A propositura é da deputada Doutora Paula (Progressistas), com coautoria do deputado professor Francisco (REDE).

O projeto, no entanto, foi aprovado com uma emenda modificativa, que aumenta o prazo de 6 para 9 meses para que a norma passe a vigorar, a partir da publicação da lei. A emenda foi apresentada pelo deputado Sargento Neto (PL)

Antes da votação, quando da discussão do projeto, a deputada Doutora Paula fez um discurso emocionante em defesa da causa.

“Hoje é um dia histórico! Gostaria que olhassem para a galeria, para ver a aflição das pessoas que abraçaram essa causa. A causa não é de doutora Paula, é dos autistas. É um problema neural; o barulho provoca perturbação no autista”. Aqui, estamos defendendo o direito dos autistas. Temos, também, a questão dos animais, trazida pelo colega professor Francisco.  Deputados e deputadas, vamos aprovar este projeto”, argumentou a parlamentar antes da aprovação do projeto.

Na justificativa, Doutora Paula destacou que a proposição atende pleito da população, por tratar de assunto que atinge o núcleo dos vulneráveis. “Destaca-se que o projeto de lei em questão visa proibir a soltura de fogos de estampido em todo perímetro urbano do Estado da Paraíba”.

Doutora Paula destacou, ainda, a contribuição do deputado Doutor Francisco, com o viés voltado à causa animal. “Professor Francisco, o sua participação enriqueceu o projeto”, afirmou.

O professor Francisco, por sua vez, voltou a destacar que “o projeto proíbe, apenas, fogos com estampido”, ao tempo de ressaltar que continua permitida a comercialização de fogos de artificio sem estampidos.

“Esta casa, hoje, finca um marco civilizatório, em respeito à vida, em todas as modalidades, inclusive, à modalidade animal”. Agradeço à Doutora Paula por atender o meu pedido e me aceitar como coautor do projeto”, declarou.

Apoio ao projeto

Na discussão da matéria, a maioria dos deputados se pronunciou enaltecendo o projeto apresentado pela deputada Doutora Paula, com coautoria do deputado professor Francisco.

O deputado Luciano Cartaxo destacou o processo democrático em torno da discussão do tema do projeto, “o que culminou com o consenso, com a aprovação do projeto de forma unânime”.

A deputada Camila Toscano lembrou que a Assembleia entra para a história, ao proibir os fogos com estampidos, sem proibir “a beleza dos fogos de artifícios”.

A matéria foi discutida, também, pelo deputado Anderson Monteiro (MDB). Ele informou que, a princípio, estava propenso a votar contra o projeto, mas as discussões, com a audiência pública, fizeram mudar o seu voto. “É preciso escutar todos os lados envolvidos na questão. Isso me fez mudar de posição ante a projeto em questão”, relatou.

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O projeto estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, redução dos riscos de inadimplência e de superendividamento de pessoas físicas, além de tratar da renegociação de dívidas e limitar os juros do pagamento rotativo do cartão de crédito.

A matéria segue agora, em caráter emergencial, para apreciação do plenário do Senado. A expectativa é que o texto seja votado na segunda-feira (2), uma vez que, na terça (3), a medida provisória que criou o programa perderá a validade.

Segundo o relator do projeto na CAE, senador Rodrigo Cunha (Podemos -AL), o problema da inadimplência e da consequente falta de crédito para aqueles que não conseguem saldar suas dívidas vai além das pessoas físicas, atingindo também empresas, uma vez que, sem crédito, o cidadão deixa de consumir.

Em defesa da aprovação do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) lembrou que boa parte das dívidas que tornam os brasileiros inadimplentes são pelos serviços de luz e água. Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil terá validade até 31 de dezembro deste ano. Até lá, a expectativa é de que o programa beneficie até 70 milhões de pessoas.

Estão previstas algumas condições para a participação no programa. No caso dos devedores, eles terão de pagar seus débitos por meio da contratação de uma nova operação de crédito, a ser feita com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios.

Já os credores precisam oferecer descontos e retirar dos cadastros de inadimplentes as dívidas negociadas. Aos agentes financeiros, caberá executar o financiamento das operações de crédito por meio de recursos próprios.

Faixa 1

Estão previstas duas faixas de público a ser beneficiado pelo programa. A Faixa 1 é voltada para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Estima-se que haja cerca de 43 milhões de pessoas nessa situação, com uma dívida total de aproximadamente R$ 50 bilhões, conforme informado pelo governo federal. Os débitos poderão ser quitados de duas formas: pagamento à vista ou por financiamento bancário, em até 60 parcelas mensais de pelo menos R$ 50. Nesse caso, a taxa de juros é de 1,99% ao mês.

Famílias e credores precisam se inscrever em uma plataforma na internet. O público deve participar de um programa de educação financeira e os credores devem se submeter a um leilão eletrônico para oferecer descontos às famílias. O governo garante a quitação da dívida para o vencedor do leilão — aquele que oferecer o maior desconto.

Faixa 2

A Faixa 2 é voltada para pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferece aos bancos incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.

O projeto estabelece condições para que bancos públicos ou privados participem como credores no leilão de descontos, caso tenham volume de captações superior a R$ 30 bilhões. Uma das condições é reduzir permanentemente os cadastros de inadimplentes com dívidas de valor igual ou inferior a R$ 100.

Dívidas que não se enquadrem nas duas faixas podem ser quitadas por meio da plataforma digital do programa. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem prestar instruções de forma presencial e gratuita aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma.

Primeira etapa

Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 13,2 bilhões de 1,9 milhão de contratos até o último dia 18. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,6 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.

Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.

Segunda etapa

A segunda etapa do Desenrola teve início no dia 25. Até o dia quarta-feira (27), 709 credores participaram de leilão de descontos em um sistema desenvolvido pela bolsa de valores brasileira.

As empresas credoras estão agrupadas em nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação.

Quem oferecer os maiores descontos será contemplado com recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Com R$ 8 bilhões do Orçamento da União, o fundo cobrirá eventuais calotes de quem aderir às renegociações e voltar a ficar inadimplente. Isso permite às empresas conceder abatimentos maiores no processo de renegociação.

Destinada à Faixa 1 do programa, a segunda etapa do Desenrola pretende beneficiar até 32,5 milhões de consumidores com o nome negativado que ganham até dois salários mínimos. Em tese, só poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, que representam 98% dos contratos na plataforma e somam R$ 78,9 bilhões.

No entanto, caso não haja adesão suficiente, o limite de débitos individuais sobe para R$ 20 mil, que somam R$ 161,3 bilhões em valores cadastrados pelos credores na plataforma.

Fonte:  Agência Brasil/Agência Senado

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“É importante que o Governo do Estado da Paraíba possa contribuir no aumento de alunos matriculados para o ensino médio da camada mais necessitada da população”, disse a deputada.

De acordo com Doutora Paula, o projeto contribui para a melhoria da qualidade do ensino, diminui a evasão escolar e ainda, pode até economizar com os custos como prestador dos serviços da educação.

“Essa é uma experiência adotada em larga escala por diversos países, contemplando milhares de alunos ou restringindo a pequenas regiões onde os índices de aproveitamento sejam deficitários. Podemos inserir aqui no nosso estado, fortalecendo ainda mais nossa educação”, observou.

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