A Prefeitura de Guarabira terá que restabelecer a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito do Município, em 24 horas, e reintegrar, imediatamente, os assessores de Wellington Antônio (vice-prefeito). É o que determina a decisão da juíza de Direito, Kátia Danela de Araújo, da 5ª vara mista da comarca de Guarabira.
A decisão judicial decorre em razão de mandado de segurança impetrado por Wellington Antônio (vice-prefeito) contra ato do prefeito Marcus Diogo, que demitiu os seus assessores em dezembro do ano passado.
Na decisão, a magistrada determina a suspensão dos efeitos dos atos administrativos: PORTARIA GAPRE Nº 625/2021, PORTARIA GAPRE Nº 626/2021, PORTARIA GAPRE Nº 627/2021, que exoneraram Oziane Amorim de Aquino, Rafaella Ligia do Nascimento Lima Silva e Antônio Adriano dos Santos, bem como a imediata reintegração destes aos seus postos originais.
A decisão determina, também, que a Prefeitura disponibilize a estrutura básica do Gabinete do Vice-Prefeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada à quantia de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais).
O caso
O vice-prefeito de Guarabira, Dr. Wellington, ajuizou mandado de segurança contra o prefeito Marcus Diogo, para que a Justiça obrigue o gestor a renomear os assessores de gabinete do vice-prefeito. A ação foi ajuizada no dia 3 de fevereiro do ano em curso.
Os assessores do vice-prefeito foram demitidos no 31 de dezembro de 2021.
Antes de buscar a via judicial, Dr Wellington enviou ofício (01/2022) ao prefeito Marcus Diogo, requerendo o pronto restabelecimeto da estrutura comissionada do Gabinete do Vice-Prefeito. O documento foi expedido no dia 03 de janeiro de 2022.
Decisão da Justiça
Confira a decisão da magistrada, na íntegra, clicando na palavra processo.