O volume de recursos do repasse aos municípios poderia ser bem maior em 2022, se o governo federal não tivesse feito mudanças, via Congresso Nacional, nas alíquotas do ICMS dos combustíveis, da energia e das telecomunicações, que aconteceram sem qualquer planejamento e de forma inconstitucional.

As mudanças provocaram perdas de R$ 574 milhões na arrecadação do ICMS para o Estado no ano passado e afetaram também os municípios na cota-parte do ICMS.

ICMS 

O carro-chefe do repasse aos municípios é a cota-parte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), que destinou R$ 1,866 bilhão aos municípios em 2022. Outros R$ 239 milhões vieram do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o montante repassado do ICMS corresponde a 25% da arrecadação do tributo, que é distribuído mensalmente às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade no ano anterior. Já sobre o valor do IPVA, o Estado repassa ao município onde o veículo está licenciado 50% da receita arrecadada deste tributo.

O ICMS é o principal tributo do Estado, representou 91,7% das receitas dos impostos do exercício de 2022 (ICMS, IPVA, e ITCD). Essas receitas dos tributos estaduais fazem parte da execução orçamentária e financiam as políticas públicas dos municípios paraibanos, principalmente nas cidades consideradas de portes médio e grande, que receberam maior repasse da cota-parte do ICMS em 2022. De cada R$ 100 arrecadados do ICMS mensalmente, R$ 25 são destinados aos municípios.

Cota-parte

Para o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, apesar da interferência inconstitucional do governo federal na arrecadação dos Estados no ano passado, o Governo da Paraíba tem fortalecido as políticas públicas dos municípios durante a pandemia com os repasses de ICMS e IPVA.

A gestão fiscal equilibrada também garantiu a elevação de repasse em 2022 quando somamos ICMS e IPVA, o que assegura mais recursos para as administrações municipais realizarem obras e serviços à população. Enfim, é fundamental que a sociedade e a população paraibana compreendam que quanto mais fortalecida for a gestão fiscal estadual melhor para todo o Estado, pois os municípios receberão mais recursos para investir na qualidade de vida da sua população”, frisou.

Ranking 2022

Os 13 municípios que mais receberam cota-parte do ICMS em 2022 foram: João Pessoa (22,84% ou R$ 426,3 milhões); Campina Grande (13,96% ou R$ 260,7 milhões); Cabedelo (9,20% ou R$ 163 milhões); Alhandra (4,17% ou R$ 77,855 milhões); Conde (1,76% ou R$ 32,839 milhões); Bayeux (1,46% ou R$ 27,358 milhões); Sousa (1,37% ou R$ 25,742 milhões); Pitimbu (1,13% ou R$ 21,104 milhões), Cajazeiras (1,04% ou R$ 19,551 milhões); Guarabira (1,04% ou R$ 19,518 milhões); e Mamanguape (1,04% ou R$ 19,5 milhões).

Esses municípios, que recebem acima de 1% da cota-parte do ICMS, representaram em torno de 60% do repasse no ano passado.

Os dados do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e o valor do repasse dos dois tributos estaduais aos 223 municípios do Estado (ICMS e IPVA) são informados no portal da Secretaria do Estado da Fazenda por meio do link: https://www.sefaz.pb.gov.br/cidadao/municipios/36-repasse-de-arrecadacao

Fonte: Sefaz

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Durante a fiscalização, o flagrante mais surpreendente, segundo os auditores do Comando Fiscal foi a apreensão de duas carretas com 83 m³ de madeira MDF, que rendeu aos cofres do Estado a importância de R$ 65.829,36, entre imposto e multa. Nas abordagens, ainda foram autuados pelos auditores fiscais R$ 20.655,00 de ICMS e multa, que vieram da sucata de alumínio; outros R$ 3.000,00 de tijolo cerâmico; mais R$ 7.581,61 de camarão fresco; além de R$ 24.179,50 de multa acessória de cinco veículos, que não estavam com o manifesto eletrônico obrigatório. O valor total de ICMS e de multa das apreensões rendeu aos cofres públicos um total de R$ 121.245,46 nesta terça-feira (28).

De acordo com informações da 1ª Gerência Regional da Sefaz-PB, o Comando Fiscal deve fechar a arrecadação de 2021, atingindo a marca de R$ 3 milhões de ICMS e multa nas fiscalizações, mesmo considerando que o período de pandemia restringiu os trabalhos da fiscalização, sobretudo nos primeiros meses do ano. O supervisor de Mercadoria em Trânsito da 1ª Gerência Regional da Sefaz-PB, Valter Fialho, aproveitou a última semana do ano “para agradecer o esforço e empenho de toda equipe de trabalho do Comando Fiscal da 1ª Região”.

Ações fiscais intensificadas

Neste final de ano, a Sefaz-PB tem intensificado ações fiscais nas cinco gerências regionais do Estado para coibir a circulação de mercadoria com documentação inidônea, pendente de regularidade ou sem nota fiscal, com o objetivo de combater a sonegação fiscal e também a concorrência desleal.

Fonte: Ascom Sefaz-PB

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O usuário interessado no benefício deve acessar os banners existentes no topo da página principal do site do Detran-PB ou da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Para ter direito à absolvição dos cinco anos do IPVA e das taxas atrasadas de sua moto, o usuário precisa efetuar o emplacamento do exercício de 2021 completo (IPVA e taxas do Detran).

Conforme assegurou a lei nº 12.030, sancionada este ano, o Governo da Paraíba disponibilizou três formas de pagamento. O proprietário optou pelo pagamento da cota única à vista, com desconto de 10% e com prazo-limite até outubro passado.

A segunda opção foi o parcelamento em até três vezes sem desconto. Nesse caso, a primeira parcela foi paga até outubro, a segunda até novembro e a terceira deverá ser paga até esta quarta-feira (29).

Já a terceira opção trata-se do pagamento total até esta quinta-feira (30), porém, o proprietário da moto somente poderá dar entrada na remissão dos cinco anos quando pagar todo o licenciamento de 2021.

O perdão inclui os débitos do IPVA, que são da responsabilidade da Sefaz-PB, e as taxas de bombeiro, de licenciamento, de depósito, caso a moto esteja apreendida em prédio público do Estado, que são de competência do Detran-PB.

Após acessar o banner, para emissão do boleto do IPVA, que pode ser o primeiro procedimento do perdão, clique no ícone ‘IPVA – Motos até 162cc’, que levará para o acesso específico no site da Sefaz-PB, para preenchimento dos dados solicitados e a consequente geração do boleto.

Já para ter direito ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o proprietário precisa comprovar o pagamento do licenciamento de 2021 do veículo completo (IPVA e taxas), regularizando a situação da sua moto perante o Estado.

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As investigações ocorridas no estado de Pernambuco, com o apoio da Paraíba, desencadearam ações nas cidades de Campina Grande, Taquaritinga do Norte, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Vitória de Santo Antão.

A operação é conduzida por uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) e pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), com apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).

As investigações tiveram início no ano de 2018. O esquema ilícito foi montado a partir da criação de uma plataforma que permite a exploração de apostas em resultados de jogos de futebol denominada “MARJOSPORTS”, proporcionando ao proprietário e demais investigados ganhos milionários. Esses recursos eram convertidos em ativos imobiliários e na criação de outras empresas a partir dos lucros ilicitamente auferidos, com a finalidade de lavar o dinheiro e conferir-lhes a aparência de legalidade.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Frederico Magalhães, “esse trabalho é a primeira operação realizada após a criação da força-tarefa entre Ministério Público e Secretaria da Fazenda, operacionalizada através do Gaeco e a Diretoria Geral de Operações Estratégicas da Secretaria Estadual da Fazenda mediante termo de cooperação técnica”.

De acordo com o MPPE, foi apurada movimentação superior a 400 milhões de reais nos últimos cinco anos por meio de várias empresas que deram início a suas atividades bancárias sem possuírem patrimônio anterior declarado.

Ainda conforme os promotores do Gaeco, a organização era divulgada por artistas e chegou a patrocinar times de futebol da Série A do Brasileirão.

“A exploração de jogos de azar promovia um estilo de vida luxuoso para os integrantes da organização, em detrimento de outras modalidades de jogos permitidos que recolhem impostos que são transferidos para o bem comum da sociedade”, afirmou o Gaeco.

 Crimes

Os alvos da operação estão sendo investigados pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; crimes contra a ordem econômica; crimes contra a ordem tributária; crimes contra as relações de consumo e promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa.

Apreensões

Na chácara do líder do grupo, localizada na zona rural de Taquaritinga do Norte, foram encontrados celulares e documentos para a comprovação dos ilícitos, além de máquinas caça-níqueis. Também foi localizado um bunker com 45 computadores que davam suporte à operação de jogos online do grupo criminoso.

Nos demais endereços foram recolhidos documentos contábeis, cheques, telefones celulares, notebooks, material de propaganda, wallets de criptomoedas e dinheiro, sendo a quantia mais relevante o valor de R$ 130 mil em espécie na sede de uma das empresas.

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