O projeto em questão e dispõe sobre critérios especiais de promoção para praças da Polícia Militar. Porém, no texto original, o governo afasta do benefício militares que estão respondendo a algum processo, sem que tal processo tenha sido julgado em definitivo.

Ao justificar o voto, a deputada recorreu ao princípio da presunção de inocência.

“Vou votar pela derrubada do veto, até porque não pode ter dois pesos e duas medidas. Isso é injustiça contra os militares. A presunção de inocência tem, sim, que ser considerada, porque caso contrário, isso vai prejudicar a promoção”, argumentou.

Doutora Paula, em seguida, apelou ao bom senso dos colegas deputados, pedindo a todos que votassem pela derrubada do veto.

“Eu acho que nós, que a Assembleia, devemos votar pela derrubada do veto. Gostaria que todos os colegas pensassem dessa maneira, e agissem dessa maneira,  para que os militares não sejam mais uma vez prejudicados” finalizou.

Veto do Governo

O veto do governo incide sobre emenda apresentada na ALPB. A emenda altera o texto original do projeto do Executivo, que deixa de fora das promoções policiais que estejam sub-judice, ou preso, previamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado.Ou que esteja respondendo a Conselho de Disciplina.

A emenda ao projeto, por sua vez, restabelece o princípio da presunção de inocência, que diz que até a decisão final – processo transitado em julgado – a pessoa que responde a um processo não pode ser denominado de culpada.

Conceito

A presunção de inocência está disposta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e é compreendida como uma garantia constitucional de que o réu da ação só será considerado “culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Trata-se de um mecanismo de extrema importância no Direito Processual, o qual preceitua que só deverá ser realmente considerado culpado o acusado que teve provada sua culpa em sentença irrecorrível (ou seja, contra a qual não existam mais recursos).

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De acordo com a deputada, a estrada da forma em que se encontra representa insegurança para motoristas e moradores locais. Doutora Paula ressaltou que, atualmente, os acidentes são constantes na referida via.

No mesmo pronunciamento, no entanto, a deputada progressista externou reconhecimento ao governador João Azevêdo pela ordem de serviço para a obra da Estrada que liga Vieirópolis a Uiraúna.

Em favor da PM

Em ato contínuo, Doutora Paula se posicionou em favor da promoção de policiais militares, com voto declarado contra o Veto do Governo ao Projeto de Lei nº 3.556/2022,  que dispõe sobre critérios especiais de promoção para Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba. O voto da deputada foi decisivo para derrubar o Veto do Governo.

Mulher mastectomizada

Ainda em seu pronunciamento, Doutora Paula informou que o Projeto de Lei nº 2.738/2021, aprovado mês passado na ALPB, foi transformado em Lei. Por essa razão, parabenizou a Casa Epitácio Pessoa e todos os parlamentares.

A Lei em questão garante fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado da Paraíba.

Fala decisiva

O projeto em questão é de autoria do deputado Jutay Meneses, foi aprovado na ALPB, mas em seguida foi vetado pelo governo do Estado.

Na sessão do último dia 22 de março, o Veto do Governo entrou em pauta. Na ocasião, o pronunciamento feito pela Deputada Doutora Paula, com argumentos técnicos, foi decisivo  para convencer a maioria dos deputados  a derrubar o Veto do governamental ao Projeto de Jutay.

Argumento

“A mulher mastectomizadas sofre preconceito até em seu relacionamento, com o seu marido. Ela sofre preconceito por falta de sua mama. Difícil entender o que passa no coração e na mente das mulheres mastectomizadas. Vamos fazer uma reflexão mais profunda. Apelo aos colegas que votem em favor do projeto e não a favor do Veto do Governo.”, argumetou a deputada, na sessão do dia 22 de março de 2022.

Resultado

A Casa Legislativa estadual derrubou o Veto e o refeito projeto,hoje,virou Lei.

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