A audiência tem como principal objetivo promover o debate e colher contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades representativas e demais interessados sobre o dispositivo legal. A proposta é reunir diferentes perspectivas para aprimorar a interpretação, regulamentação e aplicação da Lei no âmbito municipal.

A participação será aberta ao público em geral. Durante a sessão, os presentes poderão se manifestar oralmente, seguindo regras que serão apresentadas no início dos trabalhos, além de encaminhar sugestões por escrito ao longo da audiência.

O edital de convocação para a audiência pública foi assinado pelo prefeito Cícero Lucena e reforça o compromisso da gestão municipal com os princípios da publicidade, transparência e participação popular na administração pública.

Confira o edital de convocação publicado no Diário Oficial, no link: https://www.joaopessoa.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/2026_Diario_978SUPLEMENTO_1___.pdf

Sobre a LUOS – A Lei Complementar nº 166/2024 disciplina o zoneamento, o uso e ocupação do solo em todo território municipal e não apenas na faixa litorânea. O artigo 62 dispõe sobre a altura máxima e demarcação gradativa de faixas, para construção de edificações na Orla marítima dentro da área de restrição dos 500 metros estabelecida pela Constituição do Estado da Paraíba, e conhecida como a ‘Lei do Gabarito’.

Fonte: Secom-JP

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O relator da matéria, desembargador Carlos Beltrão, considerou a LUOS inconstitucional tanto formal quanto materialmente, por entender que há vícios no processo legislativo e afronta a dispositivos constitucionais de proteção ambiental. Ele também definiu que os efeitos da decisão devem ser ex tunc, ou seja, retroativos à data de promulgação da norma.

O julgamento havia sido suspenso em 12 de novembro, após pedido de vista do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Na retomada, ele e o desembargador Aluizio Bezerra apresentaram voto divergente parcial, reconhecendo a inconstitucionalidade material apenas do artigo 62 da lei, mas afastando o vício formal apontado pelo relator. O desembargador Márcio Murilo, que já havia votado anteriormente, reajustou seu posicionamento para acompanhar a divergência quanto à inconstitucionalidade do artigo 62, mantendo entretanto os efeitos da decisão nos termos estabelecidos no voto do relator.

No tocante aos efeitos da decisão, o desembargador Joás de Brito abriu divergência, votando para que a inconstitucionalidade do artigo 62 produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão, resguardando os alvarás de construção e demais licenças urbanísticas expedidos com base na lei até essa data. O desembargador Aluizio Bezerra acompanhou esta tese.

Ao final do julgamento prevaleceu o voto do desembargador Carlos Beltrão, relator do processo.

Entenda a controvérsia

A Lei Complementar nº 166/2024 regulamentou o artigo 64 do novo Plano Diretor de João Pessoa (Lei Complementar nº 164/2024), especialmente no que diz respeito aos limites de altura das edificações na zona costeira. Para o Ministério Público, a norma municipal flexibilizou regras de proteção da orla, contrariando a Constituição Estadual, que estabelece limites rígidos para construções na faixa de 500 metros a partir da linha da preamar.

O MPPB anexou à ação um Relatório Técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio do Laboratório de Topografia (LABTOP). O estudo comparou os parâmetros da LUOS/2024 com os do Decreto Municipal nº 9.718/2021 e apontou que a legislação aprovada em 2024 é “menos restritiva”.

Segundo o Ministério Público, essa flexibilização representa retrocesso na proteção ambiental e pode provocar sombreamento excessivo, prejuízos à fauna e à flora, alteração dos ciclos naturais de aves e animais marinhos, além de afetar a ventilação e a estabilidade da faixa costeira.

Falta de participação popular

Outro ponto destacado na ADI foi a alegada insuficiência de participação social no processo legislativo. O MPPB afirma que, embora a Mensagem nº 071/2023 enviada pelo Executivo mencione debates e audiências públicas, apenas quatro reuniões teriam sido realizadas ao longo de quase um ano de tramitação, sem registro de discussões específicas sobre as mudanças nos limites de altura. Para o órgão, isso compromete a transparência e viola precedentes do próprio TJPB e de outros tribunais estaduais que exigem processos amplamente participativos em matérias urbanísticas e ambientais.

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A data para a discussão do tema em questão ainda não foi definida.

“A Câmara Municipal não tem prorrogativa de mudar uma lei estadual. Em nenhum momento a gente feriu a Constituição Estadual, a Lei do Gabarito está preservada. O que houve foi apenas uma regulamentação, como prevê a Constituição Federal, com a preservação do limite de 12,9 metros na primeira faixa e 35 metros na última”, defendeu Dinho.

O presidente exibiu um vídeo, produzido pelo Sinduscon-PB, que explica que a Constituição Estadual adota a Maré de Sizígia (quando Sol, Terra e Lua ficam alinhados, provocando as maiores marés) como marco zero para os limites. A partir desse marco zero, começa a faixa de proteção da orla, seguindo 500 metros continente adentro.

De acordo com o vídeo, a Constituição Estadual define limites de altura progressivos, começando em 12,9 metros na primeira quadra, chegando a até 35 metros no final da faixa. No entanto, de acordo com o conteúdo exibido, a Constituição Estadual não define como o escalonamento deve ser feito, e dá aos municípios as competências para criar suas próprias regras, desde que respeitem as diretrizes já estabelecidas.

Ainda de acordo com o vídeo, a LUOS (Lei Municipal 166/2024) também adota uma faixa de 500 metros, porém o ponto de partida, em vez da Maré de Sizígia, usa a testada da primeira quadra. “Assim, o controle de altura avança mais ainda sobre o continente”, diz o texto do conteúdo exibido.

“As alturas vão de 12,9 até 35 metros, divididas em nove faixas escalonadas. De fato, a Lei Municipal é mais restritiva, especialmente perto da praia. Ela impõe limites onde, pela Constituição Estadual, já não haveria restrição, e traz uma faixa de proteção bem maior”, continua.

“A Casa não pode se furtar de discutir um tema que cabe à gente mesmo. Estamos abertos a esse diálogo, abertos também a mudar qualquer incorreção observada pela Justiça, respeitando o Judiciário e o Ministério Público, que são órgãos fiscalizadores”, defendeu Dinho.

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A Lei do Gabarito é a norma que regula as edificações a até 35 metros de altura apenas depois dos 500 metros contados da maré de sizígia (a linha que marca o limite mais avançado do mar) da orla de toda a Paraíba e tem o objetivo de preservar a paisagem natural, o patrimônio histórico-cultural e o equilíbrio ambiental das cidades.

Nos últimos meses, foram registradas tentativas claras de descumprimento da legislação. Para discutir a defesa do meio ambiente e os demais impactos da pauta, o deputado Chió (Rede), autor da convocatória, convida autoridades competentes, especialistas, representantes de entidades civis e da população para participar do debate.

“Precisamos fiscalizar o cumprimento das leis no nosso estado. E esse é um papel fundamental da Assembleia Legislativa. Por isso, convido a população, autoridades e especialistas para que juntos possamos propor medidas concretas que assegurem o cumprimento efetivo da Lei do Gabarito”, declarou o parlamentar.

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Por meio de suas redes sociais, o atual gestor da Capital afirma que vem cumprindo a Constituição Estadual e o Plano Diretor da Capital, permitindo apenas construções com altura legal.

Cícero Lucena informa, também, que não é da competência do Município punir construções irregulares, mas que vai contribuir para o cumprimento da legislação.

“Como prefeito de João Pessoa cabe a mim o cumprimento integral da Constituição do Estado da Paraíba e do Plano Diretor do município. Isso inclui não permitir a construção de edifícios fora do gabarito”, destaca Cícero, na postagem.

Ainda sobre a questão, o prefeito garante que nenhum alvará de construção, acima da atura permitida, foi emitido na atual gestão.

“Reiteramos que nenhum alvará de construção, acima da altura permitida, foi emitido pela Seplan nesta gestão. Ou seja se alguém descumpriu a lei não foi a atual gestão municipal. Nossa orla é patrimônio do povo e não abriremos mão disso em hipótese alguma”, arremata o prefeito.

Confira as postagens:

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João Azevêdo já tinha se manifestado acerca do assunto, na semana passada, em entrevista concedida à imprensa, logo após a decisão do Ministério Público sobre a questão em tela.

O govenador rejeitou a tese de compensação das construtoras, que insistem em um acordo para manter parte dos prédios. Tal proposta é, inclusive, defendida pelo secretário de Planejamento de João Pessoa, José William.

“Existe uma legislação que estabelece uma determinada altura para os prédios que estão na beira-mar. Ponto final. Cabe a qualquer cidadão ou qualquer empresário que vai construir, que sabe da legislação, cumpri-la”, afirmou o governador, ressaltando a necessidade de demolição dos prédios para não abrir precedentes para novas construções irregulares.

O gestor destacou que, constitucionalmente, não existe uma regra que permita o pagamento de multa para compensação de construções que causam danos ao meio ambiente. “Se não você não terá mais obrigação nenhuma com o plano diretor, com o código de postura. Você precisa ter um recuo frontal com cinco metros numa área, aí você constrói sua casa com quatro, na frente da casa dos outros, e diz que depois paga a multa. Não pode ser assim, não existe essa regra. Se tratando de lei, prefiro ficar com a lei”, completou.

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