria da Penha Virtual, no endereço eletrônico www.mariadapenhavirtual.tjpb.jus.br.

Após o preenchimento do formulário, o pedido será encaminhado para o juizado ou vara criminal responsável pelo processo.

Desde quando foi lançado em março de 2020, mais de 4 mil mulheres, no Rio de Janeiro e na Paraíba, já acessaram à justiça através do aplicativo.

Blog com Assessoria

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Segundo o levantamento, a cada trinta minutos uma paraibana solicita uma ordem judicial para proteger-se contra violência doméstica. Entre janeiro e agosto de 2023, mais de 10.300 vítimas procuraram à segurança pública, números que vem crescendo desde 2020, e que estão disponíveis no PJE/TJPB e SISCOM/STI.

“São dados que revelam o quanto as mulheres estão perdendo o medo de denunciar, de buscar proteção, mas, também escancaram a força desta cultura machista, misógina, violenta e arbitrária, que precisa ser combatida com o máximo rigor da lei e de muita informação”, alertou a parlamentar.

Patrulha Maria da Penha

Francisca Motta reforçou a luta do seu mandato, pela implantação da Patrulha Maria da Penha, no Sertão, através de um pedido formal ao governador João Azevêdo (PSB), e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.

“É um projeto que irá referenciar uma população de mais de 250 mil habitantes, em toda região metropolitana de Patos, com foco no combate à submissão de mulheres à maus tratos, e até à omissão de denúncias, por parte das vítimas. Além disso, é uma região que concentra um grande número de ocorrências, e que precisa da força do Estado, como fator preventivo e interventivo”, acrescentou Francisca.

Abaixo, projetos e requerimentos da parlamentar, em favor da proteção e promoção das mulheres paraibanas:

REQ 2378/2023
Implantação de uma Patrulha Maria da Penha, no Sertão;

PL IND 208/2023
Institui Programa de Priorização da Inclusão da Mulher Vítima de Violência Doméstica, nos programas de geração de emprego e renda, mantidos pelo poder público, em parceria com o Estado da Paraíba;

PL IND 72/2023
Cria linha de crédito para a capacitação e oportunização de negócios para mulheres vítimas de violência doméstica;

PLO 813/2023
Estabelece à comunicação prévia sobre ato de relaxamento de medida privativa de liberdade, ou medida protetiva de urgência, contra quem deu causa a violência no Estado da Paraíba;

PLO 812/2023
Estabelece campanha de orientação e capacitação às crianças e adolescentes nas escolas das redes de ensino e sítios eletrônicos dos órgãos públicos do Estado da Paraíba, para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual;

PLO 782/2023
Determina a incumbência das escolas públicas e privadas de ensino do Estado da Paraíba, de disponibilizarem formulário para denúncia de violência doméstica e familiar, no ato da matrícula do aluno;

PLO 558/2023
Incentiva a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em serviços terceirizados no Estado da Paraíba;

PLO 462/2023
Institucionaliza a CNH Social, especificamente para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dentro do Programa de Habilitação Social do Estado da Paraíba;

PLO 117/2023
Dispensa do trabalho, a servidora pública do Estado da Paraíba, vítima de violência doméstica, nos casos que especifica e dá outras providências;

PLO 528/2023
Estabelece a realização de cirurgias plásticas gratuitas pelo SUS, para correção de lesões em mulheres vítimas de violência.

Blog com Assessoria

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