A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 2.595, de autoria do deputado Anísio Maia (PT). O Projeto dispõe sobre a proibição do sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
“Trata-se de uma iniciativa que busca, além de dar proteção aos animais, fazer com que o Governo do Estado e as prefeituras municipais, discutam a necessidade dos mesmos elaborarem políticas públicas menos cruéis no manejo populacional de animais soltos nas ruas”, afirma o parlamentar, na justificativa do Projeto.
Anísio Maia destaca, ainda na justificativa, que o projeto de lei buscar fazer com que a legislação paraibana sobre questões de saúde publica relacionadas às condições para a eutanásia de determinados animais, estejam em consonância com o Artigo 225, §1, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e com os princípios que regem os Direitos dos Animais.
“A Constituição Federal determina que é obrigação do Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, detalha o texto da propositura.