Nesta terça-feira (20), a juíza Flávia da Costa Lins, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, manteve...
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O desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), indeferiu recurso da Prefeitura de João Pessoa contra...