O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental por meio do qual concorda com o pagamento de R$ 400 mil por parte de três construtoras para evitar a demolição de um prédio construído na Orla de Cabedelo em desacordo com a Lei do Gabarito . A Lei em questão limita a altura dos prédios na faixa litorânea do Estado da Paraíba..
A irregularidade corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento Vivere Home Resort.
De acordo com o MP, o valor foi definido “com base em cálculo científico detalhado, o qual utilizou como premissas fundamentais a área irregular exata que ultrapassa o gabarito (31,03 m²), o valor do logradouro médio em reais por metro quadrado da orla marítima de Cabedelo, a distância precisa da edificação em relação à linha de costa, a altura total excedida em relação ao gabarito normativo e o número de pavimentos que apresentam a referida desconformidade.
Conforme o Termo assinado, os R$ 400 mil serão pagos em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento do acordo, será cobrada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.