O projeto em questão e dispõe sobre critérios especiais de promoção para praças da Polícia Militar. Porém, no texto original, o governo afasta do benefício militares que estão respondendo a algum processo, sem que tal processo tenha sido julgado em definitivo.

Ao justificar o voto, a deputada recorreu ao princípio da presunção de inocência.

“Vou votar pela derrubada do veto, até porque não pode ter dois pesos e duas medidas. Isso é injustiça contra os militares. A presunção de inocência tem, sim, que ser considerada, porque caso contrário, isso vai prejudicar a promoção”, argumentou.

Doutora Paula, em seguida, apelou ao bom senso dos colegas deputados, pedindo a todos que votassem pela derrubada do veto.

“Eu acho que nós, que a Assembleia, devemos votar pela derrubada do veto. Gostaria que todos os colegas pensassem dessa maneira, e agissem dessa maneira,  para que os militares não sejam mais uma vez prejudicados” finalizou.

Veto do Governo

O veto do governo incide sobre emenda apresentada na ALPB. A emenda altera o texto original do projeto do Executivo, que deixa de fora das promoções policiais que estejam sub-judice, ou preso, previamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado.Ou que esteja respondendo a Conselho de Disciplina.

A emenda ao projeto, por sua vez, restabelece o princípio da presunção de inocência, que diz que até a decisão final – processo transitado em julgado – a pessoa que responde a um processo não pode ser denominado de culpada.

Conceito

A presunção de inocência está disposta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e é compreendida como uma garantia constitucional de que o réu da ação só será considerado “culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Trata-se de um mecanismo de extrema importância no Direito Processual, o qual preceitua que só deverá ser realmente considerado culpado o acusado que teve provada sua culpa em sentença irrecorrível (ou seja, contra a qual não existam mais recursos).

O post Voto de Doutora Paula é decisivo para derrubar Veto do Governo a projeto de promoção de PMs apareceu primeiro em Valter Nogueira.