O governador João Azevêdo sancionou a lei que institui reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos da Paraíba. O documento saiu no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21).
A lei, de autoria do próprio governador, diz que a reserva de 20% das vagas oferecidas deverá ser obedecida para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, na Universidade Estadual da Paraíba, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pelo Estado da Paraíba, considerando critérios de renda bruta familiar e de tempo mínimo de ensino público escolar.
Para concorrer às vagas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do formulário de inscrição, se autodeclarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O candidato que tiver a sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida também concorrerá às vagas de ampla concorrência.
Se for constatada uma falsa declaração, o candidato será eliminado do concurso. Caso já tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.