A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizará, na manhã desta sexta-feira (1º), às 9h, sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que vai possibilitar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais do Município, de acordo com a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
A sessão vai ser remota e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara JP (canal aberto digital 6.2; canal 23 da TV a cabo Net), e pelo canal do YouTube da emissora (/tvcamarajp).
O PLO 1645/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.560.553,00.
O crédito é específico para a Fonte de Recursos 1605 (destinada à assistência financeira para complemento de pagamento ao piso de enfermagem) por conta do repasse da União destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei n º 14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria GM/MS nº 1.135 de 15 de agosto de 2023.