Imagine a seguinte situação: você sai com a família para comemorar, em um restaurante, sua promoção no trabalho. Todos estão felizes e tudo parecia perfeito até que, em determinado momento, é percebido que o celular de um dos familiares desapareceu. Será que o proprietário do estabelecimento tem o dever de indenizar a vítima pelo furto? O blog valternogueira.com.br foi atrás dessa e outras respostas quanto ao direito do consumidor nesses ambientes.

Situações como a mencionada acima, embora constrangedora, podem acontecer com qualquer pessoa. E foi o que aconteceu com Melissa Lima. Após perceber que foi furtada dentro de um restaurante, ela procurou o dono do estabelecimento e pediu para ver as imagens do local. Mas a tentativa foi frustrada. O proprietário alegou que as câmeras eram apenas para segurança do restaurante e que não podia se responsabilizar pelos pertences dos clientes.

De acordo com o presidente do Instituto do Consumidor e Cidadania, Helton Renê, “em caso de furto ou qualquer inconveniência que venha a trazer prejuízo de ordem material ou moral junto ao consumidor, é claro e evidente que o fornecedor deverá dar toda a assistência. Inclusive devendo indenizar o consumidor”.

Veja abaixo mais informações do Instituto do Consumidor e Cidadania sobre o direito dos consumidores em bares, restaurantes e lanchonetes.

Segurança

Um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art 6º, é a segurança do serviço. E, quando se fala em segurança, amplia-se ao máximo possível em favor do consumidor, seja de forma direta ou indireta em amplo aspecto. Não é possível conceber a ideia de um ambiente inseguro ao ponto em que os consumidores precisem esconder seus pertences, sob o risco de serem roubados dentro do estabelecimento comercial que está pagando por produtos e serviços. Sendo o risco da atividade do fornecedor, o mesmo deverá promover uma atmosfera agradável e segura para quem está pagando não só pelo prato, mas por todo o serviço;

Comanda

Não se pode cobrar do consumidor a segurança que se espera do próprio fornecedor. A comanda deverá ser considerada apenas um instrumento de acompanhamento do consumidor sobre os pedidos feitos. Até porque toda a responsabilidade pela guarda das informações recai junto ao fornecedor que, pelo mesmo princípio do risco da atividade falado anteriormente, não deverá ser repassada ao consumidor. Cobrança de multa pelo extravio pode ser considerada abusiva;

Couvert

O couvert, geralmente apresentado por pãezinhos com patê ou frios e conservas, entregues no momento em que o consumidor chega ao restaurante ou bar, se não for solicitado previamente pelo consumidor, deverá ser considerado amostra grátis, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

10% do Garçom

A famosa gorjeta do garçom não é obrigatória, antes é uma bonificação dada pelo consumidor aos bons serviços daquele profissional que o atendeu. Não poderá constar no cálculo geral da nota, devendo vir de forma opcional;

Couvert Artístico

Diferentemente dos 10% do garçom, o couvert artístico é uma taxa em que o consumidor paga por um serviço de terceiros, já que o músico não é funcionário da casa e se remunera através de sua arte diretamente com o consumidor. Mas, para ocorrer a devida cobrança, a Casa deverá informar previamente aos consumidores sobre o serviço artístico bem como o seu valor, podendo ser estampado no cardápio ou placa na entrada do estabelecimento. Importante lembrar que não se pode cobrar por música mecânica ou partidas de futebol;

Cardápio

No cardápio deverão constar todas as informações dos pratos, serviços, com seus valores discriminados, bem como as formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento. Importante que deverão constar também  os ingredientes dos produtos vendidos, como suas calorias e substâncias alergênicas.

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“Não aguento ver tantos desmandos junto aos consumidores, preços altos, baixa de qualidade dos serviços, impostos e taxas nas alturas levando o poder de compra dos consumidores para abaixo da linha da pobreza. Quem conhece meu trabalho de mais de 20 anos sabe que não sou de ficar calado com o que está ocorrendo em nosso meio, e sabe mais ainda que sei agir. Posso dar um passo a mais e tentar nessa minha nova fase uma cadeira na Assembleia Legislativa a fim de lutar pelos consumidores, já que praticamente estão abandonados”, disse o ex-secretário.

Cristão e defensor da família, Helton Renê fez história nos quase oito anos que passou no comando da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP), elevando as conquistas da pasta, a exemplo dos menores valores de combustível e de cesta básica para a Capital, à época, investindo em fiscalizações, frotas, criando diversos mecanismos de proteção para os consumidores e ainda deixando um fundo dez vezes maior do que quando entrou.

Helton foi também assessor técnico da Secretaria do Trabalho, Produção e Renda de João Pessoa na atual gestão de Cícero Lucena, tendo deixado a pasta para acompanhar a esposa em um tratamento de saúde no exterior. Atualmente ele é presidente de honra do Instituto do Consumidor da Paraíba.

Vereador de João Pessoa do ano de 2012 até 2020, Helton Renê foi considerado pelo site Tudo Ok, de Brasília, um dos 10 vereadores mais produtivos do Brasil e também eleito uma das 50 personalidades mais importantes do estado pela revista Expresso PB.

“Lutar pelos consumidores é lutar por dignidade. É lutar por um combustível mais barato, uma feira mais em conta, serviços de água e energia mais baratos e conquistar a harmonização dos interesses entre os consumidores e fornecedores. Infelizmente temos um abismo gigante no estado onde ninguém tem coragem de levantar essa bandeira. Lutei muito em João Pessoa e hoje lamento a falta de uma voz em prol de quem mais precisa na cidade, mas como nada é por acaso, creio que o momento chegou e o que me motiva é saber que sei o caminho”, garantiu.

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A situação, apesar de bastante constrangedora e frustrante, é comum acontecer. O que a maioria das pessoas não sabe é que em João Pessoa há uma lei sobre isso que pode te ajudar a requerer o seu direito de consumidor.

Trata-se da Lei do Comprovante, de nº 1.874/17, de autoria do vereador Helton Renê. Ela garante aos consumidores o comprovante de pagamento não realizado quando na recusa das administradoras de cartões de crédito.

Segundo o ex-vereador e atual presidente do Instituto do Consumidor e Cidadania, Helton Renê, “acontece muito a situação em que o consumidor, diante da recusa do seu cartão de crédito (e mesmo estando em dia com suas obrigações), não recebe qualquer comprovante sobre o fato. Isso além de causar constrangimento, traz insegurança, pois os consumidores não recebem qualquer comprovante dessa recusa injusta. Inclusive, ficam com medo de utilizar o cartão e passar novamente vergonha durante uma nova tentativa de compra, seja no mesmo ou em outro estabelecimento”, afirma.

O defensor dos direitos do consumidor explica que é necessário se habituar a exigir o comprovante de negação quando houver limite de compras disponível e o cartão não passar na maquineta. Ele servirá de prova para caso o cliente queira pleitear danos morais na justiça, frisa Helton Renê.

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Segundo Helton Renê, presidente do Instituto, essa proibição é baseada na Portaria Normativa de número 40 do Ministério da Educação de dezembro de 2007 para as instituições federais; e na lei estadual 9.866/2012, para as escolas e universidades privadas do estado da Paraíba.

A prática, embora ilegal, é bastante comum em algumas universidades particulares que, por serem particulares, se utilizam desse argumento.

Helton lembra aos estudantes e responsáveis que, caso aconteça essa cobrança indevida, o consumidor pode ser restituído em dobro. “Além disso ele pode entrar na justiça e requerer danos morais. O Instituto pode fazer os encaminhamentos no campo judicial”, afirma.

O consumidor pode fazer sua denúncia através do direct do perfil no Instagram @institutodoconsumidor ou pelo Whatsapp 991392284.

Segunda Via

Como quase tudo na vida há exceções, nesse caso, ela acontece quando se trata de uma segunda via do documento. “Se o aluno, por exemplo, perder o diploma que recebeu gratuitamente e quiser receber uma segunda via, aí sim, claro, essa emissão pode ser cobrada. Não existe um valor exato, porém há de se levar em consideração que estamos falando de instituições de ensino e então esse valor não deve ser muito elevado”, conclui Helton Renê.

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