O parecer foi proferido pelo juiz corregedor responsável pela área Extrajudicial, Ely Jorge Trindade, e homologado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, ao final do mês de setembro.

A medida foi aplicada diante de comprovadas faltas relacionadas à condução da serventia, entre elas, despesas não comprovadas e realizadas sem prévia autorização do juiz corregedor permanente da Comarca, o que configura violação ao disposto no artigo 47 do Código de Normas Extrajudicial (CNE).

De acordo com os autos (Pedido de Providência 0000210-89.2022.2.00.0815), a Gerência de Auditoria Interna do TJPB acionou a CGJ após auditoria especial para verificação de regularidade das serventias vagas e ocupadas por interinos, ocasião em que foram observadas pendências na prestação de contas realizadas pela interina, entre elas: ausência de registro de prestação de contas no Selo Digital; não comprovação de despesas, bem como despesas com pessoas não relacionadas na folha de pagamento, e outras.

Os autos apontam, ainda, que a interina não demonstrou a prévia autorização do juiz permanente da Comarca em relação à despesa assumida a título de aluguel para utilização do imóvel onde se encontra instalada a serventia, no valor de R$ 50 mil. Conforme apurado pela auditoria, essa despesa atingiu o montante de R$ 1 milhão, até julho de 2022.

Também sem autorização do juiz corregedor permanente (exigência contida do artigo 47 do CNE), foram verificadas despesas com serviços de assessoria jurídica; despesas enquadradas tanto na rubrica ‘Entregas e Logísticas’, cujos documentos anexados não possuem valor fiscal, como na rubrica ‘Assistência Médica e Odontológica’, relacionadas a pessoas que não integram o quadro da serventia em questão (dependentes da tebeliã), estando, assim, em desacordo com o CNE.

Além de acatar a reprovação de contas da interina, recomendada pela Gerência de Auditoria Interna do TJ, o corregedor-geral de Justiça explicou que a determinação de revogação está baseada na quebra de confiança em que se baseia a designação precária e provisória da interinidade, diante das faltas observadas, uma vez que a interina não observou regras estabelecidas no CNE, que reproduzem diretrizes do CNJ no Provimento nº 45/2015.

“Os fatos noticiados são, de modo inegável, de natureza extremamente grave, no sentido de denotar a má administração da coisa pública e o inadequado cumprimento das atividades designadas, e portanto, suficientes a qualificar a quebra de confiança”, arrematou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho.

Fonte: TJPB/Corregedoria

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Na ocasião, o gestor estadual também entregou ao município um caminhão com baú isotérmico, em parceria com o Governo Federal, pelo Programa Alimenta Brasil (PAB), destinado à modernização das Centrais de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar.

As Casas da Cidadania foram criadas para oferecer prestação de serviços de vários órgãos do governo em um único ambiente. Este é o 19º equipamento entregue pela atual gestão, resultado de uma parceria entre o Governo do Estado e a prefeitura do município, que cedeu o espaço para implantação do investimento de R$ 40 mil.

Já o caminhão com baú isotérmico tem o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, oferecendo espaço de armazenamento, comercialização e transporte e está entre os 13 previstos por um convênio no valor de R$ 2,3 milhões, que complementa um outro convênio no valor de R$ 9,9 milhões.

Na oportunidade, o governador João Azevêdo ressaltou as ações da gestão para fortalecer as políticas públicas em diversos segmentos, garantindo cidadania e inclusão aos paraibanos.

“A Casa da Cidadania é um instrumento que permite a economia de tempo aos cidadãos que vão evitar um grande deslocamento para emitir um documento, facilitando o acesso a diversos serviços. Nós fazemos um governo inclusivo para que as pessoas tenham um atendimento eficiente e rápido, atuando em diversas áreas para garantir melhoria da qualidade de vida das pessoas”, frisou.

Fonte: Secom-PB

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