A ação conjunta reúne o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB), o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). O objetivo central é assegurar a liberdade de consciência e de escolha dos trabalhadores no exercício do voto, coibindo condutas abusivas por parte de empregadores ou superiores hierárquicos.

A presidente do TRT-PB, desembargadora Herminegilda Leite Machado, destacou que a iniciativa regional consolida um compromisso firmado em âmbito nacional entre os órgãos superiores. Segundo a magistrada, a união de forças visa tanto orientar a sociedade quanto agir diante de eventuais irregularidades. “Nosso país, que é democrático, já firmou esse pacto nacionalmente. Agora, no âmbito regional, nos reunimos para reforçar esse compromisso por eleições livres de qualquer constrangimento. Essa união mostra à sociedade que estamos aqui para esclarecer e, se necessário, tomar as devidas providências. Estamos de portas abertas para atender o cidadão eleitor”, enfatizou.

A atuação contra a coerção no ambiente de trabalho tem sido intensificada nos últimos pleitos. A procuradora-chefe do MPT-PB, Dannielle Christine Dutra de Lucena, reforçou que ações de coação ou pressão contra trabalhadores violam garantias constitucionais básicas. “O MPT atua fortemente no combate a essas práticas desde 2022. Para este pleito, o objetivo é alertar a população contra atos de empregadores ou superiores que busquem pressionar, ameaçar ou manipular o voto do trabalhador. Nenhuma forma de coação é aceitável, pois o voto livre é a expressão máxima da cidadania”, afirmou.

Para o presidente do TRE-PB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, o esforço integrado entre as instituições é fundamental para dar efetividade à conscientização dos eleitores e à fiscalização de abusos. “Precisamos desse esforço conjunto entre todo o Judiciário e o Ministério Público para viabilizar uma campanha realmente efetiva pelo voto consciente. Queremos coibir situações em que o empregador constrange o empregado para direcionar sua escolha, advertindo que o ambiente de trabalho não pode ser espaço para coerção”, destacou.

O secretário-geral do MPPB, João Benjamim Delgado Neto, destacou a relevância de proteger o direito individual do eleitor diante do cenário de polarização política. “Ressaltar a liberdade de escolha é um princípio básico da democracia. O voto não pertence ao empregador, a um superior hierárquico ou a qualquer estrutura de poder; ele pertence exclusivamente ao eleitor. Nenhuma relação de poder deve adentrar a cabine de votação, e este pacto reforça à sociedade que o exercício do voto permanece livre e consciente”, reforçou.

Campanha “Aliança pelo Voto Livre e Secreto”

“No meu voto mando eu”. O slogan busca mobilizar a sociedade em torno da prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e da defesa do voto livre e democrático. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre o tema e prevenir práticas que atentem contra a liberdade de escolha dos trabalhadores. A campanha é um convite para que pessoas físicas, empresas, instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs), entidades associativas e demais organizações se unam a essa causa em favor de um único candidato: o voto livre e democrático.

A proposta é construir a Aliança pelo Voto Livre, uma ampla rede em defesa da democracia e do direito de cada cidadão e cidadã votar de acordo com sua própria convicção, sem pressões ou constrangimentos.

Como e por que aderir à Aliança pelo Voto Livre e Secreto?

Para aderir à iniciativa, basta baixar o material da campanha. Quem quiser pode registrar a adesão no site www.tst.jus.br/nomeuvotomandoeu. Além do material de orientação, há também imagens que registram o compromisso da pessoa ou da instituição com o movimento. Quem participar também pode registrar fotos e marcar o TST nas redes sociais (@tstjus). Essa é uma forma de demonstrar o compromisso pessoal ou institucional com o fortalecimento da democracia.

O que é assédio eleitoral?

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou outras pessoas em posição de autoridade tentam influenciar, constranger, ameaçar ou pressionar trabalhadores para que apoiem determinado candidato, partido político ou posição ideológica.

Essa prática pode se manifestar de diferentes formas:

Ameaças de demissão ou prejuízos profissionais em razão da escolha eleitoral do trabalhador;

Promessas de benefícios ou vantagens em troca de apoio político;

Exigência de participação em atos de campanha;

Fiscalização ou cobrança sobre o voto de empregados;

Constrangimentos, humilhações ou intimidações relacionados às preferências políticas de trabalhadores.

Além de ferir direitos fundamentais, o assédio eleitoral compromete a liberdade de voto e o ambiente de trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-PB

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A punição anterior se referia ao interior dos locais de jogo e seu entorno imediato. Agora, as duas torcidas têm que obedecer a maior distância permitida pela Lei Geral do Esporte (Lei Federal 14.597/2023), daí os cinco quilômetros determinados.

As sanções são uma resposta ao conflito registrado neste domingo (12), na área externa do Estádio Almeidão, em João Pessoa, no jogo entre Botafogo da Paraíba e Confiança de Sergipe, pela Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol, quando integrantes de torcidas organizadas do clube paraibano teriam encurralado o ônibus com membros da torcida do Confiança, gerando confusão generalizada e tensão.

A Polícia Militar interveio para conter o tumulto e afastar os grupos. Há notícias de que torcedores e policiais ficaram feridos. O fato está sendo investigado e será discutido em reunião promovida pelo Ministério Público da Paraíba com representantes das Forças de Segurança do Estado, na manhã desta terça-feira (14/07).

De acordo com o promotor de Justiça José Leonardo Clementino Pinto, coordenador do Nudetor, serão tratadas as próximas providências para garantir o cumprimento da Lei Geral do Esporte. Dentre as medidas que deverão ser discutidas está o banimento definitivo das duas torcidas, além da responsabilização nas demais áreas (administrativa, civil e criminal) de torcedores envolvidos no episódio de violência que forem identificados.

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Ministério Público, Estado e Município decidiram, nesta quinta-feira (8), que atuarão em conjunto a partir da criação do grupo técnico Orla Limpa, que vai fiscalizar bares, restaurantes e hotéis da orla de João Pessoa já a partir desta sexta-feira (9). A intenção é localizar estabelecimentos que despejam esgoto de forma irregular no mar e em galerias pluviais.

A força-tarefa será coordenada pelo MPPB e vai contar com o apoio da Cagepa, da Sudema e das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura do Estado e do Município.
A promotora Cláudia Cabral, da Promotoria de Meio Ambiente da Capital, explicou que por meio do site do grupo técnico a população poderá denunciar o lançamento de esgoto nas praias.

“Vamos trabalhar nessa linha de identificação das empresas que estão jogando esgoto no mar ou na rede pluvial com ligações clandestinas. Essa força-tarefa, que a gente denominou Grupo Técnico Orla Limpa, vem juntamente com o site, com a denúncia livre, com o Instagram, com o WhatsApp único, ou seja, a gente está colocando controle social próximo a todas as instituições envolvidas, a todos os entes, com a coordenação e parceria do Ministério Público”, esclareceu a promotora.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, celebrou as deliberações acordadas entre os órgãos para solucionar o problema e as medidas adotadas. “Os problemas são conhecidos de todos. As possibilidades de ação foram também amplamente discutidas e avaliadas em consenso”, citou.

O diretor-presidente substituto da Cagepa, Isaac Veras, informou que a partir desta sexta-feira (9) as equipes da Companhia já darão início às fiscalizações nos estabelecimentos.

“A partir de amanhã nós já estamos com diversas equipes em campo, junto com a Sudema, junto com a própria Prefeitura Municipal, vistoriando diversos restaurantes, diversos hotéis na orla de João Pessoa para identificar uso indevido, falta de manutenção de caixas de gordura e o motivo pelo qual a gente também ainda recebe tanta gordura ali nas nossas redes de esgoto. Então é um trabalho que já começa de imediato”, disse Isaac.

No âmbito municipal, o secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, garantiu o reforço na fiscalização do despejo de esgoto irregular em galerias pluviais e atentou a população para o descarte correto do lixo.

“Fiscalização das galerias pluviais, fiscalização, encontrar eventuais ligações clandestinas de esgoto em galerias pluviais, intensificar o processo de limpeza urbana. A gente precisa aproveitar o momento também para chamar a sociedade para compor também esse momento. Colocar o lixo no local correto, não descartar, evitar o descarte desse resíduo nas galerias pluviais para que o sistema, tanto de esgotamento sanitário quanto de galerias pluviais, possa cumprir o seu papel. Também fazer a sensibilidade da população para não fazer ligações clandestinas de esgoto, seja nos rios, seja em galerias pluviais”, afirmou Welison.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento para investigar o uso da faixa de areia da Praia de Intermares, em Cabedelo, por comerciantes e condomínios. A medida acontece após uma denúncia de ocupação irregular do espaço, que estariam “impedindo o livre acesso e uso do espaço público pelos banhistas.”

De acordo com a denúncia, “a situação vem se agravando ao longo dos verões, com aumento do turismo local e ausência de fiscalização efetiva pelo Poder Público, o que tem permitido a continuidade da apropriação privada da área de praia, bem de uso comum do povo e juridicamente protegido”.

O promotor Ronaldo José Guerra destacou que o caso envolve “possível irregularidade administrativa, violação ao princípio da supremacia do interesse público, utilização indevida de bem de uso comum do povo e falhas na fiscalização ambiental e urbanística”. Isso porque ofícios enviados à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAPA) e à Secretaria de Turismo não foram respondidos dentro do prazo.

Diante da ausência de informações das secretarias e do fim do prazo de tramitação da Notícia de Fato, o MP decidiu converter a Notícia de Fato em procedimento preparatório para investigar a situação. A Promotoria determinou que a Prefeitura de Cabedelo, a SEMAPA e a Secretaria de Turismo respondam, em até 15 dias, sobre regulamentação, fiscalização e eventuais autorizações para exploração comercial da faixa de areia.

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“O Ministério Público como o fiscal da lei e titular da ação penal não pode ficar inerte numa situação dessas. É preciso agir e o MP tem um papel importante, importantíssimo. É próprio do MP se inconformar com essas situações e agir”. Vamos fazer um combate mais forte a esse problema social com inteligência, ações integradas e dialogando com as demais forças do Ministério Público, com os promotores espalhados para que possamos fazer um trabalho mais forte”,  garantiu.

Leonardo Quintans, ainda na entrevista, defendeu a divulgação de informações sobre operações como a Calvário que denunciou um esquema de desvio de recursos públicos na Paraíba. Para Quintans, é um direito à população ficar sabendo dos fatos por serem públicos, mas sem “pirotecnia”.

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A luta pelo enfrentamento à violência contra a mulher ganhou mais uma ação aliada no Estado. Nesta terça-feira (15), instituições públicas assinaram um protocolo de intenções que vai intensificar o monitoramento de agressores. E o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) faz parte desse conjunto de atores engajados na questão.

O protocolo de intenções é uma iniciativa proposta pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público e se refere à gestão de casos envolvendo homens agressores que, em contextos de violência doméstica, utilizam dispositivos eletrônicos como medida protetiva de urgência.

Para o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, esse é mais um passo no fortalecimento da unidade dos Poderes no combate a violência à mulher. “Estamos unidos para coibir a violência doméstica contra a mulher e conscientizar a sociedade para que isso cesse. Está na hora de dar um basta, chega de tanta violência, e principalmente contra uma mulher. A sociedade que hoje vivemos não comporta mais situações dessa natureza. É função de cada uma assumir seus papéis em prol da cidadania, no caso da mulher”, enfatizou.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, pontuou o que vai acontecer, na prática, a partir da assinatura do protocolo de intenções. “Na prática, ele tem um ponto bem específico, a questão de monitorar com tornozeleira eletrônica, os agressores e que isso possa ser implementado de uma forma mais larga e com acompanhamento. Entende-se que essa medida pode ter um resultado melhor, e essa é nossa finalidade”, colocou.

Mais parceiros – Além do TJPB, assinaram o protocolo de intenções proposto pelo Ministério Público, a Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, a Secretaria de Segurança e da Defesa Social, Secretaria de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública do Estado.

A juíza auxiliar da presidência do TJPB, Aparecida Gadelha, acrescentou que a união entre os Poderes fortalece esse monitoramento. “Cada um dentro de suas atribuições vai poder colaborar para a efetividade dessa política de proteção às mulheres, para que nós possamos realmente garantir um monitoramento eletrônico eficiente e que impeça novas agressões”, falou.

Lídia Moura, secretária da mulher, citou o estabelecimento de medidas para esse monitoramento. “Vamos estabelecer ações para que essas medidas sejam cumpridas, o acompanhamento do cumprimento, sobretudo com aqueles agressores que utilizam tornozeleira a partir de uma decisão judicial. Isso também ajuda na segurança das mulheres em última instância e é muito bom quando órgãos se somam nesse sentido”, disse.

A defensora pública do Estado, Madalena Abrantes, lembrou a necessidade de cuidar para evitar que essas agressões aconteçam. “É uma chaga que a gente quer acabar, e não é só um órgão que acaba tem que ser uma rede, todo mundo junto. Nós, como jurídico do Estado, cuidamos dos agressores, a gente tenta mudar a mentalidade deles mostrando as consequências”, ressaltou.

Fonte: TjPB

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A informação é confirmada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB).

No entanto, o MPPB não deu ainda maiores informações sobre ação, tais como alvos e  tema da investigação.

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Conforme o cronograma, as equipes compostas pela autarquia de trânsito, em parceria com o MPPB e demais órgãos envolvidos, atuarão nos finais de semana dos meses de fevereiro a junho. Em maio, será divulgado o calendário para o segundo semestre.

Segundo o gerente Operacional de Vistoria e Emplacamento do Detran-PB, Renato Prado, o objetivo da vistoria é garantir segurança e observar as condições de funcionamento do veículo. Ele informa que, durante a inspeção, são observados itens de segurança e equipamentos obrigatórios. Também há a verificação das faixas laterais e traseiras, que devem estar de acordo com as normas.

A fiscalização é feita pelo Detran, com o apoio do MPPB, Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Departamento de Estradas de Rodagens (DER).

Para conferir o calendário na íntegra, clique aqui.

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A Recomendação 01/2024, da Promotoria de Justiça de Conde, quer assegurar a isonomia entre os candidatos que concorrem aos cargos públicos, excluindo do regramento a bonificação que violaria um direito estabelecido na Constituição Federal e reafirmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A recomendação foi expedida, esta semana, dentro do Procedimento 001.2023.092167, instaurado pela promotora de Justiça, Cassiana Mendes de Sá, após constatar que a regra do concurso provoca uma desigualdade entre os candidatos que competirão pelas vagas.

“A Lei Municipal 1212/2023 assegura aos candidatos residentes no município a bonificação de 10% da nota obtida nos concursos públicos municipais, indo de encontro às diretrizes da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada da Suprema Corte. Essa disposição foi reproduzida no edital do concurso público de Conde, o que gerou uma série de reclamações no âmbito desta Promotoria de Justiça”, explicou.

Decisão recente do STF

Na recomendação, a representante do MPPB cita uma decisão recente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7458 PB, na qual o STF ratificou o entendimento de que “Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público”.

A promotora de Justiça também ressalta que a “imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido”. Entendendo que nenhuma justificativa há para a bonificação dada aos residentes em Conde, a promotora concluiu que há “imperiosa necessidade de se promover medidas para regularizar as inadequações normativas editadas pelo município de Conde”.

A recomendação

De acordo com a Resolução 164/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, a recomendação é um instrumento extrajudicial que o Ministério Público utiliza, podendo ser dirigida “de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público”.

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Por meio de suas redes sociais, o atual gestor da Capital afirma que vem cumprindo a Constituição Estadual e o Plano Diretor da Capital, permitindo apenas construções com altura legal.

Cícero Lucena informa, também, que não é da competência do Município punir construções irregulares, mas que vai contribuir para o cumprimento da legislação.

“Como prefeito de João Pessoa cabe a mim o cumprimento integral da Constituição do Estado da Paraíba e do Plano Diretor do município. Isso inclui não permitir a construção de edifícios fora do gabarito”, destaca Cícero, na postagem.

Ainda sobre a questão, o prefeito garante que nenhum alvará de construção, acima da atura permitida, foi emitido na atual gestão.

“Reiteramos que nenhum alvará de construção, acima da altura permitida, foi emitido pela Seplan nesta gestão. Ou seja se alguém descumpriu a lei não foi a atual gestão municipal. Nossa orla é patrimônio do povo e não abriremos mão disso em hipótese alguma”, arremata o prefeito.

Confira as postagens:

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