As negociações acontecem no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 17h.

Contribuintes pessoa física e jurídica podem aderir ao programa para renegociar dívidas em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial. Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão ao desconto de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração, conforme o caso. Em multas aplicadas pelo Procon-JP, Semam, Emlur e por construir sem licença, o desconto será de 80%.

Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitará as seguintes regras: ao parcelar em até 12 vezes, o desconto é de 70%; no parcelamento em 24 vezes, o desconto é de 50%; no parcelamento em 36 vezes, o desconto é de 30% e no parcelamento em 48 vezes, o desconto é de 10%.

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fica concedido o desconto de 30% desde que os acordos sejam firmados em parcela única com pagamento à vista. O desconto pode ser aplicado às transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo município, bem como para aquelas que forem lançadas durante o período do programa de regularização fiscal, ou seja, entre 16 de outubro e 17 de novembro.

Não podem ser negociadas no Programa as infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, multas de natureza contratual, sanções pecuniárias e os valores do atual exercício de 2023 da TCR, IPTU e ISS.

Fonte: Secom-JP

O post Refis da PMJP acontece até sexta-feira no auditório do Centro Administrativo Municipal apareceu primeiro em Valter Nogueira.

“Não tivemos quaisquer informações sobre a ‘suspensão’ da Lei do Refis. Para nós da Secretaria de Finanças, o Refis está vigente e pode ser realizado pelos contribuintes. Nenhuma informação que trate ao contrário disso que estamos dizendo, tem procedência e condiz com a verdade”, enfatizou o secretário adjunto.

Para solicitar o acesso ao Programa de Recuperação da Prefeitura de Campina Grande, o contribuinte (proprietário ou não de imóvel no caso do IPTU) deverá solicitar via protocolo eletrônico, através do site da PMCG (www.campinagrande.pb.gov.br) ou pessoalmente na Secretaria de Finanças, que está em novo endereço, na Rua Cazuza Barreto, Estação Velha – antigo prédio da STTP).

Ainda sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso o contribuinte não seja o proprietário do imóvel, deverá anexar procuração ou documento que comprove a responsabilidade. Para pagamento à vista, fica dispensada a procuração.

Por Codecom

O post Secretaria de Finanças de Campina Grande desmente informações falsas sobre suspensão da Lei do Refis apareceu primeiro em Valter Nogueira.