A ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente
Complementando as ações previstas na Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, instituída em agosto de 2023, a Justiça do Trabalho lançou, nesta quarta-feira (18), o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante. O objetivo é desenvolver ações permanentes para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas e para a proteção do trabalho de migrantes.
Dignidade humana
Na cerimônia de lançamento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que ainda hoje há decisões judiciais que naturalizam condições de trabalho degradantes, como a falta de instalações sanitárias dignas, especialmente no trabalho rural, sob o argumento de que se trata de questões culturais. Segundo ele, com esse programa, a Justiça do Trabalho reitera seu papel de garantidora da cidadania e do trabalho decente, com ações concretas e eficazes.
Ministros Cláudio Brandão, Lelio Bentes e Augusto César“Ao estado brasileiro, que historicamente vem investindo no sequestro, no tráfico, na escravização e no genocídio da população negra, cabe a formulação urgente e prioritária de políticas públicas eficazes de reparação, garantindo efetivamente cidadania e trabalho decente para essas pessoas., defendeu.
Cidadania
O ministro Augusto César, coordenador do programa, comentou que a escravidão contemporânea, “antítese da justiça social”, e o tráfico de pessoas estão entre as mais graves violações à dignidade humana. “As vítimas preferenciais dessas violências são pessoas em condições de extrema vulnerabilidade, como é o caso da população migrante, a quem se impõe o constante desafio de acesso ao trabalho decente”, observou. “O programa que hoje lançamos une esforços a outras iniciativas já existentes e constituirá um marco para a consolidação do direito ao trabalho digno para todas as pessoas.
Princípios
As ações do programa “Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante” serão orientadas pelos seguintes princípios, entre outros:
igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho;
respeito à diversidade;
garantia de um ambiente de trabalho sadio e seguro;
progressividade dos direitos sociais.
Resgates
Segundo dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil, entre 2015 e 2022, 57.772 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil, o que representa uma média de 2.063 pessoas por ano.
A maior parte das vítimas são homens com idade entre 18 e 29 anos, e o Estado do Pará é a unidade da federação que apresenta a situação mais grave, com 13.384 vítimas, o que representa 23% de todas as pessoas resgatadas no país.
Fonte: Secom/TST