O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Confira o voto dos deputados paraibanos:

Cabo Gilberto (PL) – Sim

Mersinho Lucena (PP) – Sim

Romero Rodrigues (Podemos) – Sim

Ruy Carneiro (Podemos) – Sim

Gervásio Maia (PSB) – Não

Luiz Couto (PT) – Não

Hugo Motta (Republicanos) – não votou por ser o presidente da sessão.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e

Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando o cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

Já no título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e fiscalizável.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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“A Paraíba vai mudar a sua história com Efraim no Governo do Estado e com Marcelo Queiroga senador. Precisamos de vocês, homens que entendem que a política é uma ferramenta de transformação”, disse Michelle.

O senador Efraim filho falou da união dos partidos em torno de seu nome para 2026. “Eu me alinho a essa luta, irei junto com Marcelo, junto com PL e agradeço o apoio do PL que nos dá hoje para disputar o Governo da Paraíba. Agradeço o chamado. Hoje estou no União, estamos na disputa pelo comando da federação, uma aliança do bem para que a gente possa vencer as eleições”, declarou o parlamentar.

Por sua vez, o ex-ministro Marcelo Queiroga disse acreditar que a aliança levará ao Palácio da Redenção um governo de direita. “Para romper com 16 anos da esquerda, esse atual governo [João Azevêdo] completa oito anos à frente do poder. Não queremos mais isso. Precisamos trazer uma nova história para esse estado”, arrematou.

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Michelle Bolsonaro cumprirá agenda nas cidades de João Pessoa e Campina Grande.

Na sexta-feira (25), a ex-primeira-dama participará da inauguração da nova sede do PL no bairro do Miramar, na Capital, às 9h.

No sábado (26), Michelle estará no Encontro do PL Mulher em Campina Grande. O evento acontece a partir das 8h de forma gratuita.

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Centenas de pessoas vestidas de verde e amarelo estiveram desde as primeiras horas da manhã desta sexta-feira reunidas, à espera de Bolsonaro. Por volta das 9h30, o ex-ministro da Saúde informou a chegada do ex-presidente, que atendeu seus apoiadores, tirou fotos e conversou com eles.

No evento que acontecerá às 19h, no Domus Hall, Bolsonaro e Queiroga se únem ao deputado federal Cabo Gilberto (PL), ao deputado estadual Wallber Virgolino (PL), Pastor Sérgio Queiroz (Novo) e outras autoridades paraibanas. O evento é gratuito e promete reunir as forças conservadores da cidade de João Pessoa.

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A expectativa é que o pastor Sérgio Queiroz (Novo) seja indicado a vice ou, em última instância, indique o vice.

“Liguei para o presidente Bolsonaro, hoje logo cedo, para falar dessa reunião e o presidente foi logo dizendo: Queiroga, deixa que eu é quem vou anunciar a chapa completa, no dia 12 de abril, em João Pessoa”, destacou Queiroga.

Agenda

O ex-presidente Bolsonaro cumprirá agenda em João Pessoa e, também, em Cabedelo, nos dias 12 e 13. No ocasião, ele lançará oficialmente a pré-candidatura do deputado Wallber Virgolino (PL) à Prefeitura da cidade portuária. Na oportunidade, Bolsonaro também receberá título de cidadão pessoense e paraibano.

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“Passando aqui nesse vídeo, para comunicar que depois de… silêncio, tô falando muito pouco nas redes sociais, na imprensa… que depois de uma análise muito fria, de todos os fatos dos últimos meses, estou comunicando aqui oficialmente que estou renunciando a condição de pré-candidato a prefeito de João Pessoa nas eleições deste ano. Não sou mais candidato, ou pré-candidato a prefeito da capital”, afirmou.

De acordo com o comunicador, nos últimos meses ele e os aliados têm sido alvo de perseguições dentro do seu próprio partido, o PL. “Nos últimos meses armou-se uma sanha de perseguição contra Nilvan, contra aqueles que acompanham Nilvan. Essa perseguição orquestrada pelo meu próprio partido, o PL”, afirmou.

Nilvam Ferreira falou, também, sobre a difícil situação no PL e revelou que abdicou de uma candidatura a deputado para “fazer um palanque” para a sigla.

“Meu partido hoje me persegue. Orquestrou-se através da direção nacional do PL, do deputado Wellington Roberto, com a conivência do ex-ministro Marcelo Queiroga, que também é conivente com essa trama de perseguição”, desabafou.

O comunicador afirmou, também, que o PL junto com outras lideranças políticas de João Pessoa teriam articulado um plano para que as outras siglas ‘fechassem as portas’ em meio a sua procura por um novo partido.

“Trataram de articular para que todas as portas que eu bati, procurando um partido para disputar a eleição… essas portas foram fechadas, essas portas foram boicotadas, e chega hoje, fevereiro, e eu não tenho condições de ter um partido que me dê legenda para disputar a eleição com as condições minimas para eu disputar e vencer a eleição em João Pessoa”, continuou.

Cabeça Erguida

Nilvan Ferreira afirmou que sai da disputa pela PMJP de “cabeça erguida” e que “continua acreditando nas mesmas bandeiras”. “Saiu dessa disputa com o coração pleno de alegria, porque nada nem essa perseguição consegue me entristecer”, seguiu.

O radialista, por fim, agradeceu ao deputado estadual Wallber Virgolino e ao deputado federal Cabo Gilberto, ambos do PL. “Agradecendo a fidelidade do deputado Wallber Virgolino, do deputado Cabo Gilberto, que sempre foram muito corretos comigo durante todo esse sofrimento”, externou.

Posição na Capital e perspectiva em Santa Rita

O radialista informou que irá anunciar o nome que apoiará nas eleições da capital entre os meses de julho e agosto. “Temos uma fração importante do eleitorado da capital que vai me ouvir na hora certa para nos acompanhar na decisão, sobre quem apoiar”, disse.

Sobre pré-candidatura em Santa Rita, Nilvan agradeceu o convite feito para entrar para a disputa e declarou que irá anunciar após o carnaval sua decisão.

Confira o vídeo, clique aqui.

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“Todas as emendas serão empenhadas e pagas esse ano 2024. Todos os compromissos de campanha serão cumpridos”, destaca Cabo Gilberto na postagem.

O parlamentar destaca, também, que os recursos são para melhorar o atendimento da população.

Confira a postagem:

“Já foi pago a nossa emenda parlamentar de R$600 mil reais ao Hospital São Vicente, ainda como Deputado Estadual, para melhorar o atendimento a população paraibana.

Como Deputado Federal iremos destinar mais recursos que serão pagos em 2024.

Prestação de contas do nosso mandato para todo o estado.

Todas as emendas serão empenhadas e pagas esse ano 2024.

Todos os compromissos de campanha serão cumpridos.”

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Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o programa visa aumentar a eficiência das indústrias do país e também atrair investimentos. “[De um lado] renovar o parque industrial e de outro lado estimular investimento. Eu vou estimular trocar máquinas e equipamentos, estimular fábricas. Então vem ao encontro desses dois objetivos, aumentar investimento e aumentar a produtividade”, disse em conversa com a imprensa neste domingo (31).

Conforme o governo, a medida pode contribuir para aumentar o fluxo de caixa das empresas e a chamada Formação Bruta de Capital Fixo – que mede a capacidade produtiva futura com a aquisição de maquinário. Além disso, a expectativa é aumentar a taxa de investimentos no setor em relação ao Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país). “Essa taxa está hoje em torno de 18%, desempenho considerado insuficiente para alavancar o crescimento sustentável e de longo prazo da economia brasileira”, explicou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em comunicado.

Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que as máquinas e equipamentos usados pela indústria brasileira têm, em média, 14 anos de idade, sendo que 38% deles estão próximos ou já ultrapassaram o ciclo de vida ideal. Segundo a entidade, isso afeta a competitividade das empresas e exigem maiores custos de manutenção e gerenciamento dos equipamentos.

“Nós precisamos agir nas causas dos problemas e não só nos efeitos para poder ter o crescimento econômico mais forte e sustentável. O nosso problema é baixo investimento e baixa produtividade. Então, nós precisamos agir para aumentar investimento e aumentar a produtividade. É a chamada neoindustrialização, uma nova indústria com inovação e verde, sustentável”, disse Alckmin.

Segundo o vice-presidente, a maioria dos setores industriais será beneficiada com a medida. Eles serão definidos após a tramitação do PL no Congresso, por meio de decreto presidencial. Além disso, uma segunda fase poderá ser lançada de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Pelo projeto, o governo fica autorizado a utilizar o instrumento da depreciação acelerada para estimular setores econômicos a investirem em máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. A medida valerá para as aquisições feitas de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2024.

A depreciação acelerada é um mecanismo que funciona como antecipação de receita para as empresas. Quando um bem de capital é adquirido, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em condições normais, esse abatimento é gradual, feito em até 25 anos, conforme o bem vai se depreciando. Segundo o governo, com a depreciação prevista no PL, o abatimento das máquinas adquiridas em 2024 poderá ser feito em apenas duas etapas: 50% no primeiro ano e 50% no segundo.

Compensação

Em comunicado, o governo ressaltou que não se trata de isenção tributária, mas de uma antecipação no abatimento a que o empresário tem direito. Ainda assim, as regras fiscais exigem que se defina fontes de recursos orçamentários para aplicação do benefício.

A fonte será a recomposição tarifária da importação de painéis solares e aerogeradores. Em 12 de dezembro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) restabeleceu a tributação para células fotovoltaicas e equipamentos de energia eólica comprados no exterior.

No caso da energia solar, a Camex decidiu pelo fim da redução da tarifa de importação dos painéis montados, já que existe produção similar no Brasil, e pela revogação de 324 ex-tarifários desse mesmo produto que tinham redução a zero da tarifa.

Assim, a compra dos módulos no exterior voltará a recolher imposto de importação pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que será de 10,8% a partir de 1º de janeiro de 2024. Para os ex-tarifários revogados, a medida começa a valer dentro de 60 dias.

Para que o mercado tenha tempo de se adaptar às novas regras, o comitê gestor da Camex estabeleceu também cotas de importação a 0%, em valores decrescentes até 2027. As cotas serão de: US$ 1,13 bilhão entre janeiro e junho de 2024; US$ 1,01 bilhão entre julho de 2024 e junho de 2025; US$ 717 milhões entre julho de 2025 e junho de 2026; e US$ 403 milhões entre julho de 2026 e junho de 2027.

Fonte: Agência Brasil

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Na justifica, o parlamentar disse que a iniciativa decorre da discordância com a decisão do partido de integrar a base aliada do governador João Azevêdo (PSB) no Estado da Paraíba.

Cabo Gilberto destacou que considera o capítulo envolvendo o PL como encerrado. Por essa razão, o deputado deverá buscar filiação em um novo partido.

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“Nós estamos formalizando o apoio a João Azevêdo, a maioria dos nossos prefeitos é da base aliada do governador e ele tem atendido às reivindicações da população e eu não posso deixar de ser grato pelas ações do governo nos nossos municípios”, destacou o deputado Caio Roberto.

Na oportunidade, João Azevêdo agradeceu o apoio de Caio Roberto e reforçou seu compromisso de manter uma gestão municipalista e pautada no diálogo.

“Eu agradeço ao deputado estadual Caio pelo gesto e pelas palavras de cada prefeito que mencionou as parcerias que temos com os municípios. A nossa gestão tem a capacidade de olhar para cada cidade e ir na direção do que as pessoas precisam. Nós fazemos um governo com respeito e com a presença verdadeira em todos os municípios com obras, ações e políticas públicas e as manifestações de apoio que recebemos nos mostram que estamos no caminho certo, nesse trabalho de construção de uma Paraíba cada vez mais desenvolvida”, comentou.

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