As indicações foram formalizadas por meio dos Decretos Legislativos nº 326 e nº 327, promulgados pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, no dia 10 de março de 2026.

Deusdete Queiroga assume a vaga aberta em razão da aposentadoria do conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. Já Taciano Diniz ocupará a cadeira deixada pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que também se aposentou da Corte de Contas.

Com as nomeações assinadas pelo governador João Azevêdo, os dois passam a integrar o colegiado do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O órgão é responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e analisar as contas de gestores estaduais e municipais.

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A revelação do presidente do TCE-PB foi feita durante a apresentação da ferramenta “Observatório de Dados” à jornalistas, logo após um café oferecido à categoria, no Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do Tribunal. A ferramenta está disponível no site do Tribunal.

A nova ferramenta da Corte de Contas mostra o destino dos recursos públicos e a situação fiscal de cada município e do Estado, com informações tais como receita, despesa, empenhos, contratações etc. Neste rol está consta, também, as constas das câmaras municipais e, ainda, a situação financeira dos institutos de previdência dos municípios.

O presidente do Tribunal destacou que, de posse da ferramenta, o jornalista terá um aliado por ocasião de entrevistas junto a gestores municipais e estaduais. “A imprensa terá dados divulgados pelos próprios gestores”, observou.

Inelegibilidade

O presidente Nominando Diniz revelou, também, que um gestor foi impedido de disputar as eleições devido a uma sucessão de fatos, até chegar a inelegibilidade por decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, tomada após manifestação do TCE-PB. O nome do gestor não foi revelado.

“A não observação dos alertas do Tribunal gerou a reprovação das contas do gestor e, por conseguinte, a negativa de registro de candidatura por parte da Justiça Eleitoral”, acrescentou Nominando.

Nominando destacou, ainda, que o caso paraibano em questão foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em grau de recurso, mas a decisão foi mantida. “O caso foi enquadrado como ato doloso contra o erário”, acrescentou o presidente.

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Na sessão plenária desta quarta-feira (07), ele fez alusão ao Ofício Circular nº 12/2023 expedido, no último dia 29, a todos os prefeitos paraibanos com recomendação neste sentido. Segundo o documento, “a realização de eventos custeados com recursos públicos somente se justifica nas hipóteses de tradição cultural, de incremento de receitas decorrentes de atividade turística, ou de interesse público relevante”.

No caso, Tribunal recomenda aos prefeitos a apresentação dessas despesas em arquivo no formato de planilha eletrônica (MS – Excel), nos termos da Resolução Normativa 01/2013. Também, que eles demonstrem “a adequação ao cronograma mensal de desembolso, de sorte que não haja comprometimento das demais obrigações financeiras da Edilidade, tais como folha de pagamento, investimento em educação, saúde, assistência social, previdência e fornecedores, dentre outras”.

A providência, segundo o conselheiro Nominando Diniz, “tem por escopo resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”.

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A medida é em razão de não entregarem a Prestação de Contas do exercício de 2022, e, em outros casos, por não remeterem o balancete de fevereiro de 2023, cujo prazo da entrega de ambos os documentos expirou no último dia 31 de março.

Na abertura da sessão do Pleno do TCE-PB, desta quarta-feira, o presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz, relatou que não enviaram a PCA de 2022, a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, e a Câmara Municipal de Esperança. Não enviaram o balancete de fevereiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Juarez Távora, a Câmara de Vereadores de Caldas Brandão e a Câmara municipal de Nova Olinda

“Já as Câmaras Municipais de Bom Sucesso e de Cacimbas não entregaram as duas documentações. Lembrando que a Câmara de Cacimbas vem sendo palco de uma longa pendência jurídico-institucional”, lembrou.

Com o bloqueio, os prefeitos e os presidentes das câmaras ficam impedidos de sacar dinheiro, fazer pagamentos e outras operações bancárias. O desbloqueio só é autorizado após a regularização da situação junto ao TCE-PB.

Fonte: TCE-PB

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O procurador afirma tratar-se de uma matéria que conta com posicionamentos diversos quando se analisa a doutrina e a jurisprudência. “Portanto, esta Procuradoria entende não ser o caso de impedimento da contratação do BRB com esteio no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, restando tão somente avaliar a compatibilidade do preço contratado com o de mercado”, afirma.

A mudança da operação, hoje realizada pelo Bradesco, garante R$ 60 milhões em recursos para a gestão municipal investir em projetos e obras e oferecer melhores condições para transações bancárias aos servidores. De acordo com o secretário de Administração, Valdo Alves, o BRB traz proposta mais vantajosa que o contrato vigente com o banco Bradesco, que é de R$ 40 milhões. Para os servidores, dentre outras vantagens, o novo banco ofertará menores taxas de juros, do cheque especial e novos prazos de financiamento.

Clique aqui para conferir a decisão.

Fonte: Secom-PMJP

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A propósito, a matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Orçamento da ALPB. E, na manhã de hoje, aprovada em plenário por maioria de votos.  Nos dois casos, votaram contra os deputados Anderson Monteiro, Cabo Gilberto, Camila Toscano, Walber Virgolino e Tovar Correia Lima.

Votação em bloco

Na sessão de hoje, os deputados Wilson Filho (Republicanos) e Ricardo Barbosa (PSB) apresentaram requerimento sugerindo a votação em bloco das contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e do governador João Azevêdo (PSB).

Em contraponto, os parlamentares de oposição, Wallber Virgolino (PL), cabo Gilberto (PL) e Tovar Correia Lima (PSDB) questionaram a votação em bloco.

Ao final, a proposta de votar em bloco foi aprovada por ampla maioria dos parlamentares.

TCE-PB

Antes de chegar à Casa Epitácio Pessoa, as referidas contas passaram por uma análise no Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) que emitiu um parecer sobre cada exercício financeiro, no qual julga irregulares as contas. Apenas as contas de 2021 foram aprovadas pela Corte de Contas.

No entanto, é prerrogativa do Legislativo seguir ou não o entendimento do órgão de contas  não pela AL.

Codificados

Um dos motivos de reprovação das contas pelo TCE foi

A existência dos codificados nos governos de Ricardo Coutinho (2016 a 2018) e João Azevêdo (2019 e 2020) foi um dos motivos de reprovas das contas pelo TCE-PB. Outro ponto diz respeito a aplicação dos índices constitucionais na área da Saúde.

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A expectativa é de que mais informações sobre a contestação da prefeitura da Capital paraibana sejam divulgadas após a apresentação do recurso ao TCE.

Na tarde da segunda-feira (12), o TCE emitiu uma nota cautelar para suspender a contratação do Banco Regional de Brasília (BRB). A instituição financeira se preparava para firmar acordo com a prefeitura para prestação dos serviços de pagamento com exclusividade dos salários, proventos e vencimentos dos servidores.

A mudança estava prevista para acontecer em janeiro de 2023. Atualmente, o Banco Bradesco cuida da folha municipal. Informações preliminares do processo dão conta de que a chegada do BRB garantiria investimentos no setor imobiliário e R$ 60 milhões para projetos e obras no Município.

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De acordo com a portaria, passa a ser proibida a disseminação de qualquer propaganda eleitoral, “inclusive mediante utilização, distribuição ou fixação de material que represente candidato ou partido político (‘santinhos’, adesivos, camisas, broches, bandeiras etc.)”. Além disso foi proibida também a entrada de veículos com propaganda político-eleitoral nas dependências dos estacionamentos pertencentes e mantidos pelo Tribunal. Segundo a portaria, os veículos nos estacionamentos do TCE-PB não poderão ter pintura, adesivo ou bandeiras que remetam a candidaturas.

A portaria deverá ser aplicada a todos que prestem serviço ou desenvolvam qualquer atividade no Tribunal de Contas, seja de forma permanente, temporária ou excepcional. O presidente do TCE-PB deixou claro ainda na portaria que, caso haja descumprimento, serão tomadas providências junto à Justiça Eleitoral.

Segundo o texto, a medida foi tomada levando em conta a Lei das Eleições, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas nas campanhas e o Código de Ética do TCE-PB.

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“O São João é uma festa tradicional e deve ser preservado, mas não se justifica gastar neste evento um valor mais alto do que gastos com obras, devemos ter parcimônia” .O conselheiro Catão disse que não faz sentido que um gestor gaste R$ 500 mil reais em obras por ano, mas pague um milhão de reais por um show.

Com base nessas informações o Tribunal vai emitir um ofício recomendando prefeituras, que revejam essas contratações. “Vamos trabalhar junto com o Ministério Público no sentido de fazer o gestor refletir sobre gastar um milhão de reais com bandas e shows”, realçou.

A recomendação é de que os prefeitos demonstrem que não haverá comprometimento, dentro do cronograma de desembolso mensal da prefeitura, de obrigações financeiras como: folha de pessoal, investimentos em educação e saúde, previdência, pagamento de fornecedores, entre outras.

O conselheiro Fábio Nogueira sugeriu que o TCE-PB edite uma recomendação alertando os gestores sobre o dever de observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com destaque para os da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e eficiência, evitando excesso de gastos com contratações e assegurando o equilíbrio das contas públicas.

“Estamos vivendo um período difícil no setor de educação. Os dados e estudos apontam prejuízos de uma década para as gerações, principalmente da rede pública. Quando tem equipamento não tem Internet”, exemplificou.

Já o conselheiro Nominando Diniz, durante sua fala, lembrou ainda que existam municípios sob estado de calamidade pública nesse momento. “Por um lado se beneficia com o estado de calamidade e por outro não se respeita”, destacou.

O conselheiro André Carlo Torres lembrou que muitos municípios tiveram maior arrecadação durante a pandemia por causa das transferências de recursos feitas pelo governo federal. Foi citado o caso de Ouro Velho, que teve as transferências elevadas de R$ 13 milhões, em 2019, para 19 milhões, em 2021.

O conselheiro Fernando Catão  lembra, entre outras determinações, a obrigatoriedade de envio, ao tribunal, dos “quadros demonstrativos das despesas realizadas, convênios, contratos, parcerias, acordos, patrocínios e concessões gratuitas e/ou onerosas firmados com entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, indicando o objeto, a parte signatária, o valor, a contrapartida da Prefeitura (se houver), e os critérios de seleção utilizados.

“Tais providências visam resguardar a aplicação dos recursos públicos com a efetiva observância à boa gestão pública”, acentuou o presidente da Corte.

Fonte:  Ascom/TCE-PB

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A decisão decorreu de denúncia formulada por professores aprovados em concurso público e que aguardam nomeação (proc. nº 13188/20).

Consta na denúncia, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que a Secretaria da Educação estaria realizando contratações temporárias de professores dentro do prazo de vigência do último concurso público, ou seja, em janeiro de 2020 ingressaram 875 prestadores de serviços (professores), numa demonstração de que há a real necessidade de mais professores na rede estadual de ensino, em detrimento de convocação de candidatos aprovados no concurso público.

O relator observou que as contratações representaram uma “burla ao concurso público, regra definida pelo art. 37, II, da Constituição Federal”. Nominando Diniz ainda enumerou diversas decisões que sedimentam a Jurisprudência dos tribunais superiores e reiterou a necessidade de se fazer um planejamento para a substituição de todos os prestadores de serviço no Magistério Estadual por candidatos aprovados em concurso, devendo ainda as secretarias de Estado da Educação e da Administração abster-se de contratar professores prestadores de serviço enquanto houver candidato habilitado do respectivo certame, Edital nº 01/2019/SEAD/SEECT.

Diante dos fatos, à unanimidade, decidiu o Pleno da Corte acompanhar o voto do relator –  que seguiu o parecer ministerial emitido pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, pelo conhecimento e procedência da Denúncia, fixando um prazo de 150 dias para a regularização, devendo a Secretaria da Educação abster-se de promover contratações em detrimento aos professores concursados, multa de R$ 5.000 ao titular da pasta e Representação ao Ministério Público Comum.

Fonte : AscomTCE –PB

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