No pedido encaminhado ao STF, as entidades descrevem a liberdade de imprensa como um dos pilares da democracia e para os profissionais de comunicação. Nesse contexto, o sigilo da fonte é instrumento essencial.

Nesse diapasão, faz-se necessário verificar a extensão da espionagem e se houve o comprometimento da identidade de alguma fonte para que o caso seja judicializado.

Ocorre que o processo atinente à Abin Paralela está sob sigilo e, por essa razão, não há prazo definido para que o pedido das entidades seja atendido.

Abin Paralela

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi alvo da Operação Última Milha, realizada pela Polícia Federal (PF) em outubro de 2023, pelo uso ilegal de ferramentas de monitoramento da empresa israelense Cognyte, em especial o programa First Mile. Por meio de brechas de segurança das operadoras brasileiras, a ferramenta conseguia interceptar mensagens de texto, chamadas de voz e localização em tempo real sem autorização do usuário.

A investigação cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e resultou na prisão de dois servidores da Abin. A PF suspeitava do uso do programa para monitorar opositores ao governo Bolsonaro. Dados revelaram que a Abin usou o First Mile mais de 60 mil vezes “para fins ilícitos de monitoramento de alvos de interesse político”. A operação mais recente da PF sobre o caso, a Vigilância Aproximada, teve como alvo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-chefe da Abin no período de 2019 a 2022, e Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente.

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De acordo com a coluna do jornalista Ricardo Noblat, do Metrópoles, “a esperança é que os conteúdos encontrados nos aparelhos de Ramagem e de Carlos irão ajudar a elucidar o possível crime de arapongagem sob o governo de Jair Bolsonaro (PL)”.

O colunista acrescenta que a investigação, que tem pouco menos de um ano, pode, na avaliação dos agentes, chegar ao fim cedo. Isso porque a PF “pode ter alcançado o executor (Ramagem) e o idealizador (Carluxo) do esquema de espionagem ilegal da agência”.

A hipótese central gira em torno da suspeita de que Carlos Bolsonaro teria utilizado a estrutura da Abin para perseguir, difamar e prejudicar reputações de adversários e críticos do governo Bolsonaro. Carlos foi alvo de uma operação da PF na segunda-feira (29), que resultou na apreensão de celulares e computadores encontrados em endereços ligados a ele.

Por que Ramagem não devolveu aparelhos da Abin?

A Polícia Federal apura o porquê do agora deputada federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) não ter devolvido aparelhos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – notebook e celular –, que há quase dois anos a Agência tentava reavê-los.

O parlamentar dirigiu a Abin entre julho de 2019 e março de 2022, quando deixou o cargo para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Ao cumprir mandados judiciais de busca e apreensão no gabinete e em endereços residenciais do deputado, os policiais federais apreenderam celulares e notebooks, incluindo os pertencentes à Abin.

Diante da repercussão da notícia de que Ramagem manteve consigo um telefone celular e um notebook pertencentes à Abin, a agência de inteligência decidiu abrir, na sexta-feira (26), apuração preliminar para esclarecer o porquê disso ter ocorrido.

Lei

A legislação em vigor (Lei Nº 8.429/1992) configura como ato de improbidade administrativa a incorporação ao patrimônio pessoal ou o uso em proveito próprio, por servidores públicos, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público, bem como qualquer ação ou omissão que cause perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos.

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A ação atende a pedida da Polícia Federal, avalizada pela Procuradoria-Geral da República. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, é quem assina a autorização para os mandados.

Nesta nova ação, a PF cumpre oito mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro/RJ (5), Brasília/DF (1), Formosa/GO (1) e Salvador/BA (1).

A Polícia Federal, nesta etapa, busca avançar no núcleo político, identificando os principais destinatários e beneficiários das informações produzidas ilegalmente no âmbito da Abin, por meio de ações clandestinas. Nessas ações eram utilizadas técnicas de investigação próprias das polícias judiciárias, sem, contudo, qualquer controle judicial ou do Ministério Público.

Crimes

Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

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