A defesa DE Ricardo protocolou Agravo Regimental  no Supremo, segundo mostra o portal do STF. Agravo Regimental é um recurso contra decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso.

Em nota à imprensa, a defesa do ex-governador espera que a questão seja submetida à decisão do colegiado do STF. “De todo modo, após a apreciação inicial das eminentes Ministras, a questão poderá ser submetida à decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a defesa.

Com o novo recurso, a defesa tenta reverter a inelegibilidade do petista, devido a uma condenação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ricardo está inelegível  por condenação devido ao uso eleitoreiro do programa Empreender, nas Eleições de 2014, quando foi à reeleição. A condenação foi em 2020.

A inelegibilidade foi determinada pelos oito anos seguintes à conduta vedada, considerando como marco inicial a data do primeiro turno das eleições daquele ano. De acordo com a decisão, a punição se encerra no dia 5 de outubro, três dias após a eleição geral deste ano.

A elegibilidade é um requisito básico para o deferimento de registro de candidatura.

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